Emissão da nota promissória
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...IV - Nota de Crédito Rural. ARTIGO 10. A cédula de ...á regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da cédula de ...CAPÍTULO V. Da nota promissória rural. ARTIGO 42. Nas vendas a prazo de bens de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a prestar garantias por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), de que trata a ...Art. 39. A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao CDB, exceto naquilo em ...
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Acórdão nº 2014/0027343-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento ...
...SÚMULA N. 211 DO STJ. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. . ... -
Acórdão nº 2013/0218865-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não ...
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Acórdão nº 2015/0152875-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO FORMAL. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a...
...DEVEDOR. NOTAEMISSÃO. REQUISITO . ...promissória... -
Acórdão nº 2011/0238742-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta
...comprovada a emissão... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1158175 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência
...RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. ... -
Acórdão nº 2009/0184808-0 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência
...RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252001-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do E. STJ, a data de emissão é requisito essencial à validade da nota promissória, sendo autorizada a superação da ausência de...
... e todas as 04 não possuem data de emissão, requisito supostamente essencial para a validade ...ível o registro da data de emissão da nota promissória para que seja configurado válido o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1048327 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 22, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar a data de emissão da nota promissória como formalidade essencial para execução da nota promissória. Incidência da Súmula 83/S
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO. ... -
Acórdão nº 2008/0018344-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 60/STJ. A orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da...
...AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. SÚMULA ...áusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco caracteriza-se ... -
Acórdão nº 2010/0098881-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 75 DA LUG. FALTA DE VINCULAÇÃO A CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1313133/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 26/11/2010)
...AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. ... -
Acórdão nº REsp 963472 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO RELATIVO A MENSALIDADES ESCOLARES. EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, RELATIVA À OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. 1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdãoestadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução dacontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.Precedentes.2....
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ..., nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
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Acórdão nº 2008/0148329-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO - IRREGULARIDADE FORMAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1072278/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA...
... INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO - ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"...Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ...ção, na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a ...
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Acórdão nº 1.0193.15.001916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 76 DA LUG - AUSÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Considerando que, nos termos dos arts.
... na qual o campo destinado à data de emissão dos títulos dessa natureza não era ...ência era "dividida" quanto à invalidade da nota promissória sem data de emissão. ... -
Acórdão nº 1.0220.18.000251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - VEÍCULOS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMBARGANTE - IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma...
... má-fé, justamente por adulterar valor em nota promissória, nos autos do processo n° ... -
Acórdão Nº 0301775-67.2016.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA.NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO. VÍCIO INEXISTENTE. A INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO TÍTULO. HIPÓTESE EM QUE SE CONSIDERA COMO
... devedora principal. Alegou, ainda, que a nota promissória que embasa a execução encontra-se ..., por não possuir o local da emissão" do título, requisito necessário à nota promiss\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.098188-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS NA CONTA BANCARIA DA EXEQUENTE. EMPRESTIMO COMPROVADO. DECOTE DO EXCESSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. I - O art. 1º do Decreto-Lei nº 22.626/33 veda a estipulação de juros em taxa superior ao dobro da taxa legal, sendo esta...
...Afirma que a nota promissória executada somente pode ser anulada ... inexistência da dívida que originou a emissão do título, o que não teria ocorrido no caso em ... -
Acórdão Nº 0004954-49.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE.TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL A QUALQUER TEMPO. ADEMAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICAAUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO FORMAL QUE TORNA O TÍTULO...
..., que: a) a mera ausência de data de emissão da nota promissória não configura matéria de ... -
Acórdão nº 1.0702.09.571935-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO - VERIFICAÇÃO DO DADO FALTANTE POR OUTRO MEIO - BEM IMÓVEL - PENHORA - NOVO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. O emitente é parte legítima para integrar a ação de...
... notas promissórias, porque sem datas de emissão, constituindo vício formal, de forma a tornar ...ÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ...