emissão de títulos de crédito em branco
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ... e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja ...H. CASTELO BRANCO...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...crédito no mercado de Título s ou valôres ... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ...H. CASTELLO BRANCO...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Objeto ...Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela ...Títulos Múltiplos e Cautelas. ARTIGO 25. A companhia ... de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ... em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...§ 2o No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência ...,53"W, localizado na margem direita do rio Branco; daí, segue em linha reta em sentido leste, com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ...II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da cédula de crédito rural emitida ...ARTIGO 80. As fôlhas em branco...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, ... respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral. § 2º O ... internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ...Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à ..., com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que ... do memorial de incorporação, e até a emissão...H. CASTELLO BRANCO...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. #Lei nº 9.430, de ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC), ou em outros locais autorizados em ato ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos" de crédito, cheques ou cheques de viagem. #Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto ... como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, ... público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de ...H. CASTELLO BRANCO...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;. IV- do lugar:. a) ... se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ... mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...emissão do certificado e as assinaturas de dois ... de votos, não se computando os votos em branco, cabendo a cada ação, independentemente de sua ... conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros ... dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;. p) firmar convênios com os ... e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;. II- todo o trabalhador ...H. CASTELLO BRANCO...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento ...ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3"...II - espaço em branco de até cinco centímetros na margem superior, na ... à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do ...
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Acórdão Nº 5001153-75.2020.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CPC/2015 E ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/1988. ÓBICE À ADMISSÃO DO RECURSO. HIPÓTESE...
... a discussão da causa debendi; e [b] os títulos foram assinados em branco pela falecida, como ...Pede a nulidade dos títulos de crédito e a consequente extinção da ação executiva. ... não possuem qualquer endosso"; (d) a emissão dos títulos em branco é fato incontroverso, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou ... em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ...III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio ...
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Acórdãos nº 1015084-06.2016.8.26.0344 de 17ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
*Monitória – Embargos – Cheques – Ilegitimidade ativa – Não ocorrência – Título endossado em branco – Transmissão do direito de cobrar o crédito ao portador – Emissão dos títulos não contestada – Abstração e autonomia das cártulas que impõem seu cumprimento – Embargos rejeitados – Decisão correta – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do...
...branco Transmissão do direito de cobrar o dito ao portador Emissão dos títulos não contestada ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... onde não se processar regularmente a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido o ..., que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social. ...ção em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da ...H. CAsTELLo BRANCO...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de ...1º). § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...III – em livros em branco ou simplesmente pautados ou riscados. § 3º O ...O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., não sendo admissíveis espaços em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ..., e “coupons" de juros de ambos esses títulos;. VIII – do credor pignoratício, mediante ...TÍTULO VIII. Das vendas a crédito com reserva de domínio. Art. 343. Nas vendas a ...Art. 381. Compete a ação de emissão de posse:. I – aos adquirentes de bens, para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
...ão das que consubstanciam operações de crédito rural, poderão prever o reajustamento das ...ARTIGO 11. É admitida a emissão de cédula hipotecária sôbre segunda hipoteca, ... recibo ou enviada pelo registro de Títulos e Documentos, ou ainda por meio de notificação ...H. CASTELLO BRANCO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em ... destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista ...H. CASTELLO BRANCO...
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Acordão do Terceira Turma, 23-10-2018
RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. EMISSÃO COM CLAROS. AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. POSTERIOR CONTRAORDEM PARA REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL. PORTADOR DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. SUMULA 387/STF. 1. Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. 2. O propósito recursal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos;. IV - o registro de ... 13) das cédulas de crédito rural;. 14) das cédulas de crédito, ... I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro ... o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que ...