emissão de passaporte
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nº 2001.38.00.026604-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. APREENSÃO. NOME DO IMPETRANTE CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROCURADOS E IMPEDIDOS - SINPI. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO. RECUSA EM FORNECER NOVO PASSAPORTE. ILEGALIDADE. I - A existência de inquérito policial em nome do impetrante, por suspeita de falsificação dos documentos para emissão de passaporte junto ao Consulado em Miami, não legitima a recusa da autoridade...
... , para determinar que a autoridade impetrada expeça novo passaporte ao impetrante, independentemente dos fatos noticiados pelo Ministério das ... às fls.15 e 27 por parte da Autoridade responsável pela emissão do documento) realmente implica em vero cerceamento da liberdade ... -
Acordao N° 1346278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Direito de família. Direito processual civil. Ação de suprimento de consentimento para emissão de passaporte e autorização de viagem ao exterior. Menor. Situação de risco. Inocorrência. Alteração de domícilio. Repercussão regime de guarda e visitas. Competência do juízo de família. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A justiça da infânc
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA EMISSÃO ... DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR. MENOR. SITUAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... PAGAMENTO DE PROPINA POR DESPACHANTES PARA FAVORECIMENTO NA EMISSÃO" DE PASSAPORTES. TERCEIRIZADOS DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO A FUNCION\xC3" ... delitiva " e a consequente transformação do "( ... ) setor de passaporte, uma área particular de suas ações deletérias " consistem em fatores ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 4º Após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se do conjunto imobiliário, as averbações e os ... (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar ...
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Acórdão nº 2004.35.00.017974-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2005
PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA. ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos a falsificação ideológica de certidão de nascimento utilizada depois para emissão de passaporte, uma vez que restou configurada lesão ou prejuízo a bem, interesse ou serviços da União. Inteligência do
... imputada à ré consistiu em fazer declaração falsa quando da emissão de certidão de nascimento objetivando a emissão de passaporte ... O MM ... -
Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausncia - Destituio - Ptrio Poder - ...
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Ato normativo 0004707-55.2011.2.00.0000
... - Resoluo 131/CNJ - Autorizao - Viagem Internacional - Emisso - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausncia - Destituio - Ptrio Poder - ...
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Decisão Monocrática N° 07120025720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Trata-se de Habeas Corpus Civil, com pedido liminar, impetrado por Anildo Fábio de Araújo em face da Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF, considerando a decisão (ID 81532527, na origem) proferida no Cumprimento de Sentença (Processo nº 0047650-88.2011.8.07.0001), que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado e a apreensão do seu passaporte, salvo...
... Carteira Nacional de Habilitao do Executado e a apreenso do seu passaporte, salvo necessidade comprovada de tratamento de sade no exterior, bem como ... -
Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
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... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...