emenda inicial prazo
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Acórdão nº 2014/0282628-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À LEI 6.015/1973 E À MP 2.200-2/2002. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 154 E 365 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 29, § 3º, DA LEI 10.931/2004). AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE EMENDA...
...NÃO ATENDIMENTO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA . ...executivo, abrir prazo... -
Decisão Monocrática nº 50114600520228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para alienação de veículo de titularidade do "de cujus", existindo outros bens a inventariar, descabe a utilização do instrumento pretendido. Hipótese em que deve ocorrer abertura de...
...Precedentes do TJRS. NÃO ATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. ... determinação de emenda à inicial no prazo estipulado, correta a sentença ... -
Acordao N° 1671237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. Inépcia. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, acertada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, do código de processo civil. 2. Negou-se provimento ao...
...APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL". EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇ\xC3"ÃO. INÉPCIA. 1.Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial sem o ... -
Acórdão nº 1.0471.09.116261-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
...EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0471.09.116261-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
...EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0471.09.116261-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
...EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0471.09.116261-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
...EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 0963495-06.2015.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Parágrafo único, Art. 321, CPC/15". 2.
...SENTENÇA QUE. INDEFERIU A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. DO ... intimado, descumpre a determinação da emenda da petição inicial. no prazo assinado. 3. ... -
Decisão Monocrática nº 70085448900 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 31-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. - INICIAL. PRAZO PARA EMENDA. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A inobservância do prazo concedido para sanar irregularidade autoriza o indeferimento da inicial. Circunstância dos autos em que a determinação para emendar a inicial não foi cumprida; e se impõe indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito. INICIAL INDEFERIDA E...
...POSSE. BENS IMÓVEIS. - INICIAL. PRAZO PARA EMENDA. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 0010947-03.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – NOVA DETERMINAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O não atendimento, a contento, de determinação de emenda da inicial e o transcurso do prazo sem manifestação da parte, após nova determinação,
... JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – OVA DETERMINAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA ... contento, de determinação de emenda da inicial e o transcurso do prazo sem manifestação da ... -
Acordao N° 1428358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Hipótese não prevista no art. 330 do cpc. Única intimação. Inércia processual da credora. Excesso de rigor. Princípio da cooperação. Necessária observação. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação monitória por considerar que a petição...
...INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ... entre demandas e não na necessidade de emenda à petição. inicial. 6. Em que pese o mento do prazo inicial pela credora, o aludido lapso temporal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001679-06.2014.5.06.0017), 07-11-2018
PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFEITO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE EMENDA. PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA Nº. 263 DO TST. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". É inepta a petição inicial que não apresenta causa de pedir. Não se tratando de vício sanável ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, mas de defeito substancial, que determina o imediato...
...PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFEITO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE EMENDA. PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA Nº. ... -
Acórdão nº 50005327820178210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. SÃO REQUISITOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA...
... embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, por força do artigo 1.023, § ... ao Apelante a possibilidade de emendar a inicial. Requer a desconstituição da sentença, fins de ... da rejeição liminar, ele determine a emenda da inicial, porquanto é no momento da ... -
Acórdãos nº 1014807-60.2014.8.26.0602 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Determinação de emenda da inicial. Prazo não cumprido. Sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Pretensão de reforma da r. sentença. INADMISSIBILIDADE: As principais peças processuais da execução constituem documentos essenciais à oposição dos embargos, o que autoriza a determinação de emenda da inicial. Inércia das embargantes ao não cumprirem a determinação.
... Determinação de emenda da inicial. Prazo não cumprido. ... -
Acordao N° 1728605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Emenda da petição inicial. Art. 321 do cpc. Prazo de 15 dias. Direito subjetivo do autor. Redução do prazo. Violação. Erro de procedimento. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 321 do cpc, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e...
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC. PRAZO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10941-08.2016.5.15.0001)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. 1. A Corte de origem, ao...
...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE . ...AÇÃO AJUIZADA . APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. . . . 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por ... -
Acórdão nº 1.0344.13.005201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILDIADE DO RECURSO - EMENDA DA INICIAL - NÃO ACONTECIMENTO - REABERTURA DO PRAZO PARA OFERTA DE DEFESA - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO...
..., ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito com fundamento nã art. 487, ... de 38 anos em relação à primeira autora, prazo" esse contado a partir do evento danoso, e em rela\xC3"... denunciação deve ser interpretado como emenda da petição inicial. Fez considerações sobre o ... -
Acórdão nº 1.0344.13.005201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILDIADE DO RECURSO - EMENDA DA INICIAL - NÃO ACONTECIMENTO - REABERTURA DO PRAZO PARA OFERTA DE DEFESA - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO...
..., ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito com fundamento nã art. 487, ... de 38 anos em relação à primeira autora, prazo" esse contado a partir do evento danoso, e em rela\xC3"... denunciação deve ser interpretado como emenda da petição inicial. Fez considerações sobre o ... -
Acórdão Nº 0004646-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE LISTA PRÓPRIA DOS REPRESENTADOS E AS AUTORIZAÇÕES FORMAIS PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No caso sub examine, a apelante insurge-se
...EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. ... deve determinar a emenda da exordial no prazo legal previsto no artigo 321 do CPC, ainda que o ... autora prazo para a emenda de sua peça inicial, extinguindo de pronto a ação sem resolução ... -
Acordao N° 1394794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Apelação cível. Indeferimento da inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, do código de processo civil. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.
...APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL". EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇ\xC3"ÃO. 1.Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ... -
Acordao N° 1337767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Indeferimento da inicial. Emenda. Não atendimento. Extinção. Sem resolução. Inépcia. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, acertada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, ambos do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e...
...PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. NÃO. ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM UÇÃO. INÉPCIA. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ... -
Acordão da , 25-04-2023
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014. FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO. SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA...
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Acórdão nº 1.0362.12.003263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EMENDA TARDIA - IRRELEVANCIA - PRAZO DILATÓRIO - RECURSO PROVIDO.
... DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EMENDA TARDIA - IRRELEVANCIA - PRAZO ... -
Acórdão nº REsp 1269940 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA...
...MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES ...ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA ... que o autor a emendasse, conferindo-lhe prazo de 10 dias para a providência. Assim, somente ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ...Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...2º, § 3º). § 5º O enquadramento inicial poderá ser alterado:. I - de ofício, nos termos ...