Emissão de título ao portador sem permissão legal
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... ou a maior de importância pecuniária a título de tributo; ... (ii) prática de fato jurídico ... ário" como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e ... da compensação é imprescindível a emissão de norma individual e concreta pelo sujeito ... com fundamento em expressa autorização legal. Tais atos, formalizando o fato do pagamento ... ção monetária que não advém da permissão legal de compensação, mas do impedimento ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking , etc.) ... atestado médico legível, com data de emissão de no máximo 90 dias antes do término das ... público que, por lei federal, tenham valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira ... , que definitivamente não identifiquem o portador do documento, cópia do documento de identidade, ... ção, regulamentação, concessão, permissão e autorização ... Bens Públicos: noção, ...
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Decisões Monocráticas nº 1219017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Julio de 2019
... delegação, mediante concessão ou permissão, das linhas do serviço público de transporte ... E AO DETRO, A HIPÓTESE ENCONTRA AMPARO LEGAL, CONSOANTE SE TEM NO QUE DISPÕE O ART. 19 ... 20, DO CPC, E O NUMERÁRIO A ESSE TÍTULO É DESTINADO AOS COFRES PÚBLICOS E NÃO AO ... , de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para ... do Município de São Paulo, mediante emissão ...
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Legislação
... arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição ... § 3º Na ... suas operações regidas por este diploma legal, desde que ajustem convenientemente os seus ... ção de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o ... ão as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação delas. (Incluído pela ... ícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... El sexto título del Reglamento se refiere a la aplicación del ... direito, por via judiciária ou outra via legal, de recuperar o montante da soma que lhe é ... forçado ou obrigatório, terá permissão para fazê-lo, sem perder, durante um período de ... deverá atestar, principalmente, que o portador não sofre de nenhuma doença que possa ser ... de registros de nascimento, que inclua a emissão de certidões de nascimento; ... b) os ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Ausência de previsão legal. Satisfação do crédito que deve se dar junto ... aplicado de forma subsidiária por permissão do art. 769 da CLT , prevê que a oposição ... “Ou seja, a título exemplificativo, aquele servidor que ... ória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que ... é 60 salários mínimos ➢ Certidões: emissão de certidões negativas ➢ eproc: cadastramento ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... de audiências onde o autor, em regra portador de enfermidade, se esforça para estar presente ... Impossibilidade. Veto ao dispositivo legal que permitia a adoção de tal critério ... servindo como acórdão, conforme permissão do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais ... o servidor público recebido valor, a título de vencimentos, remuneração ou proventos, ... processuais da fase contenciosa até a emissão da sentença, ou atuando como árbitro, exerce ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... de audiências onde o autor, em regra portador de enfermidade, se esforça para estar presente ... Impossibilidade. Veto ao dispositivo legal que permitia a adoção de tal critério ... servindo como acórdão, conforme permissão do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais ... o servidor público recebido valor, a título de vencimentos, remuneração ou proventos, ... processuais da fase contenciosa até a emissão da sentença, ou atuando como árbitro, exerce ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... TÍTULO IV ... Disposições Finais ... Art ... á seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, ... -se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso ... entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços ... ões previstas na Lei, será permitido ao portador de certificado de conclusão do curso regular de ...
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Negócios: cautelas e garantias
... similar, como a Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Carteira de Motorista, etc ... O ... O registro tem por finalidade dar forma legal e perpetuar, além de oficializar, a existência ... 107. Parecer; ... 108. Permissão de uso; ... 109. Procuração; ... 110 ... registrado, através de oficial portador de fé pública. Ela é prova incontestável de ... a outorga da escritura definitiva e a emissão na posse somente será feita no momento do ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Apenas a título exemplificativo, a precaução no âmbito penal ... penal de índole personalista, seja como portador de uma incompatibilidade absoluta com os ... legal das futuras gerações tem o fim de evitar a ... ) já abatida e limpa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ... de órgãos responsáveis pela emissão de alvarás, autorizações, licenças e ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... no emprego, nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT ... Art. 12. Ocorrendo rescisão do ... ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Acrescentado pelo Decreto n ... dependerá da assistência do responsável legal ... Capítulo VII ... Do Certificado de ... até seis meses contados da data da sua emissão ... § 1º No caso de parcelamento de débito, ... - -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... @Título I. Dos princípios fundamentais ... Art. 1 o A ... se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir ... e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; ... XXXII — proibição de ... mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos ... emissão, e montante da dívida mobiliária federal; ...
