emissão de passaporte

Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
Acórdão nº 0004813-97.2013.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... colaborou com a prática do delito, assinando requerimento de emissão de passaporte, que sabia ideologicamente falso, em favor de sua filha ...
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