emendatio libelli
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIDEROU PRESENTE A MUTATIO LIBELLI, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ... destacar que a discussão sobre a ocorrência de mutatio ou de emendatio libelli no caso dos autos remonta à redação original dos artigos 383 e ...
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Acórdão nº 2009/0224414-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM EMENDATIO LIBELLI. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO ...
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Acórdão nº 2014/0211764-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 2007/0193204-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA ...
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Acórdão nº 2005/0088873-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI ... 1. O réu, em nosso sistema processual penal, defende-se da ...
- Acórdão nº HC 124733 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 118809 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 149650 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. O trancamento de uma ...
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Acórdão nº 2005/0152225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADA. MERA EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ...
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Acórdão nº 2007/0177524-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FATOS IMPUTADOS INALTERADOS. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2007/0171177-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PRESCINDIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2012/0100457-8 de T5 - QUINTA TURMA
... dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli " (RHC ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O magistrado agiu com acerto ao proceder à emendatio libelli, uma vez que não alterou os fatos descritos na denúncia, mas apenas atribuiu-lhes capitulação jurídica diversa,
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Acórdão nº HC 129239 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A emendatio libelli e a mutatio libelli – previstas, respectivamente, nos arts. 383 ...
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Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕE
... PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA ... DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... -
Acórdão nº HC 141413 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... EMENDATIO LIBELLI. ORDEM DENEGADA ... 1.Em nosso sistema processual penal, o réu ...
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO ... LIBELLI . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2012/0090096-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. DIREITOS PROCESSUAIS OU MATERIAIS. TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO COM EXAME DA CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO FAVOR
... EMENDATIO ... LIBELLI . DIREITOS PROCESSUAIS OU MATERIAIS. ... -
Acórdão nº 2012/0103673-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PARTÍCIPE. ... DEVIDAMENTE ... EMENDATIO ... LIBELLI . ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº HC 156493 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO ...
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Acórdão nº HC 194907 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... na sentença, corrigir o equívoco, o que configura hipótese de emendatio libelli, pois o réu defende-se dos fatos e não da capitulação ... VI ...
- Acórdão nº HC 110504 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1219246 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRARIEDADE AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. TEMAS QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 128 DO CPC C/C ART. 3º, DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI....
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Acórdão nº 2007/0131067-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADA. MERA EMENDATIO LIBELLI - DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ...
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Acórdão nº 2008/0211252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI). PACIENTE QUE SE DEFENDE DE FATOS E NÃO DA IMPUTAÇÃO TÍPICA ...