emenda inicial prazo

641092 resultados para emenda inicial prazo

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2009-28.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência...

    ... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. TERMO INICIAL. O termo ial do prazo prescricional da pretensão de indenização por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-345800-04.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de doença profissional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No...

    ... - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ... - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000622-94.2012.5.06.0122), 27-02-2013

    EMENTA: EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO. Apresentada emenda à inicial após o prazo de dez dias estabelecido pelo art. 284 do CPC e não sanadas as lacunas existentes na exordial, extingue-se o processo, sem resolução do mérito. Recurso obreiro a que se nega provimento.

    ... DO TRABALHO DE PAULISTA - PE EMENTA: EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO ... Apresentada emenda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001595-42.2017.5.06.0003), 16-02-2022

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Inexistindo, na petição inicial, qualquer fundamentação, ou, tampouco, pedido, direcionado à segunda e terceira reclamadas, irrepreensível a sentença recorrida, ao reconhecer a inépcia da vestibular, nesse aspecto. 2. Em se tratando de irregularidade...

    ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ABERTURA E PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Inexistindo, na ...
  • Acórdão Nº 0020770-93.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020

    EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à adequação da causa conforme as disposições do novo artigo 840, § 1º, da CLT, atribuindo valores individualizados para cada um dos pedidos, ciente dos efeitos previstos no artigo 492 do CPC.

    ... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da , no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-04.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Ante a potencial violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, necessário o processamento do recurso de...

    ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Ante a potencial ... O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por ...
  • Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
    ... solicitação ou concordância do autor da emenda; ... III – os recursos forem destinados à ... líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo ... § 3º A ... que ocorrer alteração do montante inicial, a fim de que o Congresso Nacional possa ajustar ...
  • Acórdão nº 1.0220.17.001242-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA EXTEMPORÂNEA. ADMISSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. "A natureza do prazo previsto no artigo 284 do CPC (321 do NCPC) é dilatória, e não peremptória, possuindo o Julgador, a discricionariedade para prorrogá-lo, ou não". Precedentes STJ. 2. Não havendo prejuízo, deve o magistrado admitir a emenda...

    ... Juiz de primeiro grau indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, ... , ora apelante, sustentou, em sntese, que "o prazo para emendar a pea exordial possui carter ... o prazo, deve o magistrado admitir a emenda, sem maiores formalismos, fazendo prevalecer os ...
  • Acórdão nº 1.0434.16.000884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EMENDA TARDIA - IRRELEVÂNCIA - PRAZO DILATÓRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO. - O prazo de 15 (quinze) dias estipulado pelo art. 321 do CPC/15 é dilatório e deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. - Em respeito aos...

    ... sentenciante, como relatado, indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resoluo de mrito, nos ... irregularidades contidas na exordial aps o prazo assinalado ... , sobreleva anotar que o prazo para a emenda da inicial disposto no art. 321 do CPC/15, antigo ...
  • Acórdão nº 1.0434.16.000884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EMENDA TARDIA - IRRELEVÂNCIA - PRAZO DILATÓRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO. - O prazo de 15 (quinze) dias estipulado pelo art. 321 do CPC/15 é dilatório e deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. - Em respeito aos...

    ... sentenciante, como relatado, indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resoluo de mrito, nos ... irregularidades contidas na exordial aps o prazo assinalado ... , sobreleva anotar que o prazo para a emenda da inicial disposto no art. 321 do CPC/15, antigo ...
  • Processo nº 0032454-72.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
    ... PROCESSUAL  CIVIL.  EXTINÇÃO.  EMENDA  ... prazo para a emenda da inicial.  ...
  • Acórdão nº 2012/0122887-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ... determina  a  emenda ... inicial ... causa  para  renovação  de  prazo  recursal  (REsp  1324432/SC,  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67300-70.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CIVIL. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Segundo entendimento deste Tribunal, nas ações de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, aplica-se a prescrição civil, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional n.º 45/2004. Quanto ao termo inicial do...

    ... PRESCRIÇÃO CIVIL. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Segundo entendimento deste ... Emenda Constitucional n.º 45/2004. Quanto ao termo ial do prazo prescricional, esta Corte Superior considera como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-306-68.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
    ... 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. O termo inicial do ... STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021832020164058100), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0802183-20.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ROGERIO CLEMENTE CAETANO e outro ADVOGADO: Adriano Geoffrey De Gois Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... da 2ª CE, que indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, inciso I, e 917, §§ ... 4.05.8100), intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória ... que  parte embargante não procedeu à emenda da petição inicial, no prazo que lhe foi ...
  • Acórdão Nº 5005036-29.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - PRAZO - DESCUMPRIMENTO - CPC, ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO - EXTINÇÃODeterminada a emenda da inicial, porquanto a peça apresentava irregularidades capazes de comprometer o julgamento de mérito, e não cumprida a diligência no prazo marcado, a petição será indeferida (CPC, art. 321).

    ... que o Togado a quo indeferiu a petio inicial, por meio da sentena cujo dispositivo segue ... a autora que inexistia necessidade de emenda inicial, haja vista que o pedido de anulao do ... de mrito, que deveria ter sido realizada no prazo marcado pelo Juzo, conforme determina o art ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000119-85.2016.5.06.0008), 18-07-2019

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de dobras de férias e feriados em dobro, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC, em virtude da inépcia da petição inicial. Assim, de acordo com a ressalva contida na Súmula 263 da Corte Superior Trabalhista, incabível a...

    ... INÉPCIA DA INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104840-20.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRESCRIÇÃO. PRAZO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL ... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA REGRA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-314/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO QUE, EM PARTE, NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL. ART. 514, II, DO CPC. Esta Corte já firmou entendimento, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 90 desta egrégia SBDI-2, segundo o qual não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC,

    ... dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação ... PETIÇÃO INICIAL FIRMADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO ... PARA EMENDA CONCEDIDO, MAS EXTRAPOLADO. IMPUGNAÇÃO VIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010267-75.2013.5.06.0101), 04-12-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS POR ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do...

    ... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009859120204058201), 08-10-2020

    PROCESSO Nº: 0800985-91.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De

    ... passivo da demanda; indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do ... VI, do CPC/15, ante o não atendimento de emenda da petição inicial, no prazo fixado. Sem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-26/1996-000-16.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO Nº 299 DO TST. 1. Hipótese em que a Autora deixou de instruir o feito com certidão apta a indicar a data em que deu o trânsito em julgado do decisum rescindendo. 2. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, sendo acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petiçã

    ... ática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, indefere-a e ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.085838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INÉPCIA - INEXISTÊNCIA. - Não havendo previsão legal, a inexistência de prévio pedido de solução extrajudicial não torna inepta a inicial de processo destinado à declaração inexistência de débito. V.v. Não...

    ... decidiu:Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e JULGO EXTINTO o processo sem resoluo do mrito, ... justificar a impossibilidade de faz-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extino do ... cuidou de atender a determinao judicial de emenda inicial ordenada pelo juzo de primeira instncia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-02.2018.5.06.0281), 12-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorre julgamento extra petita quando o pedido encontra-se registrado em emenda à inicial, sobre a qual foi aberto prazo à Reclamada para se manifestar em audiência inaugural, em conformidade com o contraditório e ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.

    ... quando o pedido encontra-se registrado em emenda à inicial, sobre a qual foi aberto prazo à ...
  • Acórdão Nº 0000648-54.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
    ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO ... a determinação de emenda à inicial no prazo estipulado, correta a sentença de extinção do ...

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