emissão de títulos de crédito em branco
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ... I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro ... o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... terras demarcadas e legalizadas, cujos títulos permitam a transferência jurídica de domínio e ... e) contratação de operações de crédito e seguro para financiamento das safras e de ... concedido, poderá ser motivo da emissão de apólice complementar de seguro agrícola para ... BRANCO ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, que as representem, ... § 1º - O endosso podem ser em branco; neste caso confere ao portador do título os ... "warrant" declarará a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, taxa do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... rural, não contendo intervalo em branco, entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... II – espaço em branco de até cinco centímetros na margem superior, na ...
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Contratos bancários
... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato ... ões magnéticos e as folhas de cheques em branco relacionados à conta encerrada ou entregar ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Para fins de cálculo da taxa, são ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ...
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Acórdão nº 50002087220128210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TODOS OS CHEQUES POSSUÍAM ENDOSSO EM BRANCO, OU SEJA, CONSTAVAM ASSINATURAS DOS ENDOSSATÁRIOS NO VERSO, SENDO QUE O FATO DE O AUTOR TER COMPLEMENTADO AS INFORMAÇÕES,...
... /embargado, visto que não houve endosso em branco ao portador. Sustenta que o cheque foi nominal ... ção monetária deve incidir desde a emissão dos títulos. Sustenta que deve ser afastada a ... , pelo que os cheques e o seu direito de crédito não pertencem ao autor. ... Desta forma, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373
- Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0300736-69.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
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Acórdão nº 50001952620168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois, no caso dos autos, a prova pericial postulada não é pertinente à análise da lide, à...
... Alega que os títulos cobrados foram entregues ao apelado entre os anos ... a inicial, bem como que a data de emissão do cheque foi preenchida pelo autor em momento ... crédito prescritos é de cinco anos, nos termos do art ... BRANCO E VINCULADA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS PARA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... ção ou ao árbitro, ou intra pars (títulos executivos extrajudiciais) ... Enfim, processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... § 2º Na declaração de bens deverão ... écie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e ... emissão das correspondentes notas fiscais; ... c) que o ... branco ...
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Acordao N° 1372339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito processual civil. Empresarial. Títulos de cedito. Cheque. Data de emissão em branco. Cobrança de boa-fé. Causa debendi. Arguição de irregularidade. Ausência de circulação. Possibilidade. Ausência de demonstração. Presunção de licitude. Litigância de má-fé. Assinaturas falsas. Ausência de demonstração. 1. Cuida-se de ação monitóra de onze cheques prescritos em que, após exame pericial,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CEDITO. CHEQUE. DATA DE ... EMISSÃO EM ... ano na data de emissão do cheque estar em branco não invalida o título ... de crédito, tendo em ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... , que reclamou mais emissão de títulos do Tesouro, descumprimen- to de metas fiscais ... ), 0713.33.29 (outros tipos de feijões branco) e 0713.33.99 (outros tipos de feijões) 08 ...
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Direito processual civil
... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo ... Desse modo, tendo ... em que se revela, ou seja, um cheque em branco, não é título executivo, mas, tão logo seja ... da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0265962-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito. Sendo o Juiz o destinatário das ... emissão de títulos de crédito em branco, para posterior ...
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Direito Empresarial
... Mercantis e no Registro Civil de Títulos" e Documentos ... O pacto antenupcial do empres\xC3" ... (C) cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de ... ão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas ... (B) ... Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, DE REATIVAÇÃO DO FEITO A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... José Hugo Castelo Branco ... Aureliano Chaves ... Ronaldo Costa Couto ... crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ... Simultaneamente, emite titulos da dívida pública para comprar as divisas. Como ... - adotar exigências que restrinjam a emissão de gases e partículas poluentes dos motores a ...
- Acórdão Nº 0300554-07.2016.8.24.0049 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
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Acórdão Nº 0309009-05.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE-RÉ. ARGUIÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, A ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE REFUTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO COM RELEVÂNCIA APENAS PARA O PROCESSO...
... ória. Em consequência, CONSTITUO o crédito apresentado, no valor de R$5.111,39 (cinco mil, ... emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ... emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes ... ] Outro princípio característico dos títulos de crédito é a abstração. Significa isso que ... -
Acórdãos nº 3001975-94.2013.8.26.0084 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Confissão de emissão das notas promissórias em branco e ... Regularidade dos títulos. Presença da cartularidade e ... de se assinar um título de crédito em branco. Também não prospera a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.248345-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - CONFIGURADO - CHEQUES ANULADOS - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO NOVADO PELOS TÍTULOS DECLARADOS NULOS - RETORNO AO...