Emissão de título ao portador sem permissão legal
12961 resultados para Emissão de título ao portador sem permissão legal
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Exa. para providenciar a emissão de pareceres técnicos e/ou a tomada de ... judicial ou qualq uer outra forma de permissão específica do Estado. Sucessivamente, pleiteia ... pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente. Seria dado versar ... ão e defesa dos direitos do feto portador de anomalia, não podendo o Estado julgar ... Apenas a título ilustrativo, vale m encionar decisão da Corte ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... O paciente Wendel de Souza Freitas é portador de epilepsia refratária (CID G40.1), e apresenta ... A delonga quanto a permissão para a importação e utilização do CBD já ... revela-se destituída de substrato legal, consoante se pretende demonstrar a seguir, o que ... , segundo a qual havendo limitação no título judicial transitado em julgado ao pagamento do ... 19 do Decreto n. 7.646/2011), com emissão do relatório, e envio ao Secretário de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020830-47.2021.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020830-47.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA). Recorrido (autora): MARLY DO NASCIMENTO Origem: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
-
COVID. Legislação correlata
... ao paciente ou ao seu representante legal que o produto ainda não tem registro na Anvisa e ... março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade ... CAPÍTULO ... dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, ... insalubre — inspeção prévia e permissão da autoridade — Súmula n. 85, VI — TST ... 51 a 56 — Dec. n. 9.579/2018 — portador de deficiência — art. 428, § 6º — CLT — ...
-
Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio ... dos órgãos públicos, especialmente na emissão de parecer jurídico. Não é incomum atos ... IMPOSSIBILIDADE ... Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de ... ício definitivo da advocacia por ser portador de neoplasia e cardiopatia graves. Parecer ... que nosso Estatuto não traz essa permissão ...
-
Direito Administrativo
... ão nada mais fez do que preservar o comando legal que estava sendo desrespeitado; B: incorreta, ... e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia ... , independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a ... ou decaimento (ex: o particular tem permissão para circular com transporte coletivo por van e ... a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos ...
-
Modalidades de contrato de trabalho
... para que não seja ultrapassado o limite legal ... "PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Se a contratação a título de experiência foi firmada pelo prazo de 30 dias ... , exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. Por esta modalidade contratual a ... Obs.: A emissão de Carteira de Trabalho (CTPS) para menores de 16 ... Conforme permissão constante do art. 8º da nova norma, as ...
-
Advocacia extrajudicial
... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como ... Capacidade é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ... Deodoro, 710, portador do RG ... e CPF ... ” ... 4.4.3 ... promissórias de igual valor, de sua emissão e avalizados por NILTON CAMPOS, com vencimentos ... 3º - Salvo permissão dos VENDEDORES, por escrito, não poderá o ...
-
Direito Constitucional
... (C) Como o ADCT possui hierarquia legal, não pode afastar a solução normativa presente ... ço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por ... Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo ... emissão de certidões em repartições públicas, ainda ... (C) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e ...
-
Livro II - Do processo de execução
... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... TÍTULO I ... DA EXECUÇÃO EM GERAL ... CAPÍTULO I ... A norma legal em exame regula não apenas o procedimento ... Nem sempre, contudo, a emissão do título executivo será precedida de um ... a em exame, é o fato de o empregado ser portador de um título executivo judicial e que o ... ódigo atual pode ser interpretado como permissão à penhora desses animais? Pensamos que não. A ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... título exemplificativo, mencionam-se aqui alguns dos ... emissão de gases de efeito estufa pelos usuários de ... ção de princípios como os da reserva legal em sentido estrito e da ofensivi- ... dade, ... sobre o Direito Penal Ambiental como portador de uma função somente simbólica, do seu ... – […] uma ação sem autorização, permissão ou outra licença: também uma ação baseada em ...
-
Legislação Complementar
... aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho — ... fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica ... § 2º ... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; ... XIV — quando o trabalhador ... - -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ... de ocorrência policial é documento portador de presunção iuris tantum de veracidade porque ... O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ... ÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE ... do imóvel, em decorrência do atraso na emissão/averbação da carta de habite-se, não pode ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... mostre inadequado para atingir a atuação legal. Para isto, mecanismos foram criados para ... de ocorrência policial é documento portador de presunção iuris tantum de veracidade porque ... O valor indenizatório, a título de dano moral, fixado em montante equivalente a ... ÇÃO À OPERADORA – CANCELAMENTO DA PERMISSÃO COM A TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE ... do imóvel, em decorrência do atraso na emissão/averbação da carta de habite-se, não pode ...
-
Prestações previdenciárias
... ça ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência ... da aposentadoria atinja o limite máximo legal, independentemente da data de início da ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou ... XI - certidão ... IV - procuração; ... V - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; ... VI ... § 2º Para os casos em que a data da emissão da CP ou da CTPS for anterior à data fim do ...
-
Do processo de execução
... o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, e suas disposições ... LIV e LV, que trata do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois este ... por um simples endosso, o que legitima o portador" ao recebimento da quantia e, se necessário, à a\xC3" ... A permissão da penhora dos títulos e valores mobiliários ... de obrigação alimentícia, é rara a emissão ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo ... sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por ... 3. Os membros do Comitê atuarão a título pessoal e apresentarão elevada postura moral, ... de atendimento domiciliar de saúde ao portador" de deficiência grave não internado; ... VI \xE2\x80" ... Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo ...
-
Leis
... das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ... prove ter a última perdido a condição legal de necessitada ... Art. 12. A parte ... Estabelece a permissão do desconto do salário do empregado de ... I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País; ... dos documentos que serviram de base para emissão do atestado ... Art. 38. O disposto neste ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da admissão, entrada e impedimento ... ão de visto poderá estender-se a depedente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do ... laissez - passer ", o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ... e oitenta dias, contado da data de sua emissão, os documentos de identidade previstos nos art ... V - se, portador de visto temporário ou permanente, obtiver a ...
-
Execução trabalhista
... ção de uma ação de execução de título judicial. Os defensores desta corrente sustentam, ... Essa disposição legal comporta interpretação restritiva, isto é, ... advogado autenticá-las, valendo-se da permissão contida no art. 830 da CLT. Tratando-se de ... em face dos tomadores de seus serviços) portador de um cheque sem provisão de fundos emitido pelo ... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... fundamental no espírito dessa regulação legal: controle da jornada, tempo de direção e ... Acesso em: 25 nov. 2012. (10) A título de curiosidade, a pesquisa de Lopes Pereira ... emissão de CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho, ... vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho ; II — ... 9º desta Lei; ... IV — a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... caso das férias concedidas dentro do prazo legal: será aquela devida na data da concessão ... 4.1977, modificou todo o Capítulo IV do Título II da CLT. Dentre outras alterações ... Na época da emissão dessa Súmula, o § 4º do art. 789 da CLT ... a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da ... ória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ... ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
-
Premissas fundamentais
... 1.1.2 Cognição plena, evidência e título executivo ... Como vimos anteriormente, é ... caminho seja respeitado o devido processo legal. 10 Se alguém me perguntar eu direi, sem ... , e, mais que isso, que de fato, o portador de um título executivo só precisa de uma ... Há permissão legal para que os operadores do direito nele ... o réu tem “interesse próprio na emissão ...