Emissão da nota promissória
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Acórdão nº 1.0451.06.005691-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL - AUSÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROTESTO - AUSÊNCIA DE NULIDADES - TÍTULO AUTÔNOMO - PROVA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS. 1. Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos...
... , o apelante emitiu em favor do apelado a nota promissria que instruiu a inicial, no valor de R$ ... APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - NOTA PROMISSORIA - DISCUSSO DA "CAUSA DEBENDI" - NUS DA PROVA - ... -
nº 96.01.27564-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA DEFESA. INICIAL INSTRUÍDA IRREGULARMENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Muito embora esteja assentado na jurisprudência do STF e do STJ que o local e a data da emissão da nota...
... por não indicar a data e o lugar da sua emissão". Nesse compasso, requer a decretação da extinç\xC3" ... Nota promissória. Falta de preenchimento da data e do ... -
Acórdão Nº 0329998-03.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
... EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. ATO PRATICADO POR TERCEIRO ...
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Acordao N° 1618497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Execução de título de crédito. Relação de consumo. Irdr 17. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Necessidade de constatar eventual prejuízo à parte consumidora. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial e extinguiu o processo sem
... nota promissória que fundamenta a execução ser ... negócio jurídico que deu causa à sua emissão. Argumenta que as partes elegeram o foro de ... -
Acórdão nº 1.0604.18.000927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo a parte autora requerido a produção de prova oral na inicial e arrolado tempestivamente o respectivo rol, não há que se cogitar em preclusão na produção da prova testemunhal. Demonstrada a existência do contrato verbal de empreitada, corroborada pela...
... Afirma que a nota promissria que embasa o pedido inicial foi ... -
Acórdão nº 1.0604.18.000927-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo a parte autora requerido a produção de prova oral na inicial e arrolado tempestivamente o respectivo rol, não há que se cogitar em preclusão na produção da prova testemunhal. Demonstrada a existência do contrato verbal de empreitada, corroborada pela...
... Afirma que a nota promissria que embasa o pedido inicial foi ... -
Acórdão nº 1.0024.07.482007-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Compete ao embargante, nos termos do artigo 333, I, do CPC, a prova de que a nota promissória executada padece de vícios, não se revestindo de certeza, liquidez e...
EMENTA: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM BRANCO. IRREGULARIDADE ... 2)A emissão em branco da nota promissória representa mandato ... -
Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...
... DÍVIDA. NOTA ... e sua emissão ... -
Acórdão Nº 0001990-13.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA" PROMISSÓRIA – ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \xE2" ... – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DA EMISSÃO – ... MERA IRREGULARIDADE – RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0295.12.002671-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ASSINATURA EM BRANCO DA NOTA PROMISSÓRIA - POSTERIOR PREENCHIMENTO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA EMISSÃO - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - SÚMULA 387 DO STF. - Compete ao julgador, como...
... da execuo de ttulo extrajudicial fundada em nota promissria movida por Euzer Baltazar da Silva, ... -
Acórdão nº 1.0074.17.001901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO INOVADOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1.015 DO CPC/15 - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO -...
... De fato, nota-se que as questes foram decididas em oportunidade ... -
Acórdão nº 1.0074.17.001901-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO INOVADOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO ART. 1.015 DO CPC/15 - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - INTIMAÇÃO -...
... De fato, nota-se que as questes foram decididas em oportunidade ... -
Acórdãos nº 0000874-87.2006.8.26.0288 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... N OTA PROMISSÓRIA ... C ONFISSÃO DE DÍVIDA ... A USÊNCIA DE ... A obtenção de crédito e a emissão da nota promissória em nenhum ...
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Acórdão nº 1054099-93.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES – PRESCRIÇÃO TRIENAL – NOTA PROMISSÓRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DUPLICIDADE DE GARANTIA – NOTA PROMISSÓRIA E ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.Não houve a ocorrência da prescrição, pois a ação fundada em nota promissória, prescreve em 03 (três) anos, a contar da data do seu vencimento...
... ÇA DE ALUGUERES – PRESCRIÇÃO TRIENAL – NOTA PROMISSÓRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ... antecipado do aluguel estipulado com a emissão de nota promissória não caracteriza dupla ... -
Acórdão Nº 4009794-70.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... suma, que a ausência do lugar e data de emissão do título configura vício formal no ... ão, com a declaração de inexigibilidade da nota promissória devido à ausência de certeza e ...
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Acórdãos nº 9081391-77.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA Alegação de que a ... em branco, sem as datas de emissão e de vencimento, que foram apostas ...
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Acórdãos nº 0000043-30.2014.8.26.0653 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... 2. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO Reconhecimento de que o título ... da execução Cuidando-se de Nota Promissória, imprescindível a ...
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Acórdãos nº 1005274-63.2016.8.26.0099 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Nota promissória. Sentença de extinção ... de cinco anos da emissão do título. Demonstração de que o ...
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Acórdãos nº 0017279-72.2011.8.26.0047 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... Negócio jurídico que originou a emissão da nota promissória protestada que foi ...
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Acórdão Nº 0002280-88.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA C.C DANOS ... APELAÇÃO CÍVEL ... COAÇÃO NA EMISSÃO DO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA ...
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Acórdãos nº 2024900-62.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... POSTERIOR DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO AFETA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.441469-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2004
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RASURA NA NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE AFASTADA - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC - ADMISSIBILIDADE - JUROS CONTRATUAIS. Em que pesem as alegações quanto à rasura na data da emissão da nota promissória acostada aos autos em apenso - f. 05, ser requisito...
... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RASURA NA NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE AFASTADA - NOVAÇÃO - ... alegações quanto à rasura na data da emissão da nota promissória acostada aos autos em apenso ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a discussão da relação jurídica subjacente à emissão de título de crédito é permitida se houver
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Acórdão nº 2000/0095814-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALOR NUMÉRICO DO ... TÍTULO POR EXTENSO EM DATA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. MÁ-FÉ. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA ...
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Acórdão nº 50095463620228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... - afastada a cláusula que cria nota promissória relativa ao contrato; ... A ... ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA ... A emissão de nota promissória no valor contratual ...