emenda inicial prazo
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Acórdão nº REsp 906035 / AC de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. ACIDENTE COM ...
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Acórdão nº 2006/0261461-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. ACIDENTE COM ...
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Acórdão nº 2015/0083183-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTUITO INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideraçã
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Fica reaberto, até 14 de julho de 2008, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos ... Carreiras do PCCHFA dar-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante ...
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Acórdão nº RMS 37290 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ... 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, ... a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; ... A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, ...
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Acórdão nº 2008/0158820-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... Impõe-se o indeferimento da petição ... intimado, descumpre a determinação da emenda da petição inicial no prazo assinado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ... º 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Acórdão nº REsp 1257140 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. EXECUÇÃO EXPRESSA EM VALORES DE REFERÊNCIA (URHs). EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. 1. Afastada a nulidade do título executivo, eventuais irregularidades no demonstrativo atualizado do débito (valor expresso em URHs) não fulmina o processo de execução, configurando hipótese em que
... hipótese em que deve ser concedido prazo ao credor para emenda da inicial, a teor do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... , em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1564-72.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Decisão agravada em que indeferida a petição inicial, porquanto não cumprida a determinação de emenda à inicial no prazo assinado. 2. Alegação do Agravante de que a correspondência contendo petição de emenda e documentos foi encaminhada via postal e recebida no TST dentro do prazo deferido. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a...
... ão agravada em que indeferida a petição inicial, porquanto não cumprida a determinação de da à inicial no prazo assinado. 2. Alegação do Agravante de que a respondência contendo petição de emenda e documentos foi encaminhada via postal e ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ... ção judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la ...
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Acórdão nº 2009/0027162-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMENDA À INICIAL NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DIVERSAS DA DECISÃO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso especial cinge-se à violação do art. 284 do CPC, haja vista que o Tribunal de origem indeferiu a inicial de ação declaratória de relação jurídica, sob o fundamento de que...
... PROCESSUAL CIVIL - EMENDA À INICIAL - NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC ... acordo com a jurisprudência desta Corte, o prazo para a emenda da inicial pode ser determinado ... -
Acórdão nº 2002/0011115-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DO ... - Destarte, não tendo a parte promovido a emenda da petição inicial no prazo assinado, deve o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49700-41.2006.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - VÍCIO APONTADO PELO DEVEDOR EM SEDE DE EMBARGOS - NOVA EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. É inaplicável, ao caso, a restrição imposta pelo artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho bem como pela Súmula nº 266 desta Corte. Isso...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ... 2. Se após a concessão de prazo para emenda da inicial a parte não cumpre a ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Constituição, com a redação dada pela Emenda nº 19, de 4 de junho de 1998, disciplina o ... reconsideração, desde que a requeira, no prazo de cinco dias, apresentando novos elementos, ... concorrências haverá, sempre, uma fase inicial de habilitação preliminar, destinada à ...
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Acórdão nº REsp 1248453 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... INICIAL COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS TIDOS POR CORRETOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, A PRIORI ... cumprido pela embargante após decorrido o prazo fixado pelo juiz, o que acarretou a rejeição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-33.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE...
... OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO ... -
Acórdão nº 2007/0072824-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRARIEDADE AO ART. 284 DO CPC. EMENDA À INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE ...