emenda inicial prazo
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Acórdão nº 1.0145.15.026212-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - VÍCIOS SANÁVEIS NA INICIAL - DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ABUSIVAS E DOS MOTIVOS DA ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - ABERTURA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. 1 - Constatando-se existência de vícios sanáveis na petição inicial, deve o Magistrado conceder prazo para a parte autora emendar ou...
... contra BANCO PAN S/A, que indeferiu a inicial nos termos do art. 330-I do CPC/15 e extinguiu o ... os elementos legais, caber-lhe- conceder prazo para a parte Autora emend-la, ficando seu ... determinao judicial, pois no se procedeu emenda da inicial para especificar qual clusula do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5913/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o julgador que a inicial não atende aos requisitos dos arts. 282 e 283 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende no prazo de dez dias. Na conformidade do parágrafo único do referido dispositivo, somente na hipótese...
... 284 do CPC, verificando o julgador que a inicial não atende aos requisitos dos arts. 282 e 283 ou ... érito, determinará que o autor a emende no prazo de dez dias. Na conformidade do parágrafo único ... a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da inicial, pois nesse caso não se cuida da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5913/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. Nos termos do art. 284 do CPC, verificando o julgador que a inicial não atende aos requisitos dos arts. 282 e 283 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende no prazo de dez dias. Na conformidade do parágrafo único do referido dispositivo, somente na hipótese...
... 284 do CPC, verificando o julgador que a inicial não atende aos requisitos dos arts. 282 e 283 ou ... érito, determinará que o autor a emende no prazo de dez dias. Na conformidade do parágrafo único ... a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da inicial, pois nesse caso não se cuida da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000190-40.2018.5.06.0292), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar a conversão do feito em trâmite pelo procedimento sumaríssimo para o procedimento ordinário e, por conseguinte, dar provimento ao apelo obreiro para, anulando o processo a partir da sentença de ID 528fca7, remeter os autos à vara de origem a fim de que seja concedido à autora prazo
... a fim de que seja concedido à autora prazo" para emenda à inicial, com vistas à apresentaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80189-86.2016.5.07.0000) 15-05-2018
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL ... SÚMULA 415 DO ...
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Acórdão Nº 0020875-47.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Hipótese em que não poderia ser arquivada a ação sem que o Juízo oportunizasse à parte que sanasse o suposto defeito, concedendo prazo para emenda à inicial. Com efeito, ainda que pela nova redação do artigo 840 da CLT seja exigida a indicação do valor dos pedidos, entende-se que, em caso de omissão da...
... REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. Hipótese em que ... que sanasse o suposto defeito, concedendo prazo para emenda à inicial. Com efeito, ainda que ... -
Acórdão Nº 0021934-61.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
... ção de valores aos pedidos da petição inicial. O artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da ... NCPC, segundo o qual o juiz deve conceder prazo para emenda da petição inicial, possibilitando ...
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Acórdão Nº 0701654-74.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
... JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... PRAZO DE EMENDA À INICIAL. DILATÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-41.2019.5.06.0311), 12-05-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para determinar o retorno dos autos à origem, para oportunizar a parte autora a emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, para fins de adequação ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, sob pena de extinção do feito sem resolução do
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000244-97.2019.5.06.0412), 04-02-2020
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do reclamante para determinar o retorno dos autos à origem, para oportunizar a parte autora a emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, para fins de adequação ao disposto no artigo 852-B, I, da CLT, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Acórdão nº 1018680-41.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL – PRAZO FIXADO EM 05 DIAS – SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL – TERMO FINAL DO PRAZO PARA A EMENDA - PRAZO 15 DIAS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, §
... BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EMENDA DA INICIAL – PRAZO FIXADO EM 05 DIAS – SÍTIO ... -
Acórdão nº 0772714-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Enero de 2019
... EXECUTADA. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL ... PEDIDO DE SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 0759782-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Enero de 2019
... EXECUTADA. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL ... PEDIDO DE SUSPENSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0466311-77.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE 30 ... (TRINTA) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-64/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Considerando que o Autor da Rescisória realmente não cumpriu a diligência contida em despacho assinando prazo para emenda à inicial, no sentido de que fornecesse o endereço atual do Réu, cabia mesmo ao Juiz Relator da Ação Rescisória, à luz do art. 284 e parágrafo único do CPC, indeferir a sua petição
... INICIAL ... ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ... a diligência contida em despacho assinando prazo para emenda à inicial, no sentido de que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.451790-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE IDOSO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRAZO DILATÓRIO - PODER-DEVER DO JUIZ - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO. "O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode...
... ARAJO DOS SANTOS, que indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo do ... de chamar o feito ordem, facultou a emenda da inicial, nesse ponto, com a consequente promoo ... Estado de Minas Gerais no polo passivo, no prazo de 15 dias", o Ministrio Pblico assim se ... -
Acordao N° 1809904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial. Emenda. Art. 321 do cpc. Prazo de 15 dias. Redução. Violação a direito subjetivo do autor. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 321 do cpc, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e...
... MORAIS. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ART. 321 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS ... -
Decisão Monocrática nº 50842085020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-05-2022
... TEMA 793 STF. EMENDA À INICIAL. DILAÇÃO PRAZO. ... Hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000714-69.2016.5.06.0013), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DEFEITOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. À luz do disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (ex vi dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT), a identificação de que a petição inicial não atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma...
... PETIÇÃO INICIAL. DEFEITOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. À luz do disposto no caput do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-08.2019.5.06.0311), 24-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar a conversão do feito em trâmite pelo procedimento sumaríssimo para o procedimento ordinário e, por conseguinte, dar provimento ao apelo obreiro para, anulando o processo a partir (e inclusive) da sentença de ID-a78480a, remeter os autos à vara de origem a fim de que seja concedido...
... origem a fim de que seja concedido ao autor prazo" para emenda à inicial, com vistas à apresentaç\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0013537-97.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
... PEDIDO DE ... DILAÇÃO DO PRAZO DE EMENDA À INICIAL ... NÃO APRECIADO. TAMPOUCO ...
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Acórdão nº 1.0151.17.004773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇAO DO PRAZO - OCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE. O prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença...
... da prescrio, diante da interrupo do prazo prescricional pelo ajuizamento da Ao Cautelar de ... em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrio de 5 (cinco) anos seria a ... -
Acórdão nº 1.0043.18.000919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBSCURIDADE QUANTO AO PEDIDO - QUANTIA CERTA E ENTREGA DE COISA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE LÓGICA NA NARRATIVA DOS FATOS - PRAZO PARA EMENDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial será indeferida nos casos do art. 330 do Código de Processo Civil ou ainda quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320. A
... o processo por indeferimento da petio inicial, nos termos do art. 485, I, do Cdigo de Processo ... [ ... ] "A recorrente, no prazo em lhe foi oportunizado, demonstrou mais uma vez ... , que deveria a Credora indicar na emenda o ttulo que se fundava a dvida. Juntado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. URP DE FEVEREIRO/89. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É ônus do autor de rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC indicar tanto a tese jurídica quanto a norma legal efetivamente violada pela decisão rescindenda, afastada a alternativa de o Tribunal invocar a norma pertinente ou assinar...
... invocar a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da inicial, pois nesse caso trata-se ...