emenda inicial prazo
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Decisão Monocrática Nº 0193003-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES NO PRAZO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE REÚNE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO RÉU (ART. 319, §§ 2º e 3º, DO CPC/15). PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO
...PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL" POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO. ENDEREÇO. ELETR\xC3"ÔNICO. DAS. PARTES. NO. PRAZO. DE. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Nº 0714065-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO REALIZADA COM NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DIVERSO DO INFORMADO PELO ADVOGADO NA EXORDIAL.DIREITO
...INDEFERIMENTO. DA. INICIAL. APELAÇÃO. CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO. SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8006 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. 1. A ...3. É cabível a abertura de prazo para que o autor regularize a petição inicial ... -
Acordao N° 1626311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução do mérito. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, acertada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, do código de processo civil. 2. Negou-se provimento ao...
...APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL". EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇ\xC3"ÃO DO MÉRITO. 1.Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ... -
Acórdão Nº 5035355-74.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
....Desse modo, oportunizo à parte autora a emenda da inicial para, no prazo de 15 dias, sanar a ... -
Acordao N° 1653859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal - sae/df. Decisão surpresa. Vedação. Contraditório. Emenda à petição inicial. Prazo dilatório. Requerimento de prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Ausência de análise antes do proferimento da sentença. Extinção sem exame do...
...VEDAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. ... -
Acordao N° 1655495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal - sae/df. Decisão surpresa. Vedação. Contraditório. "emenda à petição inicial". Prazo dilatório. Requerimento de prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Ausência de análise antes do proferimento da "sentença". Extinção indevida.
...VEDAÇÃO. CONTRADITÓRIO. "EMENDA À. PETIÇÃO INICIAL". PRAZO DILATÓRIO. ... -
Decisão Monocrática nº 50396220720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. PRECLUSÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a possibilidade de inventário cumulativo e determinada emenda à inicial, sem que tenha havido a interposição do recurso pertinente no momento oportuno, em
...preclusão. não atendimento da emenda à inicial. extinção da ação. cabimento. ... determinação de emenda à inicial no prazo estipulado, correta a sentença ... -
Acordao N° 1679604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Determinação de emenda à petição inicial. Pedido de dilação do prazo para juntada de procurações individuais outorgadas pelos beneficiários do título judicial exequendo. Indeferimento da petição inicial e extinção com base no art. 330, inciso ii, do cpc. Impossibilidade. 1. Tendo o juiz concedido a dilação do prazo para a...
...DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO ...1.Tendo o juiz concedido a dilação do prazo para a emenda da inicial, não pode, dentro do ... -
Acórdão Nº 5039119-39.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... de busca e apreensão do bem, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... DO BEM PARA O CREDOR APÓS DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR SEM QUE ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... -
Acordao N° 1655498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal - sae/df. Decisão surpresa. Vedação. Contraditório. "emenda à petição inicial". Prazo dilatório. Requerimento de prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Ausência de análise antes do proferimento da "sentença". Extinção indevida.
...VEDAÇÃO. CONTRADITÓRIO. "EMENDA À PETIÇÃO INICIAL". PRAZO DILATÓRIO. ... -
Acordao N° 1258791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Petição inicial. Prazo para emenda ou complementação. Caráter dilatório. Indeferimento insubsistente. I. Não se justifica processualmente o indeferimento da petição inicial que, a despeito da intempestividade, é emendada ou complementada antes da prolação da sentença, sobretudo à luz do princípio da primazia da resolução do mérito consagrado nos artigos 4º, 6º, 139,...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PARA EMENDA OU. COMPLEMENTAÇÃO. CARÁTER ... -
Acórdão Nº 5028981-08.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... a fim de "afastar a determinação de emenda da petição inicial e recebê-la, nos termos do ... -
Acórdão Nº 5015524-06.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento a inicial.Em suas razões recursais, a instituição ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... -
Acórdão Nº 5004662-73.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ... -
Acórdão Nº 5004463-51.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... -
Acórdão Nº 5030688-45.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... da "para afastar a determinação de emenda da petição inicial e recebe-la, nos termos do ... -
Acórdão Nº 5030707-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... a constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... recurso para afastar a determinação de emenda da inicial, e após, que seja deferida a liminar ... -
Acórdão Nº 5016178-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... recurso para "afastar a determinação de emenda da petição inicial e recebe-la, nos termos do ... -
Acórdão Nº 5033135-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento a inicial (evento 14, DOC1).Em suas razões recursais, a ... para que seja afastada a determinação de emenda da petição inicial com o seu consequente ... -
Acórdão Nº 5057569-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... de busca e apreensão do bem, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ...decisão que determinou a emenda da inicial, "acolhendo e determinando a Busca e ... DO BEM PARA O CREDOR APÓS DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR SEM QUE ... -
Acórdão Nº 5041304-50.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... a intimação da parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, emendasse a inicial, a ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, ... -
Acórdão Nº 5046320-82.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, a fim ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... -
Acórdão Nº 5001683-12.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... a intimação da parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, emendasse a inicial, a fim ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, ... -
Acórdão Nº 5040338-87.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.SUSTENTADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EIS QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA. MUITO EMBORA A
... que a parte autora comprovasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a constituição da parte inicial.Em suas razões recursais, a instituição ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ...