emendatio libelli
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00141317520054058100), 12-04-2022
PJE 0014131-75.2005.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO ESPOSADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram, os autos, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, após julgamento proferido em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. "EMENDATIO LIBELLI" ALTERAÇÃO CORRETA DA CAPITULAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO HÁBIL ... -
Acórdão nº 0045629-74.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 299 E 334, CAPUT E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO CRIME DE DESCAMINHO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Verifica-se, da análise dos autos, que a apresentação do documento supostamente falso ocorreu em momento...
... emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal ( ... )” (fl ... -
Acórdão Nº 0000889-65.2009.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PERICIAL. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI SEM PREJUÍZO AO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO
... SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO ... EMENDATIO LIBELLI SEM PREJUÍZO AO RÉU ... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0052451-64.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS
... IMPROCEDÊNCIA. FATOS ... DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI ... POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PLEITO ... DE ... -
Acórdão nº 113169 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EMENDATIO LIBELLI PARA DAR-SE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI INDICADA NA DENÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I A assertiva de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de emendatio libelli, com a declaração de...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, E 619 DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CABIMENTO DA EMENDATIO LIBELLI. INCIDÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. ART. 28-A DO CPP. APLICAÇÃO RETROATIVA INCABÍVEL QUANDO JÁ RECEBIDA A DENÚNCIA. INVERSÃO DO MOMENTO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU.
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018660420114058400), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0001866-04.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSELITO MICHAEL PEGADO CORTEZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Leonardo...
... tratar de dispensa de licitação, de sorte a não proceder a emendatio libelli , como ocorrido na sentença, para conferir nova definição ... -
Acórdão nº 0300556-68.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... INACOLHIMENTO ... FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. EXCLUSÃO ... DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI ...
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Acórdão nº 0015301-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMENDATIO ... LIBELLI. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, CP). VIOLÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...
... 1º do Decreto-lei nº 201/67 - findou por proceder à emendatio libelli em relação ao delito do art. 1º, V do Decreto-lei nº 201/67, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...
... primeiro grau promoveu a mudança na capitulação do delito ( emendatio libelli ) alterando o enquadramento dos fatos do tipo do art. 89, indicado ... -
Acórdão Nº 0002917-24.2008.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... ávia Maéli da Silva Baldissera, utilizando-se do instituto da emendatio libelli (vide CPP, art. 383, caput), prolatou a seguinte decisão: "Ante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... processual oportuno para que o magistrado proceda à mutatio libelli , tampouco à emendatio libelli , uma vez que o momento reservado ao juiz ... -
Decisão Monocrática Nº 0122549-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... SENTENÇA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE EMENDATIO ... LIBELLI. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA EXORDIAL ... ACUSATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0005680-96.2012.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
... Juiza quojulgou parcialmente procedente a denncia, valendo-se de emendatio libelli, para:a)condenarNelson Foss da Silvas penas de 13(treze) anos, 06 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... a meu ver , impede a desclassificação operada na sentença ( emendatio libelli ) para o crime previsto no art. 313-A do Código Penal ... -
Acórdão Nº 5003393-35.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... contra o ofendido Ari. Na sentença, a Magistrada realizou a "emendatio libelli" e acrescentou a qualificadora da escalada em relação ao ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... o Magistrado a quo não fez "nenhuma menção ao instituto da emendatio libelli a ponto de justificar a imposição da sanção com base no § 1º ...
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Acórdão Nº 227446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... ALEGADA ... PROCESSUAL ... INOCORRÊNCIA ... LIBELLI. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART ... 241-A. TEMA NÃO ...
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Decisao Nº 0000684-62.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2020
APELAÇão CRIMINAl. Roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). PRELIMINAR DE Nulidade do Reconhecimento pessoal. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP. Disposições meramente recomendatórias. NULIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME SEM TESTEMUNHA. ACUSADO ENCONTRADO COM...
... emendatio libelli. Alterada ex OfFiCIO a capitulação jurídica da majorante do ... -
Decisao Nº 0000142-55.2020.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO SIMPLES (ART. 157, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE AJUSTES. EMENDATIO LIBELLI DEVIDAMENTE APLICADO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO...
... DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE AJUSTES. EMENDATIO LIBELLI DEVIDAMENTE APLICADO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA ... -
Acórdão Nº 0010837-45.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... , vejo, de forma abstrata, que os fatos melhor se amoldam, pela emendatio libelli , à figura delitiva do crime de receptação na modalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... 1° da Lei n.º 8.137/90. Efetuou, assim, a emendatio libelli em sede recursal ... Da análise das provas documentais ... -
Acórdão Nº 0005459-32.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-10-2018
... INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE ... ARMA DE BRIQNUEDO. USO DE ARMA DE ...