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Objeto do protesto - títulos
... Um conceito legal pode ser encontrado no art. 887, do Código ... cumprimento da prestação constante do título”. No entanto, o art. 21 da Lei n. 7.357/85 (Lei ... portador. Como exemplos, são citados ingresso de cinema e ... emissão, tem-se considerado requisito essencial ... Não se confunde essa permissão com a do § 1º do art. 13 da Lei n. 5.474/68 nem ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... Geral de Previdência Social (RGPS) já portador de doença ou lesão invocada como causa para a ... da atividade , descontados os períodos legal-mente estabelecidos como de suspensão do ... forma: 1 – como docentes, a qualquer título, ou 2 – em funções de administração, ... , observando-se, para tanto, a data de emissão do documento. Entretanto, estes formulários ... ão rural; j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ou l) certidão fornecida ...
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Decisao Nº 8016254-93.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
... 201 6 , QUANDO O AUTOR AINDA POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CNH EMITIDA E APENAS ... §3º disciplina a punição de condutor portador de permissão para dirigir que for autuado, ... Nota-se que para a emissão da CNH definitiva é necessário que não haja ... ÓBICE LEGAL APENAS PARA O RECEBIMENTO DA CNH DEFINITIVA - ... casos, deferir a indenização a esse título ... Ora, o dano moral caracteriza-se por uma ...
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Outros documentos
... por duas testemunhas, é considerada título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC) ... ao ressarcimento dos custos de emissão e postagem do documento ... Tratando-se de ... ção, o candidato receberá a “Permissão para dirigir” com validade por um ano, quando ... O requerente deverá comprovar sua estada legal no País e apresentar, em original, os seguintes ... de viagem concedido ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a ... TÍTULO III ... Do Domicílio ... Art. 70. O domicílio ... -se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias ... exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas ... Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a ... TÍTULO III ... Do Domicílio ... Art. 70. O domicílio ... -se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias ... exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas ... Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... ções paralelas de medicamentos; a permissão da autorização excepcional para oferta de ... por trinta dias, a contar da data de sua emissão em todo território nacional, sendo necessário ... êutica, dispõe: “ Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou ... ônico” de 24.08.2011, o caso do portador ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 274 Permissão (regras aplicáveis) ... 280 ... Portador de Deficiência ... é devido, ou seja, o momento da primeira emissão" da Licença para Funcionamento de Estação, que \xC3" ... em julgado na esfera administrativa Título Executivo Extrajudicial, Termo de Compromisso de ... Processo Administrativo, Sigilo, disciplina legal do acesso a informações Sigilo, Processo ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou ... sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma ... propriedade, para que seja bloqueada a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de ... no período em que tinha apenas Permissão para Dirigir. Alega que não foi notificado ... ção será concedida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, após o término de ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... Segurança e da Medicina do Trabalho), do Título II (Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho), da ... Resposta: O conceito legal de acidente do trabalho encontra-se tipificado em ... Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para ... De quem é a responsabilidade legal pela emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário? ... por conta própria ou alheia sem permissão" do empregador, e quando constituir ato de concorr\xC3" ...
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Contratos em Espécie
... hipótese de sua alienação a qualquer título, a fim de que o mesmo exerça o seu direito de ... , brasileiro, comerciante, portador da identidade ... e inscrito no CPF/MF. Nº ... promissórias de igual valor, de sua emissão e avalizados por NILTON CAMPOS, com vencimentos ... 3ª - Salvo permissão dos VENDEDORES, por escrito, não poderá o ... fundada em infração contratual ou legal, na base de 20% sobre o valor da causa ... O ...
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Exposição de motivos
... ó a repercussão alcançada pelo monumento legal projetado, mas, principalmente, uma vigorosa ... , em sua substância normativa e em seu título, neste ano de 1943, não um ponto de partida, nem ... de vista profissional e a seguir, com a emissão daquele título, habilitado à ocupação de um ... 33. Objetava contra a exclusão da permissão contida no inciso final do parágrafo único do ... , serão inscritas no prontuário do portador da carteira ... 57. Ligeiros retoques foram ...