emissão de contra cheque

86321 resultados para emissão de contra cheque

  • Acórdão nº 1.0707.12.006088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE EMITIDO SEM DATA - PREENCHIIMENTO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. "A emissão de cheque em branco pelo devedor, bem como seu preenchimento pelo credor, não é, em si, um ato abusivo, apenas se podendo falar em abusividade e em perda da exequibilidade,...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166738720204058300), 14-12-2021

    (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, Michelon Marques Ferreira, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Narra a denúncia que, no dia 6 de Agosto de 2015, Michelon Marques Ferreira e sua esposa, Géssica Alaíde Araújo do Nascimento, na qualidade de representantes legais da empresa Nix

    ... , cujo conteúdo apontava que o cheque de número 000025, compensado da conta corrente ... Por fim, insurge-se contra a dosimetria da pena, alegando que foram ... da Silva, que o responsável pela emissão do cheque fraudado foi o apelante, que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022

    PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

    ... d) a suspensão da execução inaugurada contra o sócio-avalista ora apelante , por conta do ... , circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ...
  • Súmula nº 503 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do ia seguinte à data de emissão estampada na cártula ... Referência ...
  • Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA&#

    ... contra ... cobrança  de  taxa  de  emissão ... ébito  em  conta,  dinheiro  ou  cheque  pós-datado;  ...
  • Acórdão nº 2015/0092936-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES. LEI DE USURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 E 284/STF. PLEITO DE REEXAME DA MATÉRIA. ÓBICE DA S

    ... EMISSÃO ...  jurídico, rechaçada pela Lei do Cheque e pela Lei  ... contra ...
  • Versão original Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
    ... V – não passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua ... IV – vedação de emissão de cheque ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.025091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor

  • Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...

  • Acórdão nº 1.0349.10.001869-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. A emissão de cheque ao portador permite a sua transferência pela simples tradição, hipótese na qual haverá circulação, sendo certo que em tais condições é vedado ao emitente opor suas exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.

  • Acórdão nº 1.0349.10.001869-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. A emissão de cheque ao portador permite a sua transferência pela simples tradição, hipótese na qual haverá circulação, sendo certo que em tais condições é vedado ao emitente opor suas exceções pessoais ao terceiro de boa-fé.

  • Processo nº 0504620-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Ação de Enriquecimento Ilícito. Cheque Devolvido Sem Previsão de Fundos. Sentença de Improcedência. Retificação Quanto Ao Ano de Emissão No Verso Do Cheque. Prática Comum Acatada Pela Febraban. Erro Material Em Razão Da Virada Do Ano. Prescrição que Se Inicia Na Data Correta, Aposta No Verso Do Cheque. Revelia. Aplicação de Seus Efeitos. Prova Nos Autos Do Negócio que Motivou a...

    ... ão  de  enriquecimento  ilícito.  Cheque  ... ção  quanto  ao  ano  de  emissão  ... contra ...
  • Acórdão Nº 0020047-51.2017.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018

    EMENTA ACORDO. PAGAMENTO COM CHEQUE, DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO DIA DO VENCIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. O pagamento da parcela do acordo na data do seu vencimento mediante e emissão de cheque ou por meio de depósito ou transferência bancária não enseja a mora do devedor, ainda que o numerário seja disponibilizado ao credor apenas depois do prazo de liberação do crédito...

    ... EMENTA ACORDO. PAGAMENTO COM CHEQUE, DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO DIA DO ... na data do seu vencimento mediante e emissão de cheque ou por meio de depósito ou ... agravo de petição é o recurso cabível contra decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções, ...
  • Acórdão Nº 0013201-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado (evento 19), pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. JUROS DE MORA. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA DE...

    ... A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. TEMA 942 STJ. RECURSO CONHECIDO E ... por ESPÓLIO DE VALCIDES GAMA MORAIS contra decisão constante no evento 119 nos autos da ...
  • Acórdão nº 1.0319.11.003586-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ONUS DA PROVA - PARTE EXEQUENTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Não se há de falar em intempestividade, se o recurso de apelação foi protocolizado no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, c/c...

  • Acórdão nº 1.0042.18.000839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. 1- Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...

  • Acórdão nº 1.0042.18.000839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. 1- Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da...

  • Acórdão nº 1.0271.16.001517-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE EMITIDO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO PORTADOR - MA-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR. 1. Os riscos da emissão de cheque com claros recai sobre seu emitente, quando ele é feito por terceiro portador de boa-fé. 2. Em embargos à execução, incumbe ao devedor o ônus de...

  • Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...

  • Acórdão nº 1.0558.18.002702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - EFEITOS CONSERVADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja...

  • Acórdão Nº 0310948-65.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. AFASTAMENTO. PORTADOR DE TÍTULO DE CRÉDITO NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR. DANOS DECORRENTES DA EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO

  • Acórdão nº 1.0086.12.001128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - AFASTADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A instituição financeira não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por beneficiário de cheque sem fundos, emitido por suposto estelionatário, pois, o Superior...

  • Acórdão nº 1000333-69.2012.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS, AINDA ASSIM, COMPENSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    ... - Banco Múltiplo alegando haver emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... RECURSO INOMINADO. EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS, AINDA ASSIM, COMPENSADO PELA ...
  • Acórdão nº 1.0134.14.017702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇAÕ. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. II- A...

  • Acórdão nº 1.0295.15.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO

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