Emissão de título ao portador sem permissão legal
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Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... #Redação ... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ... ível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com ... Emissão de título ao portador sem permissão legal ... ARTIGO 292 ... Emitir, sem ...
- Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (Art. 292)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a atividade e a informação de a que título ela é ocupada; ... II – a informação sobre a ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ... VIII – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de ... ça ou lesão de que o segurado já era portador" ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no ... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ... portador ou nominativas endossáveis, com cláusula de ... III - a permissão para receber depósitos a prazo não inferior a ... feitas por procurador ou representante legal do cedente, a sociedade emitente fiscalizará a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo ... concessão ou atos de autorização ou permissão, por efeito da aprovação, pelo Congresso, de ... que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a ... ão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam constituídas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... I- ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou ... II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; ... SUBSEÇÃO I Da Permissão de Saída ... ARTIGO 120 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da ... legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 ... ça ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência ... as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal ... X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins ... VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de ... ça ou lesão de que o segurado já era portador" ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... ção ou substituição de título ao portador; ... III - em qualquer ação em que seja ... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... ço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... -se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, ... em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada ... #Lei nº ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... relativo à retenção, liberado ao portador ... § 2º O disposto no § 1º não se ...
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Dos crimes contra a fé pública
... -a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: ... Pena - reclusão, ... Diretor, Gerente, ou Fiscal de Banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: ... I - de moeda com título ou peso inferior ao deter-minado em lei; ... II - ... Emissão de título ao portador sem permissão legal ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Direito Penal
... anterior se qualificava como estatuto legal mais favorável ao agente ... 1: Correta. De ... brasileiro, pode ser imputado apenas a título de dolo ou culpa ... (E) O dolo pressupõe, ... situação, Paulo praticou o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... PARTE gERAL ... TíTULO" I Da Aplicação da Lei Penal ... Art. 1° N\xC3" ... Não há pena sem prévia cominação legal" ... A lei penal no tempo ... Art. 2º Ningu\xC3" ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ... ível de que sabe ou deveria saber ser portador. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) ... Emissão de título ao portador sem permissão legal ... Art. 292 – Emitir, sem permissão ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de Registro - CR), ... , registro no Exército mediante a emissão do Certificado de Registro - CR; ... III - para a ... , confere ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação ... Art. 40. As ... , então, fornecida ao interessado uma permissão especial e concedido o visto na GT ... Art. 102 ... ção sonora ou gráfica que exiba o portador de arma de fogo em situação de superioridade em ...
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Direito Penal
... vagos decorre do princípio da reserva legal" em matéria penal ... (B) Em nome da proibiç\xC3" ... insignificância a réu reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista que referido ... Assim, a título de exemplo, a violação à regra contida no art ... exigem, para sua correta aplicação, a emissão de um juízo de valor, que pode ser jurídico ou ... A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ...
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Dos crimes contra a fé pública
... -a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro , sendo que, na ... diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei ou de ... 11.1.4 Emissão de título ao portador sem permissão legal (Art. 292 do CP) ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, ... condenação somente pode ser decretada a título cautelar. ( ... ) 8 Nas democracias mesmo os ... , de 26 de dezembro de 1951, o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, ...
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Dos crimes contra fé pública
... -a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro , sendo que, na ... diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei ou de ... 11.1.4 EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL (ART ... 292 DO CP) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a Presidente ou a Governador, ... solicitará ao Ministério da Fazenda a emissão de Bônus Eleitorais ao portador em valor ... II - título representativo de valor mobiliário; ... III - ... em bens particulares, desde que haja permissão do detentor de sua posse ... Parágrafo único ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... A lei penal no tempo ... Art. 2º Ninguém ... , definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial; ... IX - pelo ressarcimento ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant ... Emissão de título ao portador sem permissão legal ... Art. 292. Emitir, sem ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ... ção ou substituição de título ao portador; ... III - em qualquer ação em que seja ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... ço público objeto de concessão, permissão ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O ... SETOR. A RESERVA DE ... (concessão, permissão e autorização). O direito à exploração das ... Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o ... A radiodifusão sonora, para a emissão das ondas captadas pelos ... aparelhos de rádio, ... Consectariamente, o portador de um aparelho de rádio detém a ... oferta de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ... o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste ... b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... 106 depositará dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na ... real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja realização estiver vinculada ao seu ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... Impossibilidade. Há permissão na CLT para que o magistrado atue com ampla ... ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta ... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... o de retornar ao cargo efetivo, se for portador de estabilidade (art. 499, CLT). Também terá ... jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir à regra legal a que lhe seja ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo ... • § 3 o com redação ...