emenda inicial prazo
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Acórdão Nº 0004159-49.2010.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... execuo fiscal" contra Leomir Lopes Beza.A inicial foi indeferidanos seguintes termos(Evento 23, ... requisitos legais, sendo determinada a sua emenda.Devidamente intimado, o exequente no atendeu a ... de mrito, : determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-02.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Diante de potencial ... 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-689-69.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... ÍVOCA DA LESÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A potencial ofensa ao ... O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-192500-13.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORES QUE NÃO ATENDEM À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO ASSINALADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição trazendo os documentos na forma exigida pelo despacho da Relatora no 15º TRT foi apresentada no protocolo integrado de Americana(SP) denotando claro erro de direcionamento; em razão de tal erro, a petição somente foi protocolizada na...
... QUE NÃO ATENDEM À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO ASSINALADO - EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2222-16.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA QUE ATENDE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO ASSINALADO E DE FORMA INCOMPLETA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O excelentíssimo senhor Juiz Relator intimou a Autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos cópia autenticada da decisão rescindenda ou a sua autenticação na forma do art. 830 da CLT e a...
... - AUTORA QUE ATENDE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO ASSINALADO E DE FORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-67.2006.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada ... a concessão de prazo para a emenda da inicial, o Tribunal Regional incorreu em ofensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100000-53.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no ato do ajuizamento da ação rescisória, não se admitindo a concessã
... ória, não se admitindo a concessão de prazo para ulterior emenda à inicial, por se tratar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-47.2017.5.06.0201), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do CPC e...
... PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-47.2017.5.06.0201), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do CPC e...
... PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-994-56.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no ato do ajuizamento da ação rescisória, não se admitindo a concessão de prazo...
... ória, não se admitindo a concessão de prazo para ulterior emenda à inicial, por se tratar o ... -
Acórdão Nº 0020472-50.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à adequação da causa conforme as disposições do novo artigo 840, § 1º, da CLT, atribuindo valores individualizados para cada um dos pedidos, ciente dos efeitos previstos no artigo 492 do CPC. Recurso ao qual se dá...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da , no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-82.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do ... STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17800-06.2009.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA DA CONSTITUCIONAL 45/04. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. A competência da Justiça ... foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, especialmente como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1200-09.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - EMENDA À INICIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO ASSINADO PELO RELATOR NO TRT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A petição inicial da ação rescisória não foi instruída com a certidão de trânsito em julgado. Intimada para sanar a irregularidade, a Autora não cumpriu a diligência no prazo assinado pelo Relator no...
... I - EMENDA À INICIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO ASSINADO PELO RELATOR NO TRT. INDEFERIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-50200-66.2007.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
I - AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 421 desta Corte, são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para examinar o apelo declaratório. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Transcorrido o prazo concedido para a emenda da petição inicial, sem manifestação da autora, confirma-se o despacho que extinguiu o processo sem resolução do mérito,...
... Transcorrido o prazo concedido para a emenda da petição inicial, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-15.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do ... STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-15.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do ... STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-15.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do ... STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115000-19.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do ... STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-83/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Agosto de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. Decorrido o prazo estipulado para a prática de um ato processual preclui, por conseqüência, o direito da parte de praticá-lo. O não-cumprimento de diligência, de forma regular, atrai a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC e, conseqüentemente, a extinçã
... EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ... -
Acórdão nº 1.0058.10.005484-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA INICIAL - PRAZO DILATÓRIO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - ARTIGO 139, VI DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA IRRAZOÁVEL.- O prazo para emenda da inicial é dilatório, admitindo o Novo Código de Processo Civil que o magistrado, com base no caso concreto, dilate os prazos processuais, de forma a conferir maior
... Entendem que no seria o caso de emenda da inicial, tendo em vista que desconhecem o ... Noticiam que o juzo no concedeu o prazo solicitado mesmo no havendo parte adversa para ... -
Acórdão nº 1.0058.10.005484-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA INICIAL - PRAZO DILATÓRIO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - ARTIGO 139, VI DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - MEDIDA IRRAZOÁVEL.- O prazo para emenda da inicial é dilatório, admitindo o Novo Código de Processo Civil que o magistrado, com base no caso concreto, dilate os prazos processuais, de forma a conferir maior
... Entendem que no seria o caso de emenda da inicial, tendo em vista que desconhecem o ... Noticiam que o juzo no concedeu o prazo solicitado mesmo no havendo parte adversa para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037645-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Tendo a parte autora deixado de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo fixado, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito são medidas que se impõem.
... OL BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, indeferiu a inicial e, em consequncia, julgou extinto o processo, sem ... da requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procurao por ... cedio que o descumprimento da ordem de emenda da inicial acarreta o indeferimento da pea e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117800-69.2006.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. O Tribunal Regional confirmou a sentença que extinguira o feito sem julgamento do mérito, porém por...
... PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ... NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. O Tribunal ... à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial. Ressalte-se que esta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82800-57.2009.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1.1. A competência da ... dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional - previsto no art. 7º, XXIX, da ... 1.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ...