emenda inicial prazo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137309020214058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0813730-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MARIA MARINHEIRO ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... a parte Autora, devidamente intimada para emendá"-la, não corrige as deficiências apontadas no Ju\xC3"... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o integral cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1000135-09.2019.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 415 DO TST. Trata-se a hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que ausente a certidão de publicação do ato dito coator. Com efeito, mencionado documento é indispensável à ação mandamental, porquanto...
...ÍDA.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 415 DO TST. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168418220214058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0816841-82.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA KATIELE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO...
... da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de ... parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige as deficiências apontadas no ... instrução processual, houve o decurso do prazo estabelecido, sem o integral cumprimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-6482/2002-000-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO APÓS ABERTO PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que a Autora deixou de providenciar o endereço correto do Réu, mesmo após intimada, por sucessivas vezes, para informá-lo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Dessa forma, acertada a decisão monocrática que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da...
...APÓS ABERTO PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. 1. Hipótese em que a ... informá-lo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Dessa forma, acertada a decisão monocrática ..., após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, indefere-a por não conter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14542/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
1. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ainda que se trate de controvérsia envolvendo situação não alcançada pela Emenda Constitucional nº 20, a interpretação do preceito constitucional com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional após o término do contrato de trabalho para o trabalhador urbano, mesmo após...
...EMP/Knoc. 1. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 204. DA SBDI-1 ...Emenda Constitucional nº 20, a interpretação do ito constitucional com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional após o ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...ção que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou medida ... de recursos agregadas, indicando o saldo inicial de 2019, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-35.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância do disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇ
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Acórdão Nº 199991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO E REVISÃO PERIÓDICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS....
...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO E. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-188/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 24 de Mayo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DESTINADO À COMPROVAÇÃO DO QUORUM LEGAL - NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A Instrução Normativa nº 4 do TST (item VII, alínea "c), dispõe que a representação deverá estar instruída com a "cópia autenticada da ata da assembléia da categoria que aprovou as reivindicações e concedeu poderes...
...PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A Instrução ... -
Acordão do Terceira Seção, 12-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos casos em que a Fazenda Pública alega excesso de execução. A sua ausência é causa de inépcia da
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Acórdão nº 2010/0110989-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. Nos termos da ...
...INICIAL... o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do . ...ão do vício apontado no prazo . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. RECURSO...
...MENSAL INICIAL...4. O prazo" decadencial previsto no art. 103 \xC2"...Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º . ... -
Acórdão nº 2014/0238608-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A Corte de origem entendeu tratar-se a hip&
...ÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO" . REMANESCENTE PELA METADE APÓS O \xC2"...pela Emenda Constitucional 41/2003. ... No presente caso, o termo inicial do prazo . ... -
Acórdão Nº 0020251-20.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à adequação da causa conforme as disposições do novo artigo 840, § 1º, da CLT, atribuindo valores individualizados para cada um dos pedidos, ciente dos efeitos previstos no artigo 492 do CPC. Recurso ao qual se dá...
...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da l, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, no que tange aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
... DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... PELO EMPREGADO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. 1. A jurisprudência desta ..., como marco inicial para contagem do prazo prescricional para postular indenização por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A EMENDA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, deve o julgador oportunizar ao autor emendar o pedido inicial, com a inclusão no polo passivo, como litisconsorte, aquele indicado pelo réu
...ÊNCIA S.A, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a requerida forneça a ce de seguro indicada, no prazo de 15 dias, pena de busca e apreensão. Quanto à ... deve o magistrado oportunizar ao autor, a emenda da inicial, a fim de trazer à lide a empresa ... -
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO APRECIADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.1. Nesta Ação Rescisória busca-se desconstituir Acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 403.584/PI, que não conheceu do...
... o mérito da demanda, deve-se determinar a emenda à Petição. Inicial e a ulterior remessa para o ... Rescisória e determinação de que se abra prazo para a emenda da Inicial e. posterior remessa dos ... -
Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...
... era carecedora da ação e determinou a emenda da inicial. A decisão guerreada foi ... a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ... -
Acórdão nº 1.0549.18.002204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REQUISITOS. NOVO CPC/15. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. EMENDA À INICIAL. MEDIDA NECESSÁRIA. -Considerando que a ação de nunciação de obra nova não foi abarcada pelo atual CPC/15, a parte autora deverá providenciar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, por inadequação da via eleita, sob pena de não conhecimento da ação, quando poderá reiterar...
... era carecedora da ação e determinou a emenda da inicial. A decisão guerreada foi ... a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ... -
Decisão Monocrática nº 50001374320228210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É de ser mantida a sentença de extinção do processo para fornecimento de medicamento, com base na tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, após a intimação da parte autora para emendar a inicial e...
...INCLUSÃO DA UNIÃO. transcurso do prazo para emenda à inicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-00697/2001.8 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga...
...RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE ... sumaríssimo, sem a abertura de prazo para emenda da petição inicial configura atrito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-60/2002-382-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Havendo possível contrariedade a Súmula desta Corte, deve ser provido o Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA EMENDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 263 DO TST CONFIGURADA. A decisão de Primeiro Grau que julga improcedente o pedido formulado na petição
...RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEM A OPORTUNIDADE PARA SUA. EMENDA. ... sumaríssimo, sem a abertura de prazo para emenda da petição inicial configura atrito ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...prazo de doze meses, contado da data do óbito do ... formalidades exigidas para a declaração inicial. CAPÍTULO V. DAS HABILITAÇÕES. Art. 18. O ... à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de ...
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Acórdão Nº 0308995-64.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES.CAPÍTULO ATINENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE, PESSOA JURÍDICA, QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE SUA ILIQUIDEZ FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO EMBARGANTE PESSOA NATURAL. PRECARIEDADE ECONÔMICO-FI
..., o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando ...ão conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (STJ, ...16-05-2019). Impossibilidade de conceder prazo para a emenda da inicial e não ofensa ao ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)
...INICIAL...érsia: (i) termo inicial do prazo" . prescricional da cobrança judicial \xC2"...Emenda...