emenda inicial modelo peticao
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-55.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMETNO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE NOVO PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O não acolhimento da prescrição aventada não violou o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula nº 268 do TST, porquanto a apresentação de novo paradigma em emenda à petição inicial não configura inovação substancial do pedido. Assim, não se vislumbra...
... 2ª Turma VA/agr AGRAVO DE INSTRUMETNO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ... INDICAÇÃO DE NOVO ... , tendo sido indicado apenas um outro modelo na emenda feita à inicial ... Agravo de ... -
Acórdão nº REsp 1269940 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA...
... MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES ... ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA ... modelo - e as multas aplicadas. Uma rápida consulta à ... -
Acórdão Nº 5000077-27.2022.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de ... EMENDA A INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. CONVERSÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Acórdão Nº 0301395-67.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... , que a sentença declarou a inépcia da inicial, e, nesse passo, extinguiu o processo.Contudo, ixou de oportunizar ao autor a emenda da exordial, o que era de rigor, à luz dos art ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ...
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Acórdãos nº 1052136-89.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... 381 e segts.) - Comando de emenda da petição inicial para o do instrumento ao novo modelo legal Não atendimento Peça bem ...
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Acórdãos nº 1015814-52.2017.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... inicial Irresignação improcedente ... 381 e segts.) Comando de emenda da petição inicial para adequação do instrumento ao novo modelo legal Não atendimento Peça ...
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Acórdãos nº 1033037-68.2018.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... inicial" Irresignação improcedente Incab\xC3" ... 381 e segts.) Comando de emenda da petição inicial para adequação do instrumento ao novo modelo legal Não atendimento Peça ...
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Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
... 321, caput) ... 3.6 MODELO" DE DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA OU ADITAMENTO ... Para efeito de elabora\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTREA DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃOQUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇASPROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... , em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071966720204058000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... o feito por inépcia da petição inicial ... Alega a parte autora/embargante que o v ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... os requisitos da petição inicial e sua emenda: ... Tal é o remédio eficaz erigido há ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... emenda da inicial (art. 321) ... Se não atendida a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... questão foi colocada. A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu ... pedi vista dos ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... de direitos humanos anteriores à Emenda" Constitucional ... 45/2004, a qual inseriu o § 3\xC2" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... de parte dos pedidos veiculados na inicial e parcial inadequação d a via eleita ... do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental n º 26, de 22 de outubro de 2008) ...
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Decisão Monocrática nº 52289827620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Federal, considerando que tratamento modelo Denver não teria sido incorporado ao SUS, o que ... TEMA 793 STF. PRECEDENTES STF. EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em matéria de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS constatação inicial de que um imposto sobre consumo deve incidir ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... tributárias ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, tal ... dispositivo ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ... Menezes Direito, que era o Relator inicial, e Ricardo ... Lewandowski, que negavam ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, ... ência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional n. 45/04, há discussões na ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... Com sessão plenária inicial em 19.04.1999 e findo o julgamento em ... emenda apresentada na Assembleia Constituinte. Segundo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... -se às razões deduzidas na inicial desta ação direta. 9. Foram admitidas como ... pelo constituinte Roberto Freire (Emenda CS01765-0) , foi rejeitada liminarmente ...
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Acórdão Nº 5000863-07.2021.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... , mediante o uso do carimbo padronizado modelo 45" (evento 7) e, pessoalmente, para se ... RESOLUO DO MRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAO DE EMENDA PARA APRESENTAO DO ...