emenda inicial prazo

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  • Acórdão nº 0060199-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, June 18, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO0 DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de...

    ...575, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, nos ...“Devidamente intimada para comprovar, no prazo improrrogável de 10 dias, se ainda possui a ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA ...
  • Acórdão nº 0060199-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, June 18, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO0 DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de...

    ...575, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, nos ...“Devidamente intimada para comprovar, no prazo improrrogável de 10 dias, se ainda possui a ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA ...
  • Acórdão nº 0060199-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, June 18, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO0 DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de...

    ...575, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, nos ...“Devidamente intimada para comprovar, no prazo improrrogável de 10 dias, se ainda possui a ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA ...
  • Acórdão nº 0060199-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, June 18, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO0 DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de...

    ...575, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, nos ...“Devidamente intimada para comprovar, no prazo improrrogável de 10 dias, se ainda possui a ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA ...
  • Acórdão nº 0060199-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, June 18, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO0 DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de...

    ...575, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, nos ...“Devidamente intimada para comprovar, no prazo improrrogável de 10 dias, se ainda possui a ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA ...
  • Acórdão nº 0060199-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, June 18, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO0 DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de...

    ...575, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, nos ...“Devidamente intimada para comprovar, no prazo improrrogável de 10 dias, se ainda possui a ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2224/1997-000-19.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, September 08, 2004

    PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - O § 1º do artigo 515 do CPC encontra-se incólume, porquanto prevê a possibilidade de, no juízo recursal, serem examinadas as questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, bem como aquelas impugnadas e que deixaram de ser apreciadas pela sentença, desde que tenham sido suscitadas e discutidas no processo. A...

    ... prescrito o direito de reclamar, pois, por Emenda à Constituição do Estado, em 07/86, foi criado ... o marco prescricional da contagem do prazo de dois anos, a que alude o artigo 7º, inciso ...Para a fixação, portanto, do termo inicial do prazo prescricional, prejudicial acolhida pela ...
  • Acórdão Nº 0020062-83.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021

    PRESCRIÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. ADITAMENTO. Considerando que a ação trabalhista foi proposta dentro do prazo prescricional de 2 anos (último dia do prazo prescricional), é tempestiva a emenda à petição inicial feita posteriormente, ainda que se tratem de pedidos novos não relacionados com a petição inicial. Recurso provido, no aspecto, com o retorno dos autos à Origem para que se prossiga no...

    ... a ação trabalhista foi proposta dentro do prazo prescricional de 2 anos (último dia do prazo scricional), é tempestiva a emenda à petição inicial feita posteriormente, ainda ...
  • Acordão Nº 8020955-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-02-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020955-37.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   AGRAVADO: EDMILSON JESUS SANTOS Advogado(s):ADILSON DANTAS CONCEICAO, GERVASIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO, JANAINA GONCALVES SANTOS RAMOS   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EMENDA DA DA PETIÇÃO INICIAL. ATENDIMENTO AOS ... agravado a emenda da petição inicial, no prazo legal. .  . Sala das Sessões da Quinta ...
  • Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
    ...Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de ... artigo ocorrerão a partir do padrão inicial" da tabela remuneratória aplicável ao servidor. \xC2"...§ 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de ...
  • Acórdão nº 0796646-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, March 13, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ENQUANTO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...

    ...prazo para a adoção de providências neste sentido e ...10, que. determinava a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, uma. vez ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-30087/1995-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), August 28, 2001

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade da Resolução Administrativa nº 109/2001, que alterou o Enunciado nº 100/TST, havendo recurso contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso manifestamente intempestivo ou...

    ... contra a decisão rescindenda, o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória ... a norma pertinente ou assinar prazo para emenda da inicial, pois nesse caso trata-se de causa de ...
  • Acórdão nº 0551672-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, April 30, 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONCRETIZADA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO CABIMENTO DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL....

    ... mérito, por indeferimento da petição inicial (art. 485, I c/c 330, I,. do CPC), a ação de ...que antes lhe fosse oportunizada a emenda da petição inicial, inobservando o art. 321 do ...NÃO CABIMENTO. DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO. INICIAL. CONDIÇÃO ...
  • Acordao N° 1337767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Processual civil. Indeferimento da inicial. Emenda. Não atendimento. Extinção. Sem resolução. Inépcia. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, acertada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, ambos do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e...

