emissão de passaporte

20574 resultados para emissão de passaporte

  • Acórdão nº 1002203-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÕES DE CRÉDITO – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do

    ... DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO" DE CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÕES DE CRÉDITO – PREJU\xC3"...
  • Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...às repartições do impôsto de renda a certidão para visto no passaporte", ficando, ainda, obrigados ao pagamento, no ato da entrega dessa declaraç\xC3"..., sòmente terá validade até sessenta dias da data da sua emissão. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, são considerados vencidos, ...
  • Acórdão nº 1022559-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÕES DE CRÉDITO – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do

    ... DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO" DE CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÕES DE CRÉDITO – PREJU\xC3"...
  • Acordao N° 1650892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Agravo de instrumento. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Competência mantida. 1. O pedido de suprimento judicial de autorização paterna para emissão do passaporte e autorização para viagem internacional encontra amparo no art. 30, § 1º, iv, da lei de organização judiciária do...

    ...1. O pedido de suprimento judicial de autorização paterna para emissão do passaporte e autorização. para viagem internacional encontra amparo ...
  • Acordao N° 1619817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Apelação cível. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Competência mantida. 1. O pedido de suprimento judicial de autorização paterna para emissão do passaporte e autorização para viagem internacional encontra amparo no art. 30, § 1º, iv, da lei de organização judiciária do distrito...

    ...1. O pedido de suprimento judicial de autorização paterna para emissão do passaporte e autorização. para viagem internacional encontra amparo ...
  • Processo nº 0066608-19.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017

    Ementa: EMENTA Habeas Corpus. A impetrante busca salvo-conduto, evitando-se a concretização da ameaça ao direito de locomoção, requerendo a concessão da ordem para que seja determinada à Polícia Federal a exclusão do nome do paciente do Sistema Nacional de Impedidos e Procurados, bem como que seja encaminhada a decisão a ser...

    ...Emissão de Passaportes, da Polícia Federal, no Aeroporto Internacional . ...emissão  de  passaporte,  sob  o  argumento  de  constar  seu  nome,  no . ...
  • Acordao N° 1352073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021

    Apelação. Ação de suprimento de consentimento paterno. Adolescente. Mudança de domicílio para o exterior. Efeito suspensivo. Emissão de passaporte. Documento expedido. Pedido prejudicado. Princípio da consequência. Estatuto da criança e do adolescente. Ausência de vulnerabilidade jurídica, moral e existencial. Situação de risco. Inexistência. Incompetência da vara da infância e da juventude....

    ...MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA O EXTERIOR. EFEITO. SUSPENSIVO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. DOCUMENTO EXPEDIDO. PEDIDO. PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdãos nº 2144625-35.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019

    Locação. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. restrição na emissão de passaporte, suspensão de CNH, bloqueio dos cartões de crédito e expedição de ofícios às instituições financeiras a fim de impedir que o executado obtenha linhas de crédito. Medidas excepcionais e que afrontam garantias constitucionais. Não cabimento. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informação/bloqueio...

    ... Cumprimento de Sentença. restrição na emissão de passaporte, suspensão de CNH, bloqueio dos cartões de ...
  • nº 2003.70.02.005906-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Noviembre de 2004

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. REQUERIMENTO EMISSÃO DE PASSAPORTE. OMISSÃO DE DADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. - Considerando que o requerimento de emissão de passaporte é documento sujeito à posterior verificação, a omissão de dados, no caso em tela, não configurou ofensa ao bem jurídico tutelado, a fé pública, devendo ser mantida na íntegra a decisão impugnada.

    ...FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. REQUERIMENTO EMISSÃO DE PASSAPORTE. OMISSÃO DE DADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Considerando ...
  • nº 1998.01.00.008356-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Abril de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PASSAPORTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica, - fornecimento e emissão de passaporte, com dados de sujeitos distintos àqueles das fotografias - deve-se manter a sentença condenatória. 2. Apelação não provida.

    ... ao Serviço de Fiscalização do Tráfego Internacional com o Passaporte nº CC 407079, expedido pelo Serviço de Polícia Marítima, Aérea e de ... crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento, para emissão de passaportes, foram apostas nos documentos, correta a sentença que ...
  • Acordao N° 1650021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022

    Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização materna. Tutela de urgência. Autorização para viagem. Perda superveniente de parte do interesse recursal. Constatação. Competência. Vara de família. Situação de risco não caracterizada. Expedição de passaporte. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Requisitos legais presentes. Decisão reformada em parte. 1....

    ...SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. REQUISITOS ...227 da CR/88, a justificar a medida de urgência para emissão de passaporte, independente da citação e. do consentimento materno. 5. ...
  • Acordao N° 1372211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Agravo de instrumento. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional de férias. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Decisão mantida. 1. Ainda que a tese da taxatividade mitigada do agravo de instrumento deva ser aplicada com parcimônia, em atenção ao princípio da legalidade, que rege o ordenamento jurídico pátrio, é certo que o

    ...2. O pedido de suprimento judicial de autorização paterna para emissão" do passaporte e autorização. para viagem internacional, em período de f\xC3"...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
  • Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

    ... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...

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