Emissão de título ao portador sem permissão legal
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Direito processual civil
... independentemente de concessão, permissão ou autorização. 3 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ... RFFSA, a União Federal se tornou sucessora legal nas ações judiais em que a RFFSA fosse autora, ... da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos ... portador da cártula de cheque promover ação de ...
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Contratos bancários
... · O ordenamento jurídico legal o considera como negócio jurídico bilateral; ... de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato ... · Com permissão de saque a descoberto, até limites ... ou uma das outras, levantar o depósito a título de credor exclusivo e direto, e não a título de ... ão são devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um ... deles sem ...
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Mucuri - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL ... body { font-size: 12pt; ... -se que o prazo prescricional do crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... pela Empreendimentos Litorâneos S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à ... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... PERMISSÃO DE INGRESSO DO DEFENSOR COM NOTEBOOK ... 01046-919, São Paulo, Gabinete 2009, portador da cédula de identidade RG n.7.430.276, inscrito ... aguardar ‘entendimentos finais para emissão da nota fiscal correspondente’”. Que “eram ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, DE REATIVAÇÃO DO FEITO A ... ção ou substituição de título ao portador; ... III – em qualquer ação em que seja ... PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO PARA PEQUENOS ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a são, ... emissão" ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios \xC3" ... de terceiros a título de subsidiar competência federal; e ao tornar o ... gerais do regime de concessão e permissão da ... prestação de serviços públicos – com ... de modulação significativa do sinal portador, de codificação e ... decodificação, e de ... -
Direitos da Personalidade
... individualidade física ou espiritual, portador de qualidades que se atribuem exclusivamente à ... Ademais, a permissão ampla e irrestrita de que um fato e pessoas nele ... ça, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa ... Art. 2° Autorizar, ainda a título experimental, a realização de cirurgia do tipo ... Autor veio a prejudicá-lo com ruídos, emissão ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I ... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... dispensa de trabalhador reabilitado ou portador de deficiência prevista no art. 93, § 1. o , ... ofício; e matérias que, por expressa permissão legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e ... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ão da inexistência de previsão legal. Confira-se o inteiro teor do julgado: “ ... na medida em que não haveria permissão expressa de ensino doméstico na ... A título exemplificativo, este último ... do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento ... , que devemos sempre suprimir a emissão de filosofias intolerantes; contanto que ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da lei, porque não havia autorização legal ou havia vedação legal (CF, art. 37) ... despesa deveria levar em conta a data da emissão da nota fiscal ou equivalente, mas nem sempre ... ão terá que devolver o valor percebido a título" de remuneração, tendo em vista que a Administra\xC3" ... de outorga: a) autorização; b) permissão; c) concessão ... Cada um desses ... Agente público. O agente público portador do dever de sigilo, conforme previsto em lei ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; ... Antes de adentrar ao tema principal, título do presente artigo, tal seja, “O programa de ... Relevante destacar que essa permissão não traduz be- nefício fiscal concedido pelo ... a forma nominativa, endossável ou ao portador, podendo assumir a forma escritural.” Essas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO ... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... ações, ADR, debêntures e dívidas, de emissão a Petrobrás, suas subsidiárias e coligadas, no ... pelo juízo de primeiro grau com a permissão de juntada do material em meio digital. Presente ... :- Do senado, perdão, e quem foi o portador dessa informação, o senhor pode repetir? Nestor ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de algum dever público ou privado, legal ou moral, ou na conduta de seus próprios ... ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a ... jurídica dos valores recebidos a título de cessão de direito de imagem do atleta ... “Art. 13. Ao portador do diploma de Psicólogo é conferido o direito ... de e-mail profissional, presume-se a permissão para sua utilização apenas para fins ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva ... § 1.º ... ão nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação precipitada, ou ... do protesto e, se possível, a do portador ... § 2º O livro de registro, de que cogita ... na falência pelo valor do tipo de emissão ... § 2° Não têm vencimento antecipado as ... as penas cominadas na lei; quando a permissão para ausentar-se fôr pedida sob alegação de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... Civil, exige para que haja a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua ... partes, a fim de conseguir da outra uma emissão" de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.\xE2" ... Entregando-lhe a Tetraplegia total. Era portador de a síndrome de Guillain-Barré. Tinha a época ... Sendo inclusive desnecessário sua permissão ou autorização para aquele fim, ao menos que a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... ção imediata, mas, apenas, quando da emissão da sentença que solucionasse a lide (CLT, art ... de modo diverso, a partir da própria permissão legal para que o juiz aprecie livremente a prova ... , por exemplo, que se o empregado for portador ...
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Legislação
... TÍTULO II ... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica ... § 2º A ... ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; ... XIV — quando o trabalhador ... , alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ícios administrados pelo INSS cujo prazo legal" para conclusão tenha expirado na data de publica\xC3" ... na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias ... § 2º ... Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para ... V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com ... à pontuação máxima possível a título de desempenho individual somada à pontuação ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... e decisões em afronta ao devido processo legal ... Por exceção, podem alguns processos ... nem mesmo no que diz respeito a permissão de assinatura eletrônica para os magistrados ... ção ou substituição de título ao portador; ... III – em qualquer ação em que seja ... a carta, qualquer que seja o meio de sua emissão, deverá conter, em resumo substancial, os mesmos ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação ... , brasileiro, casado, microempresário, portador da cédula de identidade nº 776655892 SSP/BA, ... tentado, associação criminosa armada e emissão de título ao portador sem permissão legal, ...
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Direito individual do trabalho
... aqui registrar a inocuidade do dispositivo legal em comento, senão vejamos. Quatro são os ... coletivos quando se tratar de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba ... ção integral do quanto recebido à título de trabalho, em caráter indenizatório pelo ... como acidente de trabalho, inclusive com emissão de CAT e comunicação ao INSS? ... Bruna ... sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da ...
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Relação das infrações
... Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir ... cumpriu os requisitos legais torna-se portador de um privilégio , e como tal passa a exercer ... A título de exemplo podemos citar um condutor que por ... ção do veículo por falta de previsão legal e praticavam apenas a “retenção” até a ... , o peso, o grau de dosagem alcoólica, a emissão" de poluentes e o ruído. São considerados metrol\xC3" ...
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Parte geral
... Ou seja, é uma qualificação legal que confere capacidade jurídica a certos entes ... hipótese do dispositivo é a do portador de deficiência mental que tiver um discernimento ... ção à obra intelectual abrange o seu título, se original. A lei considera autor a pessoa ... , utilização de pessoa jurídica para emissão de notas fiscais frias. Não constitui desvio de ... particular, através de concessão ou permissão de uso. ... A: incorreta, pois os bens ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Exa. para providenciar a emissão de pareceres técnicos e/ou a tomada de ... judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado. Sucessivamente, pleiteia ... pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente. Seria dado versar ... ão e defesa dos direitos do feto portador de anomalia, não podendo o Estado julgar ... Apenas a título ilustrativo, vale m encionar decisão da Corte ...