emissão de moeda brasil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o ... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A paridade de que trata o ... e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda nacional ... CAPÍTULO II Da autoridade monetária ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas ... Fixação no Estatuto e Moeda ... ARTIGO 5 ... O estatuto da ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ... as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) análise ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... - o número de ordem, o local e a data de emissão; ... III - a denominação "Letra de ... no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira ... ARTIGO 27 ... A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de poder liberatório a partir de sua emissão como moeda divisionária pelo Banco Central do ... e o Real, fixada pelo Banco Central do Brasil naquela data ... § 3º O Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e ... #Redação dada pela ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... çoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... ério da Agricultura, a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) e a Coordenação Nacional ... e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio; ... II- todo o ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a ... II - o dobro do valor da emissão" ou da \t\toperação irregular; ... \t\tIII - 3 (tr\xC3" ... do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à aplicação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal ... fina dêste decreto-lei, os rendimentos em moeda ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... as variações no poder aquisitivo da moeda nacional ... § 2.O reajustamento ... VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração ... órios com cláusula de correção na mesma moeda ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A ... Os custos associados às ... receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional ... § 1º Na hipótese de o contribuinte adotar, para fins ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada ... #Lei nº ... álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... financeiros Vetado de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, ... II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições ... Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ... CAPÍTULO I Da moeda falsa ... Moeda Falsa ... ARTIGO 289 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada ... Valor por extenso ... em moeda corrente ... doação para campanha ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... ção de energia, de dívidas setoriais em moeda estrangeira, das empresas incluídas no Programa ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar ... § 3o ... cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... érios e condições especiais de avaliação e de aceitação de ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira; e ... II - afastar, em situações especiais e por prazo ...
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.