Emissão de título ao portador sem permissão legal
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Exposição de Motivos
... ó a repercussão alcançada pelo monumento legal projetado, mas, principalmente, uma vigorosa ... , em sua substância normativa e em seu título, neste ano de 1943, não um ponto de partida, nem ... de vista profissional e a seguir, com a emissão daquele título, habilitado à ocupação de um ... 33. Objetava contra a exclusão da permissão contida no inciso final do parágrafo único do ... , serão inscritas no prontuário do portador da carteira ... 57. Ligeiros retoques foram ...
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Comentários dos artigos da CLT alterados pela Lei n. 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e pelas Leis ns. 13.876/2019 e 13.877/2019
... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo ... § 3º (Revogado) ... § ... portador" da Carteira de Trabalho e Previdência Social ser\xC3" ... profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa ... Revogado ... Art ... ção, de acordo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V ... Revogado ... Restou normatizada a permissão do registro de ponto por exceção, mediante ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de legalidade) ... Art. 2º Ninguém ... § 2º A emissão é relevante como causa quando o omitente devia e ... § 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, quando o fato é punível como ... permissão legal, nota, bilhete, cupom, vale, ficha, bônus, ... acionista majoritário, o título ao portador ou transmissível por endôsso, as ações de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ... ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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Tabelionato de Protesto
... Um indivíduo apresentou um título para protesto por falta de pagamento, e o título ... da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução ... (2) O ... ”, a rigor – por conter a ideia de emissão de título que será pago por terceiro – ... (B) garante ao portador do título, mesmo antes do vencimento, o ... 10, § 2º; D: incorreta, pois tem a permissão legal do art. 10 da Lei 9.492/1997 ...
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Caderno de questões
... pelos institutos da concessão ou permissão ... C. criação de órgãos públicos é ... Com relação à sua disciplina legal, assinale a afirmativa incorreta ... à inclusão social de indivíduo portador de deficiência ... C. atuação íntegra e ... de permanência, recebendo o excesso a título de indenização ... B. não terá direito ... ção de um processo administrativo de emissão de licença, para que esta fosse emitida mais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ... ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... para a alteração de determinado diploma legal ... Sobre a atividade realizada por Francisco ... , além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ... Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele ... , sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para ... a nota promissória em branco circula ao portador, em caso de desapossamento é correto afirmar que ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... ência ao princípio do devido processo legal aplicável à execução das penas ... 55 ... com o caput , e não estendido, sem permissão legal, ao art. 183 da Lei de Execução Penal ... • Indulto humanitário: concessão a portador de doença em estágio terminal • Indulto ... ências do Conselho Penitenciário a emissão de parecer sobre indulto e comutação de pena ...
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DECRETO Nº 92353, DE 31 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento Dos Serviços Rodoviarios Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros e da Outras Providencias.
... de cassação de concessão ou permissão e de declaração de inidoneidade ... § 1º - A ... , funções de direção, seja qual for o título ou denominação ... Da Concessão ... Art. 12 - ... V - data da emissão do Certificado; ... VI - nome, cargo ou função ... II - em estado de embriaguez; ... III - portador de moléstia contagiosas; ... IV - em trajes ... permissionária da linha, de representante legal do espólio, no prazo de 60 (sessenta) dias ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1º Esta ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei n ... serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de ... portador" da Carteira de Trabalho e Previdência Social ser\xC3" ... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 7 ... Toda execução ... permissão legal e o objeto é lícito. Desse modo, o ... ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão ... Conforme o referido dispositivo, a certidão ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... A título ilustrativo, cabe a consideração de que parte ... ção ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a ... ção sanitária da empresa, com a emissão de Autorização de Funcionamento de Empresa ... com prescrição médica; conceder a permissão para a prescrição médica e pesquisa ... na análise da necessidade do portador da doença, levando em consideração as ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... o veto - a ingerência do Estado a título de regulamentação da lícita atividade laboral ... , efetivamente, de regulamentação legal por se vincularem a aspectos básicos da vida ... Compete-lhe, outrossim, "a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas ... e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência); e XXXIII (proibição de ... Considera-se a permissão lotérica a outorga, a título precário, ...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no ... Federal, instituído pela Lei Orgânica, Título VII, Capítulo V, bem como promover a ... O mesmo diploma legal, em seu art. 6°, VII, b, também confere poderes ... grave, com nexo de presunção, e que é portador de doença degenerativa da coluna vertebral e ... , além de questões alusivas ao calor, emissão de gases, vapores e poeiras, bem como quanto aos ...