    ...PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. NÃO. ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM UÇÃO. INÉPCIA. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ...
  • Acórdão nº 0839304-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, April 20, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO INCOMPLETO DO IMÓVEL TRIBUTADO. PRAZO LEGAL PARA EMENDA DA INICIAL. CONCEDIDO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE. NÃO APRECIADO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARRESTO DE BENS. POSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8.º, IV, E 40 DA LEF. CONFIGURADA. RECURSO...

    ...IMÓVEL TRIBUTADO. PRAZO LEGAL PARA EMENDA DA. INICIAL. CONCEDIDO. PLEITO ...
  • Acórdãos nº 1000915-86.2018.8.26.0071 de 19ª Câmara de Direito Privado, November 21, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação de revisão contratual cumulada com cobrança, repetição do indébito e indenização por dano moral – Concessão de prazo para emenda à petição inicial – Prazo decorrido in albis – Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por indeferimento da petição inicial – Possibilidade – Apelante que não emendou a petição inicial conforme determinado, nã

    ...ão por dano moral Concessão de prazo para emenda à petição inicial ...
  • Acordao N° 1248379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Direito processual civil. Petição inicial. Indeferimento. Falta de emenda no prazo legal. Extinção regular do processo. I. Descumprida a determinação de emenda à petição inicial, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso i, do código de processo civil. Ii. Recurso conhecido e desprovido.

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE EMENDA. NO PRAZO LEGAL. ...
  • Acórdão Nº 0020610-20.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-07-2020

    EMENTA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. É compatível com o processo do trabalho o previsto no art. 321 do CPC, conforme

    ...EMENTA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § ... do feito deve incluir a concessão de prazo para a emenda da petição inicial, ...
  • Acórdão Nº 0021609-38.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. SUMARÍSSIMO. A extinção do processo somente se impõe se, decorrido o prazo concedido para emenda à petição inicial, a parte autora não cumpre a determinação, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. No caso presente, não houve concessão de qualquer prazo para que a parte...

    ... processo somente se impõe se, decorrido o prazo concedido para emenda à petição inicial, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-52.2019.5.06.0172), 10-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECONVINTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SEM INDICAÇÃO DOS VALORES. NÃO CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE EMENDA. NULIDADE PROCESSUAL. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 840 da CLT, seu parágrafo primeiro passou a dispor que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que...

    ...NÃO CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE EMENDA" . NULIDADE PROCESSUAL. Com a vigência da Lei n.\xC2"...321 do CPC, conceder prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte " a ... esta oportunidade para saneamento da inicial/reconvenção, julgando ineptos os pedidos, ...
  • Acórdão Nº 0020727-96.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020

    EMENTA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. É compatível com o processo do trabalho o previsto no art. 321 do CPC,...

    ...EMENTA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § ... do feito deve incluir a concessão de prazo para a emenda da petição inicial, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-36/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), June 17, 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA PROJEÇÃO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTERPRETAÇÃO DO ART. 487, § 1º, DA CLT DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SBDI-1 DO TST. 1. Merece ser desconstituída, por violação dos arts. 487, § 1º, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, a decisão que entendeu que o...

    ...CONT A GEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ART. 7º, XXIX, DA. ..., da Carta Magna, a partir da redação da Emenda. Constitucional nº 28/00, culmina no o de que o termo inicial do prazo prescricional para efeito de ajuizamento ...
  • Processo nº 0063772-72.2013.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, November 08, 2017

    Ementa: Direito Imobiliário. Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/c Cobrança. Locação não-residencial. Controvérsia Com Relação Ao Valor Dos Alugueis. Réu Revel. Presumida Veracidade Dos Fatos. Sentença de Procedência. Decreto de Despejo Do Imóvel Com Base No Art. 9º, Iii, Da Lei Nº 8.245/91. Condenação Da Empresa Ré Ao Pagamento Da Multa Contratual Prevista Acrescido Dos Consectários Legais.

    ...ódigo  de  Processo  Civil,  a  emenda...Requereu inicial... Juiz facultará então ao autor, no prazo de 15 dias, . a alteração ...
  • Acórdão Nº 0020326-11.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-12-2019

    EMENTA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Não há inconstitucionalidade no dispositivo legal que apenas define os...

    ...EMENTA PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 840, § ...Caso em que, não obstante o prazo concedido para emenda da petição inicial, o ...
  • Acórdão nº 0791748-69.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, March 27, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TFF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ENDEREÇO DO EXECUTADO INCOMPLETO. TRANSCURSO IN ALBIS DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0791748-69.2014.8

    ...O exequente, devidamente intimado para emendar a inicial,. apresentando endereço completo da ...prazo sem nenhuma manifestação, conforme certidão de ...

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