Emenda da Petição Inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ... da documentação apresentada com a petição inicial ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
- Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
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Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... inicial após a citação, sem o ...
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Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO ... - A Emenda da Petição Inicial em Razão do Excessivo Número de Páginas e sua Repercussão no Processo Civil Eletrônico
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA" DA PETIÇÃO ... INICIAL PARA APRESENTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO ... a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas ...
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Acórdão nº 2016/0082921-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA" DA INICIAL. ... INVIABILIDADE. SÚMULA\xC2" ... execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor ...
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Acórdão nº 2008/0196039-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la,
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Acórdão nº 2011/0154317-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o
... GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL ... emenda ... -
Acórdão nº 2014/0318246-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISS\xC3" ... ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO À PARTE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL MENOS CÉLERE. EXAME DOS...
... PRESUMIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL ... determina a emenda da petição inicial tem natureza de ... -
Acórdão nº 2015/0322927-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamaç
... DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. EMENDA DA PETIÇÃO ... ões apresentadas na petição inicial" das ... reclamações ajuizadas no STJ e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0123213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A...
... EMENDA DA ... , excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da ... hipótese, a emenda da petição" inicial modificaria tanto o pedido\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0306193-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMENDA APÓS A CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu,...
... EMENDA ... petição ... -
Acórdão nº 2015/0086613-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESSENCIAIS AO JULGAMENTO. EMENDA DA INICIAL EM APELAÇÃO. ... emenda da petição inicial. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0318182-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação ...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ... cabível a emenda ... -
Acórdão nº RMS 37290 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ... 1. Trata-se, ...
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Acórdão nº 2011/0171691-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATRASO ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. PEÇA INAUGURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. CITAÇÃO EFETIVADA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRI
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Acórdão nº 2011/0204640-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. EMENDA" DA INICIAL. ... QUESTÃO PREJUDICADA ... 1.\xC2" ... ão relativa à emenda da petição ...