emenda inicial prazo

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS PEDIDOS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO. Conforme o entendimento prevalente neste Regional, contido na proposta nº 7, da Comissão nº 1, da 1ª Jornada sobre a Reforma Trabalhista, é inviável a extinção do processo sem resolução de mérito...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT dispõe que a petição inicial da ação trabalhista deve indicar os valores dos pedidos....

• Atos Legislativos publicados no DOU

DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DESTINADO À COMPROVAÇÃO DO QUORUM LEGAL - NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A Instrução Normativa nº 4 do TST (item VII, alínea "c), dispõe que a representação deverá estar instruída com a "cópia autenticada da ata da assembléia da categoria que aprovou as reivindicações e concedeu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância do disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇ

EMENTA Lei nº 13.467/2017. Nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Indicação de valores aos pedidos da petição inicial. O artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, dispõe que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sendo este meramente estimativo, sob pena de violação às garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. INÉPCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I - Ajuizada ação trabalhista em 03/07/2019, data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, há de ser observada a nova redação conferida ao artigo 840

EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. A sentença que é prolatada após a concessão de prazo para aditamento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC/2015, sem que tenha havido regular devolução de prazo para apresentação de defesa, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º,...

1. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ainda que se trate de controvérsia envolvendo situação não alcançada pela Emenda Constitucional nº 20, a interpretação do preceito constitucional com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional após o término do contrato de trabalho para o trabalhador urbano, mesmo após...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DEFEITOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. À luz do disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (ex vi dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT), a identificação de que a petição inicial não atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre deficiência que dificulta e inépcia que impede o conhecimento da questão, facultando a consignação de prazo para emenda da inicial apenas na primeira hipótese (CALMON DE PASSOS, CAMPOS BATALHA). Se o Reclamante pretende equiparação salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na

• Atos Legislativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL- IPTU. ENDEREÇO INCOMPLETO DA PARTE EXECUTADA. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL- IPTU. ENDEREÇO INCOMPLETO DA PARTE EXECUTADA. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

RECURSO ORDINÁRIO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABAHO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E COM CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E OS PEDIDOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELO SINDICATO AUTOR. O sindicato autor, instado a emendar a inicial, apesar de anexar documento que, no marcador do PJe, indicava se tratar de emeda a inicial, tão somente repete o...

MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ RELATOR NO REGIONAL DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA O IMPETRANTE AUTENTICAR AS CÓPIAS DOS ATOS COATORES - -ERROR IN PROCEDENDO- - INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De plano, verifica-se que o Juiz Relator no Regional incorreu em -error in procedendo-, na medida em que determinou a...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na petição

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-00697/2001.8 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga...

DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO 1. Tratando-se de demanda coletiva, absolutamente essencial que a entidade suscitante comprove sua legitimidade para representar a categoria. Ou seja, necessário que demonstre se encontrar devidamente autorizada pelos associados para a negociação e/ou o ajuizamento do...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. I - Em que pesem as considerações do recorrente no sentido da inexistência de equívoco na indicação do litisconsorte passivo necessário e da inviabilidade do indeferimento da inicial sem que antes lhe fosse concedido prazo para emenda à inicial, não há margem à reforma do acórdão recorrido para determinar o processamento do mandado de...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, no que tange aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. PRAZO. DILAÇÃO. REQUERIMENTO. TEMPESTIVIDADE. ANÁLISE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. NULIDADE. I – A teor do disposto no art. 283 c/c o art. 284, parágrafo único, ambos do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. DEFICIÊNCIA DAS PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DE MULTA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 321 DO CPC/2015. No caso, a pretensão autoral consiste no pagamento de multa...