emendas constitucionais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Emendas constitucionais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas: ... 1. individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto nos ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ária decorrente de programações incluídas ou acrescidas por emendas" individuais e de execução obrigatória nos termos do art. 166, § 9º e \xC2" ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... ções Institucionais da Presidência da República, os relativos a emendas individuais - RP6 e de bancada estadual - RP7 ... § 3º A liberação de ... 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 3º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de ...
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A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais: diálogo forçado ou monólogos sobrepostos?
O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de...
- Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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Federalismo na crise da Covid-19 e emendas constitucionais estaduais
Opinião: Federalismo na Covid-19 e emendas constitucionais estaduais
Dando continuidade às discussões sobre federalismo e direitos fundamentais que tenho feito aqui nesta ConJur (ver aqui [1] e aqui #_ftn2... - Limites Formais, Materiais e Circunstanciais das Emendas Constitucionais Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
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Limites do relator no processo de elaboração de emendas constitucionais
Os limites do relator no processo de elaboração das PECs
Soluções criativas e inovadoras de última hora foram uma constante no debate de propostas de emenda constitucional da previdência social nos últimos anos. No curso da PEC 287/201... -
O Congresso e os 30 anos da Constituição: análise dos players políticos no processo de emendas constitucionais entre 2015 e 2018
O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a interação do Legislativo - especialmente da Câmara dos Deputados - com a Constituição, com foco no processo de emendas constitucionais durante a 55ª Legislatura (2015-2018). Por meio de uma análise empírica, que buscou categorizar todas as PECs propostas pelos deputados, o presente trabalho teve como objetivo identificar quais são as áreas
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Tribunais de Contas não podem propor emendas constitucionais, decide Celso
Corte de Contas não pode propor emendas constitucionais, diz Celso
Tribunais de Contas não podem enviar propostas de emendas constitucionais ao Poder Legislativo. Segundo o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, o poder de iniciativa das cortes de Contas se limita a leis infraconstitucionais que di... - A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
LEI N 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018 ... Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais ns 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de ...
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Proteção de direitos fundamentais diante das emendas constitucionais (parte 1)
Proteção de direitos fundamentais diante das emendas (parte 1)
No âmbito da evolução constitucional (do próprio constitucionalismo) desde os seus momentos fundantes, o problema jurídico-político que envolve o embate entre a ordem constitucional projetada pelos “pais” de determinada constituição formal e a pos... - As Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 45/2004
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Proteção de direitos fundamentais diante das emendas constitucionais (parte 1)
Proteção de direitos fundamentais diante das emendas (parte 1)
Na coluna anterior tratamos da questão da abrangência do rol dos limites materiais ao poder de reforma constitucional e chegamos à conclusão de que a melhor exegese é a de que também os direitos fundamentais sociais se integram a tal elenco, pois ... -
Magistratura é quem mais contesta emendas constitucionais no STF, diz estudo
Magistratura é quem mais contesta emendas constitucionais no STF
O grupo que mais movimenta o Supremo Tribunal Federal para questionar emendas constitucionais é formado pelas associações de classe da magistratura. É o que mostra pesquisa feita pela professora Fabiana Luci de Oliveira, da Faculd...