emissão de darf
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... I – o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF; ou ... II – a Guia de Recolhimento da União - GRU ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro ... II - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário"; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira ... Utilização de DARF ... ARTIGO 68 ... É vedada a utilização de Documento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023 ... na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... nas agências bancárias arrecadadoras de tributos federais, mediante DARF específico, o valor correspondente a cada parcela ou ao total do ... subscrição de debêntures, conversíveis ou não em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-58.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DARF. comprovante de pagamento. EMISSÃO por BANCO ARRECADADOR. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de documento de...
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DARF. comprovante de pagamento. EMISSÃO por BANCO ARRECADADOR. AFRONTA AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-72.2007.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DARF. comprovante de pagamento. EMISSÃO por BANCO ARRECADADOR. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário por falta de comprovação do recolhimento de custas, não obstante o pagamento efetuado dentro do prazo recursal e vir acompanhado de documento de...
... DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DARF. comprovante de pagamento. EMISSÃO por BANCO ARRECADADOR. AFRONTA AO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido ... ARTIGO 441 ... O Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF será usado para recolhimento do imposto e dos respectivos acréscimos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145603420184058300), 29-10-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação da Fazenda de Sentença que concedeu o Mandado de Segurança contra Ato que excluiu o Impetrante do PERT-SN. II - O fundamento da impetração resume-se à alegação
... II - FUNDAMENTOS ... 1. Pretende a impetrante a emissão de provimento jurisdicional para ser reincluído no Programa Especial de ... ão do Parcelamento deu-se diante da impossibilidade de emissão de DARF" para pagamento da Parcela faltante. No caso, é bastante clara a inclinaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077579820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807757-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CHC LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808511-87.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPARCELAMENTO. DETERMINAÇÃ
... 's nº 10380.733.459/2021-52 e nº 10380.733.457/2021-63, com a emissão dos competentes DARF´s para pagamento da primeira parcela e emissão de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída ... #DARF-SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 1º ... § 2º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072085220184058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807208-52.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NASSIB DA COSTA BUENO ADVOGADO: Andre Felipe Firmo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De
... Logo após, há petição requerendo emissão de DARF para cobrança da multa, sem que houvesse, salvo melhor juízo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022048820194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802204-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SALDANHA RIBEIRO - ME ADVOGADO: Walbene Graça Ferreira Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA...
... Ocorre que, segundo aduz, embora tenha emitido a guia DARF, quedou perdendo o prazo do vencimento da parcela em questão, vindo a ... trinta dias de atraso da parcela, o que haveria impossibilitado a emissão" do DARF, via sistema, para quitação do débito ... 3. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
... Com efeito, o DARF apresentado aos autos diz respeito à cobrança do laudêmio supostamente ... o impetrante acerca da constituição do crédito antes da emissão do DARF com vencimento em 08/03/2018, há de se reconhecer a consumação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como ... Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014951020204058200), 12-04-2022
PJE 0801495-10.2020.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. PARCELAMENTO. EMISSÃO DE DARF POR SERVIDOR DA RFB COM VALOR A MENOR. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por JOSÉ DAMÁSIO DE SOUSA, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do...
... do parcelamento carece de razoabilidade, notadamente em virtude de o DARF ter sido calculado pela própria RFB e respectivo servidor público;b) ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. PARCELAMENTO. EMISSÃO DE DARF POR SERVIDOR DA RFB COM VALOR A MENOR. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024475920204058500), 23-02-2021
PJE 0802447-59.2020.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR GPS, E NÃO POR DARF. IRREGULARIDADE FORMAL SANADA. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a demandada promova a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos...
... no dia 06/03/2020, em que solicitada a conversão da GPS em DARF", por ter efetuado, equivocadamente, o recolhimento previdenciário do per\xC3" ... 190/197 do pdf), quais sejam: ... a) Informações de Apoio para Emissão de Certidão da Secretaria da Receita Federal, constando o seguinte: ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 5º-A desta Lei ... § 4º A emissão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização ... á por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente em pagamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162581220174058300), 23-11-2021
PJE 0816258-12.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. EQUÍVOCO NO NOME DO ALIENANTE CONSTANTE DO CAT. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o ente público a...
... R$ 57.180,00, o qual fora pago a título de laudêmio, diante da emissão da CAT com o nome, equivocado, da então primeira proprietária do ... , quando da aquisição do imóvel (casa), procedeu ao pagamento do DARF, no valor de R$ 57.180,00, com a emissão da CAT 001507706-34; nada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124982120204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção ao cumprimento de sentença acerca do código de recolhimento do DARF" ... O d. Juízo da 21ª Vara Federal proferiu decisão, acolhendo os ... efetuados pelo contribuinte com o código 1124, bem como a emissão das guias - que deve continuar a ser usado uma vez que já foram ... -
Acórdão Nº 1302-006.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RECOLHIMENTO DE PARCELA FALTANTE DA ESTIMATIVA POR MEIO DE DARF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDOMesmo após a emissão do Despacho Decisório é possível a análise da compensação, em linha com o princípio da verdade...
... DA DCOMP. RECOLHIMENTO DE PARCELA ... P DA ESTIMATIVA POR MEIO DE DARF ANTES DA ... O DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO ... RIO ... RECONHECIDO ... DMesmo após a emissão" do Despacho Decisório é possível a análise da ... em linha com o princ\xC3" ...