emissão de contra cheque

92554 resultados para emissão de contra cheque

  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
    ... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do ... tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crdito ... CAPTULO III ...
  • Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
    ... pelo Poder Executivo, para ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ser baixada pelo Poder ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do benefici\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ... CAPÍTULO I Da emissão e da forma do cheque ... ARTIGO 1 ... O cheque contêm: ... ARTIGO 3 ... O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de ...
  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ... II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de Título s ou ... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
  • Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
    ... ARTIGO 2 ... No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma ... § 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... contra as instituições militares ... Conceito de ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ... ão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o ...
  • Acórdão nº 2014/0254551-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA EVIDENTE ALTERAÇÃO DO ANO DE EMISSÃO DO CHEQUE EXECUTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSINDICÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados...

    ... ALTERAÇÃO  ... DO  ANO  DE  EMISSÃO  DO  ...
  • Acórdão nº 2012/0236472-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é omisso e nem viola as disposições do artigo 535 do revogado Código

    ...   execução  decorre  de  sua  emissão  do  cheque  que  a  lastreia  é  ...
  • Acórdão nº 2016/0052767-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o...

    ... OCORRÊNCIA.  CHEQUE.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  PROVA  ...  NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO  ...
  • Acórdão nº 2012/0163480-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRIDOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos

    ... , pessoa jurídica que emitiu o cheque, visto que  ...   a  31/03/2003,  quando  da  emissão  do  ...
  • Acórdão nº 2016/0270802-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO DE CHEQUE DE BAIXO VALOR. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CMN. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 D STF. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO...

    ...  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO  ...   a  cobrança  da  tarifa  de  cheque"  de  baixo  valor  ... amparado  calcado\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0204082-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE EMISSÃO DO CHEQUE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada não é de...

  • Acórdão nº RHC 17144 / BA de T6 - SEXTA TURMA
    ... Estelionato (emissão" de cheque sem provisão de fundos). Denúncia (in\xC3" ... Mack Transportes e Turismo Ltda., ambos contra o Banco do Brasil S⁄A, agência desta Cidade, ...
  • Acórdão nº 2014/0128140-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EBCT. PAGAMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS DE NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL. MAJORANTE. ART. 171, § 3º, DO CP....

    ... REGIMENTAL.  ESTELIONATO. EMISSÃO  DE  CHEQUE  SEM PROVISÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... MONITÓRIA  FUNDADA  EM  CHEQUE  PRESCRITO.  OPOSIÇÃO  DE  ... subjacente  à  emissão"  da  cártula  de  cheque  prescrito, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0141461-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  EMISSÃO ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1197643 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela

    ... AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CHEQUE". PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CHEQUE. ATUALIZA\xC3"ÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO ... 1. Não caracteriza omissão, ... Editora de Jornais e Revistas Ltda contra a decisão de fls. 559-563, que deu parcial ...
  • Acórdão nº 2014/0248593-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NEGADO. 1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa,...

    ...   CAMBIÁRIO.  PROTESTO  DE  CHEQUE  PRESCRITO.  ...   que  deu  ensejo  a  sua  emissão,  não  detendo  mais  os  ...
  • Acórdão nº 2014/0211591-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... CHEQUE.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ... ,  afastando-se  a alegação  de emissão  do título  ...
  • Acórdão nº REsp 1270885 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão das cártulas, cabendo ao réu, se

    ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - ING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA ...
  • Acórdão nº REsp 1169414 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA DATA COMBINADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. 2.- A tese, inserta nas razões do...

    ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA ... 1.- A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao ... íneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...
  • Acórdão nº 2015/0239877-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... CONTROVÉRSIA.   ... CHEQUE ...   incide  a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros  ...

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