emissão de passaporte
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ânsito, temporário ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço ... Parágrafo único. A validade para a ... emissão de documento de identidade, salvo nos casos de asilado ou de titular de ...
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Direitos políticos suspensos não impedem emissão de passaporte
Direitos políticos suspensos não impedem emissão de passaporte
O fato de um cidadão ter tido seus direitos políticos suspensos, devido a condenação criminal, não impede ele de obter passaporte. De acordo com decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral atestand... -
Negar-se a prestar serviço militar não impede emissão de passaporte
Negar-se a prestar serviço militar não impede emissão de passaporte
O governo não tem o direito de impedir a emissão de passaporte de quem se negou a prestar serviço militar. Isso porque apesar de o cidadão ter seus direitos de votar e ser votado suspensos, ele não perde o de ir e vir. A... -
Lei nº 13.469 de 19/07/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
... 06 181 2081 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de ...
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Emissão de passaporte deve ser retomada nesta semana
BRASÍLIA O presidente Michel Temer sancionou ontem o projeto de lei que libera R$ 102,3 milhões para que a Polícia Federal volte a emitir passaportes. Nos Estados Unidos, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que a produção de passaportes dev...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ... III - autorização de retorno; ... IV - ... V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico ... Parágrafo único. A simplificação e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em ... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
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Fila de espera para emissão de passaporte no Brasil chega a ter 100 mil pessoas
Cerca de 100 mil pessoas aguardam na fila de espera pela emissão de passaportes, de acordo com a Polícia Federal. Segundo a PF, não há previsão de retomada do serviço. O atraso no processo tem ocorrido pela falta de orçamento. WhatsApp: Atualização p...
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Fila de espera para emissão de passaporte no Brasil chega a ter 100 mil pessoas
Cerca de 100 mil pessoas aguardam na fila de espera pela emissão de passaportes, de acordo com a Polícia Federal. De acordo com a PF, não há previsão de retomada do serviço. O atraso no processo tem ocorrido pela falta de orçamento. WhatsApp: Atualiz...
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Acórdão nº HC 150242 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... visou exclusivamente a sua utilização para propiciar a emissão de passaporte. De rigor, assim, afastar uma das condenações, pois o ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... O passaporte, ou documento equivalente, não poderá ser visado se não for válido ... , pelo prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de sua emissão, os documentos de identidade previstos nos art. 60 e art. 62 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117048820184058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811704-88.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARD RENE ALBERCA e outro ADVOGADO: Priscila Aparecida Ferrando Marti Lutfi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... à autoridade impetrada que procedesse à renovação do passaporte" do menor Kawan Robert Sensiquet Gomes da Silva, o qual, sob a guarda dos j\xC3" ... por prazo indeterminado, motivo pelo qual não podem requerer a emissão do passaporte em favor do menor" ... Contrarrazões apresentadas ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 23 de dezembro de 2023Ano C • No 239 CERTIFICADO DIGITALMENTE A ação foi realizada em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos; investimento programado é de R$ 204 milhões com recursos dos governos estadual e federal EXPRESSO CIDADÃO DE PETROLINA PASSARÁ A OFERTAR EMISSÃO DE PASSAPORTE ara potencializar a movi-...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - passaporte; ... II - laissez-passer; ou ... III - documento equivalente àqueles ... nos vistos e começará a ser contado a partir da data de emissão do visto ... § 2º O visto não poderá mais ser utilizado para entrada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064192620204050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806419-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TIMOTHY DAVID WHITE D'AMBROSIO ADVOGADO: Debora Messer Ghelman e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro REPRESENTANTE(PAIS): CARLA TINENI OLIVEIRA BISPO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃ
... Consulado Brasileiro, em Bruxelas, capital da Bélgica, emita o passaporte da República Federativa do Brasil, em nome de TIMOTHY JOSÉ OLIVEIRA ... origem para processar e julgar a ação, uma vez que o pedido de emissão de passaporte e viagem internacional maquiou o verdadeiro objetivo da ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar ... passaporte para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal ...
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Pane em sistema da PF afeta emissão de passaporte
Chuva teria provocado problema; foi a terceira suspensão este ano BRASÍLIA O sistema de computação da Polícia Federal (PF) sofreu uma pane ontem de madrugada e só voltou ao normal no início da tarde, o que afetou a emissão de passaportes na maioria ...
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Pane em sistema da PF afeta emissão de passaporte
Chuva teria provocado problema; foi a terceira suspensão deste ano BRASÍLIA O sistema de computação da Polícia Federal (PF) sofreu uma pane ontem de madrugada e só voltou ao normal no início da tarde, o que afetou a emissão de passaportes na maioria...
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Sistema de emissão de passaporte da PF ainda apresenta instabilidade
O GLOBO, com Agência Brasil BRASÍLIA - Depois de informar que o sistema de emissão e entrega de passaportes havia sido normalizado, a Polícia Federal (PF) informou que o serviço ainda apresenta instabilidade em algumas regiões do país. Na tarde desta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... vista a negativa injustificada do pai norueguês em autorizar a emissão da documentação de viagem ... Nas suas razões, sustenta a apelante ... de divergência entre os genitores (como no caso em tela), o passaporte brasileiro seja emitido por determinação da Justiça do Brasil , ... - DECRETO LEI Nº 1470, DE 04 DE JUNHO DE 1976. Estabelece Condição para Emissão Ou Prorrogação de Passaporte Comum, Concessão de Visto Policial de Saida e da Outras Providencias.
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Emissão de passaporte tem horário ampliado
Cássio Bruno A Polícia Federal anunciou ontem medidas para tentar evitar os transtornos na emissão de passaportes no Rio: aumento de funcionários e a ampliação dos horários de atendimento ao público, além da compra de novos computadores até maio. Seg...
- DECRETO Nº 77745, DE 04 DE JUNHO DE 1976. Regulamenta o Decreto 1.470, de 4 de Junho de 1976, que Estabelece Condição para Emissão, Prorrogação e Visto de Passaporte.
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Lorrayne Isidoro conquista 18º lugar na Olimpíada Internacional de Neurociências
... eles a falta de dinheiro para viajar e o atraso na emisso do passaporte). Mas, no fim da maratona, a estudante carioca Lorrayne Isidoro, de 15 ...