emissão de carteira de trabalho e previdência social
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. Art. 3º O Programa Permanente de ...III – promover a participação social", inclusive por meio de consultas públicas;. IV \xE2\x80"... de obrigações trabalhistas e à emissão de certidões relacionadas à legislação do ... temporário, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou em meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e. II - a ...c) Medicina do Trabalho;. d) Medicina Esportiva;. e) Medicina Física e ... Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o ...ão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ..., que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital;. #Incluído pelo Decreto nº ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal ...I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no ...ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários. c) o uso de informação ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...X - pelas entidades abertas de previdência complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.977, de ...VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e ... condições gerais de operação da sua carteira de redesconto das aplicações do sistema ...á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto ...§ 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo. § ..., integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...ções ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ... cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social" do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monet\xC3"... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ... emissões feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...éstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as ... dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...IV – número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;. V ...V – é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar;. IX - resultante ou remanescente de ...I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;. II - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu ...XI- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ... do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...ídos por entidades abertas de previdência complementar e por sociedades seguradoras e dos ..., terá por base a rentabilidade da carteira de investimentos dos respectivos fundos. § 2º ...§ 9º A emissão de certidão negativa condicionada à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ...XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ...II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...II- na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal. Art. 22. ..., da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...çará a ser contado a partir da data de emissão do visto. § 2º O visto não poderá mais ser ...á isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos de ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... caracterize a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o ...Parágrafo único. A emissão de documento de identidade, salvo nos casos de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital;. II – trabalhador avulso - ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao pagamento de benefícios ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ...III – a rentabilidade de sua carteira...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ...ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ...Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de ...X - pelas entidades abertas de previdência complementar;. XI - pelas companhias ... da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... horas, fará as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro ... até seis meses contados da data da sua emissão. § 1° No caso de parcelamento de débito, a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações ...§ 2º A Carteira" de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecer\xC3"... da Economia que forem habilitadas para a emissão;. II – mediante convênio, por órgãos ...