emenda inicial prazo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-24.2016.5.06.0013), 12-07-2017
EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. A sentença que é prolatada após a concessão de prazo para aditamento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC/2015, sem que tenha havido regular devolução de prazo para apresentação de defesa, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem como as garantias do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º,...
... EMENTA EMENTA: EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-28.2019.5.06.0311), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. INÉPCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. I - Ajuizada ação trabalhista em 03/07/2019, data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, há de ser observada a nova redação conferida ao artigo 840
... NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... prazo para a emenda da petição inicial (art. 321, do CPC), o que não ocorreu, sendo ... -
Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃOINICIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA PRIMAZIA DA ANÁLISE DOMÉRITO. ACÓRDÃO FLUMINENSE EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR (RESP. 1.229.296/SP, REL. MIN.MARCO BUZZI, DJE 18.11.2016. AGINT NA AR 5.303/BA, REL. MIN.ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 24.10.2017
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-17/2007-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
... e da inviabilidade do indeferimento da inicial sem que antes lhe fosse concedido prazo para ... que resta também negada a viabilidade da emenda das peças de ingresso nos mandados de ...
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Acórdão nº 2011/0000157-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petiç
... EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE ... 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, ... 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (fl ... -
Acórdão nº 0791663-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... não trata de indeferimento da petição inicial, mas de aplicação do art ... 40 da Lei de ... INTIMAÇÃO ... REALIZADA PARA A EMENDA DA INICIAL. PRAZO DE ... 10 (DEZ) DIAS NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000701-09.2017.5.06.0022), 19-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. DEFEITOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. À luz do disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (ex vi dos arts. 15 do CPC e 769 da CLT), a identificação de que a petição inicial não atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do mesmo Diploma...
... PETIÇÃO INICIAL. DEFEITOS NA EXPOSIÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. À luz do disposto no caput do ... -
Acórdão nº 1.0114.15.004692-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - DESATENDIMENTO - PRAZO - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, se não realizada a emenda da peça vestibular, no prazo estabelecido pelo julgador monocrático, que em observância ao contraditório e à ampla defesa,...
... Kelly Cristina Lopes Calixto, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, ... intimao do autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias (f.32-TJ).Todavia, decorrido o ... deste Tribunal:BENEFCIO PREVIDENCIRIO - EMENDA DA INICIAL - PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-28.2017.5.06.0015), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. É garantia da parte ré a regular devolução do prazo para apresentação de defesa, após o aditamento da inicial. A sentença que é prolatada sem conferir tal oportunidade, especialmente em caso de alteração substancial dos termos da reclamação, viola o artigo 329, II, do CPC/2015, bem...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0021515-31.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-08-2018
... ção de valores aos pedidos da petição inicial. Ausente ilegalidade na decisão atacada, porque o juiz deve conceder prazo para emenda da petição inicial, possibilitando ...
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Acórdão Nº 0005954-23.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL". ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DETERMINAÇ\xC3"ÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E ... , será determinada a emenda à inicial no prazo de 15 dias e, em caso de não cumprimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...
... o aresto que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, julga extinto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...
... o aresto que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, julga extinto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2000-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2. 1. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópias da decisão rescindenda e da sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. A ausência das supracitadas peças inviabiliza a composição da lide, sendo acertado o...
... o aresto que, após transcorrido in albis o prazo para emenda da petição inicial, julga extinto o ... -
Acórdão nº 0759820-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... ENDEREÇO INCOMPLETO DO IMÓVEL. PRAZO" ... PARA EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE ... SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão Nº 5046633-38.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ...
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Acórdão Nº 0021140-27.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL" PREVISTOS NO ART. 840, § 1º, DA CLT, COM REDAÇ\xC3"ÃO DADA PELA LEI 13.467/17. PRAZO PARA EMENDA. O art. 840, § 1º, da CLT determina ...
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Acordao N° 1718980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Prazo. Indeferimento da inicial. Sentença proferida antes de findo o prazo concedido para a emenda da inicial. 1. Ao ser concedido prazo para a parte emendar a inicial, primordial o respeito ao prazo concedido, com base na boa fé processual, impondo-se a anulação da r. Sentença prolatada nos autos. 2. Apelação conhecida e provida.
... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO. INDEFERIMENTO ... DA INICIAL ... -
Acórdão Nº 0380845-52.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR INTERMÉDIO DO CAUSÍDICO, PARA SANAR DEFEITOS NO PROCESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO NCPC). DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, CPC).
... EXTRAJUDICIAL ... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0702.16.007185-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - REJEITADAS - PRAZO PARA EMENDA CONCEDIDO - INTIMAÇÃO REGULAR - PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. - A sentença recorrida contém todos os elementos necessários ao julgamento da questão controvertida, pelo que não resta...
... o magistrado primrio indeferiu a petio inicial e, nos termos do art. 485, incisos, I e IV, do ... o juiz oportunizar a parte autora a sua emenda, no prazo legal, no sendo cabvel a extino do ... -
Acórdão nº 0834346-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... ENDEREÇO INCOMPLETO DO ... IMÓVEL. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL ... PEDIDO DE SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 0799024-20.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... CDA ... COM UM ENDEREÇO, PETIÇÃO INICIAL COM OUTRO. PRAZO PARA ... EMENDA DA INICIAL ...
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Acórdão nº 2011/0171691-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ATRASO ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. PEÇA INAUGURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. CITAÇÃO EFETIVADA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRI
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO 263 DO ... da questão, facultando a consignação de prazo para emenda da inicial apenas na primeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO 263 DO ... da questão, facultando a consignação de prazo para emenda da inicial apenas na primeira ...