emissão de contra cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da emissão e da forma do cheque. ARTIGO 1. O cheque contêm:. I - a denominação ...ARTIGO 3. O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito. CAPÍTULO III Da ... por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de Título s ou ... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... pelo Poder Executivo, para ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ser baixada pelo Poder ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do benefici\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e ..., controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3"... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma ...§ 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ...ão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ ... ato do réu, e não constando na data de emissão do cheque a pactuação, tendo em vista o ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
...VI – a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários;. ...IV – vedação de emissão de cheque. § 1º É vedado às instituições ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Acórdão nº 2014/0254551-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA EVIDENTE ALTERAÇÃO DO ANO DE EMISSÃO DO CHEQUE EXECUTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSINDICÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados...
...ALTERAÇÃO . DO ANO DE EMISSÃO DO . ... -
Acórdão nº 2012/0236472-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é omisso e nem viola as disposições do artigo 535 do revogado Código
... execução decorre de sua emissão do cheque que a lastreia é . ... -
Acórdão nº 2016/0052767-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o...
...CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA . .... NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO . ... -
Acórdão nº 2012/0163480-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRIDOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos
...AÇÃO . MONITÓRIA. . CHEQUE . PRESCRITO. . ALEGADA . ... a 31/03/2003, quando da emissão do . ... -
Acórdão nº 2016/0270802-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO DE CHEQUE DE BAIXO VALOR. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CMN. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 D STF. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO...
.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO . ... a cobrança da tarifa de cheque de baixo valor . ... -
Acórdão nº RHC 17144 / BA de T6 - SEXTA TURMA
Estelionato (emissão de cheque sem provisão de fundos). Denúncia (inépcia formal). 1. Conquanto se admita denúncia sintética, não se admite, porém, denúncia vaga, imprecisa e omissa. Em casos de ordem tal, a denúncia deixa de conter a exposição do fato criminoso de acordo com o que está escrito no art. 41 do Cód. de Pr. Penal. 2. A norma que incrimina e apena o estelionato na modalidade de emissão
...EMENTA. Estelionato (emissão" de cheque sem provisão de fundos). Denúncia (in\xC3"... Mack Transportes e Turismo Ltda., ambos contra o Banco do Brasil S⁄A, agência desta Cidade, ... -
Acórdão nº 2015/0204082-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE EMISSÃO DO CHEQUE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada não é de...
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Acórdão nº 2014/0128140-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EBCT. PAGAMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS DE NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL. MAJORANTE. ART. 171, § 3º, DO CP....
...EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0141461-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO. DEVER DE INDENIZAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1.Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados, tão somente...
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO... -
Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PERDA DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO EMITIDOS ENTRE 30 DE JULHO DE 2000 E 2 DE JANEIRO DE 2001, PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO AJUIZADA...
...CHEQUE" PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE . EMBARGOS . \xC3"...subjacente à emissão" da cártula de cheque prescrito, \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1197643 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela
...AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE". PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZA\xC3"ÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou ... Editora de Jornais e Revistas Ltda contra a decisão de fls. 559-563, que deu parcial ... -
Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...
... CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. . ... que deu ensejo a sua emissão", não detendo mais os . requisitos \xC2"... -
Acórdão nº REsp 1270885 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão das cártulas, cabendo ao réu, se
...RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - ING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA ... -
Acórdão nº REsp 1169414 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA DATA COMBINADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. 2.- A tese, inserta nas razões do...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA ...1.- A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao ...íneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...