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Da identiticação profissional
... comparecimento do empregado ao posto de emissão" mais próximo ... § 4º Na hipótese do \xC2" ... ção de no máximo o dobro do salário legal ... 6) V. Lei n. 7.115, de 29.8.83, ... muito precisos sobre a identidade do seu portador e fazia, ainda, as vezes de passaporte. Além ... Essa permissão é válida, apenas, em localidades desprovidas de ... de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... o veto — a ingerência do Estado a título de regulamentação da lícita atividade laboral ... , efetivamente, de regulamentação legal por se vincularem a aspectos básicos da vida ... -lhe, outrossim, “a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas ... e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência); e XXXIII (proibição de ... Considera-se a permissão lotérica a outorga, a título precário, ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... Cícero, da antiga Roma, com sua permissão, porque vivemos em tempos difíceis, turbulentos, ... A título de exemplo da aplicação do princípio do melhor ... ília (mas qualquer família?), mas seria legal se assim decidirem as autoridades competentes, o ... emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por ... quando necessário à identificação do portador ... § 5º As certidões não necessitarão de ...
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A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
... O artigo 36, §3º, desse diploma legal dispôs que o licenciamento ambiental de ... ção – e, consequentemente, a emissão da referida autorização ... Apesar dessa ... quase contratual, como aconteceu com a permissão. É o que acontece com a autorização especial ... a Constituição’ de preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um ... A título de comparação, imagine-se que o Instituto ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo ... § 4º Na hipótese do § ... muito precisos sobre a identidade do seu portador e fazia, ainda, as vezes de passaporte. Além ... Essa permissão é válida, apenas, em localidades desprovidas de ... ção para satisfazer aquela determinação legal. O mesmo preceito legal estabelece que, mediante ... de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... do inciso III, do referido dispositivo legal ... No mérito, sustentou, em síntese, que o ... a opção do credor pela execução de título extrajudicial não caracteriza, de modo ... ), o Recorrente foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro do Autismo – TEA (CID ... Abertura de Crédito (TAC) e a Taxa de Emissão de Carnê (TEC), que estaria ocorrendo ... profissional dos estudantes, porque a permissão ampla e irrestrita para a atuação direta na ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Não há impedimento legal ao oferecimento de embargos pelo executado. A fim ... direito litigioso por atos entre vivos a título particular, não altera a legitimidade das ... trabalhistas, é o empregado postular emissão, por seu empregador, da guia para levantamento do ... 60) Portador de doença grave (tetraplegia completa) ... Permissão legal de várias penhoras sobre o mesmo bem ...
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Dos acidentes de trabalho
... infralegais que determinariam a imediata emissão da CAT pelo fato de ter havido a lesão e diante ... laborativa, não havia necessidade legal de emissão de CAT, o que deveria ser observado ... 8.213/91 o art. 21-A, uma permissão para que a perícia médica pudesse caracterizar ... á pagando o mesmo percentual de 3% a título de SAT ... Ora, por meio da proposta, ... é aquela na qual o indivíduo portador de deiciência se habilita para uma atividade ...
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Das diversas espécies de execução
... 530) ... TÍTULO II ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO ... Essa declaração legal se amolda, como a mão à luva, ao processo do ... ; b) na repartição competente para emissão de certificado, se for veículo; c) na Junta ... ódigo atual pode ser interpretado como permissão à penhora desses animais? Pensamos que não. A ... Podem ser penhoradas tanto as ações ao portador quanto as nominativas. Em muitos casos, haverá ...