emissão de títulos de crédito em branco
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Acórdão nº 1.0024.10.248345-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - CONFIGURADO - CHEQUES ANULADOS - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO NOVADO PELOS TÍTULOS DECLARADOS NULOS - RETORNO AO...
... cheques n 36 e 37 teriam sido assinados em branco e posteriormente foram preenchidos pelos rus ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A. Coelho Branco Filho, Rio, 1955, p. 2) esclarecia: “A ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo ... • § 3 o com redação ...
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Acórdãos nº 1009094-93.2017.8.26.0604 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... , recebendo-os por endosso em branco Preliminar rejeitada. Preliminar de ... Os cheques prescritos são títulos suficientes para instruir o procedimento ... indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) Cheques ... ória fundada em títulos de crédito de obrigação liquida e exigível a ...
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Acordao N° 1358263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Títulos de crédito. Cheque. Embargos à execução. Prescrição. Inocorrênica. Ausência de circulação do título. Mitigação da autonomia cambiária. Comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. Aproximação entre vendedor e comprador. Eficácia não observada. Sentença mantida. 1. Hipótese de propositura de embargos à execução para questionar a exigibilidade de obrigação de pagar...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... de compra e venda com a subsequente emissão de cheque ... 2. No caso de cheque emitido com a data de emissão em branco, o termo inicial do prazo prescricional ... -
Acórdão Nº 0300091-44.2017.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... DESPROVIMENTO.ENDOSSOEM BRANCO REALIZADO NO TTULO. ASSINATURA DO BENEFICIRIO ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... realize o negócio, seja impraticável a emissão de nota-fiscal; ... III - sôbre o ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ... I - Os endossatários de títulos" representativos de mercadorias; ... II - Os armaz\xC3" ... BRANco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ilícito; houve omissão no tocante ao crédito que os cooperados teriam com a BANCOOP, caso não ... ações, ADR, debêntures e dívidas, de emissão a Petrobrás, suas subsidiárias e coligadas, no ... Direito da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF, pela qual foi ... criminosos, especialmente os de colarinho branco, utilizam-se com muita frequência desse ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo infralegal, ... qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a ... transmissão, a ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ... moeda metálica e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e ...
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Acordao N° 1364786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. Honorários sucumbenciais. Fixação. Recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos à...
... crédito representado por ... título executivo ... sua emissão, de modo que a análise acerca das condições de ... omissões ou em branco, cabendo ao devedor comprovar eventual ... da autonomia e da abstração afetos aos títulos de crédito desvinculam-nos do negócio ... -
Acórdãos nº 1002112-32.2016.8.26.0270 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... 1. A emissão de um título em branco ou com omissões ... , modificar ou extinguir o crédito representado pelo título. 4. Restando incontroverso que os títulos foram emitidos como garantia de ...
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Acórdão nº 0002188-03.2017.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
DUPLA APELAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTAS PROMISSÓRIAS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO – ACOLHIDA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – VINCULAÇÃO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DESTINAÇÃO DE CRÉDITO EM NOTA PROMISSÓRIA A OUTREM – ABUSO NO PREENCHIMENTO – NÃO COMPROVADO - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – RECURSO CONHECIDO E...
... ÇOS ADVOCATÍCIOS – DESTINAÇÃO DE CRÉDITO EM NOTA PROMISSÓRIA A OUTREM – ABUSO NO ... – NÃO COMPROVADO - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 - A ... , certeza e exigibilidade, bem como, na emissão de forma voluntária oriundo de uma transação ... , sendo uma com vencimento em 06/03/2014 em branco, e outra nota plenamente preenchida nominal ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido” ... Não se ignora que, ... ção imediata, mas, apenas, quando da emissão da sentença que solucionasse a lide (CLT, art ... títulos não indicados na inicial, considerando-se ... interessada tenha deixado transcorrer em branco a oportunidade para formular a arguição ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... a carta, qualquer que seja o meio de sua emissão, deverá conter, em resumo substancial, os mesmos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325912-64.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES, BEM COMO EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. O pedido de majorac¿a~o dos honora¿rios advocati¿cios, formulado pelo exequente/embargado em contrarrazo~es, na~o merece ser conhecido,
... e exigibilidade do título de crédito apresentado, ante ... a ocorrência da ... campo de inserir a data em branco, o que é ... considerado válido, nos termos da ... de apresentação e não da data de emissão ou ... do dia da apresentação, como assim ... dívida referente a títulos de crédito (Cheques) emitidos pela ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3" ... édito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. IPI: Imposto sobre ... 196 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ... assistência social, por intermédio da emissão do Certificado de Entidades Beneficentes de ...
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Acordao N° 1290159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil, comercial e processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cheque e nota promissória. Endosso em branco. Circulação. Autonomia e abstração. Portador do título. Alegação de má-fé. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Decisão mantida. 1 - a exceção de pré-executividade, de construção originariamente doutrinária e jurisprudencial, constitui defesa...
... ENDOSSO EM ... BRANCO. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PORTADOR ... títulos de crédito. E, uma vez postos em circulação, ... no negócio jurídico que deu origem a emissão dos títulos, o que somente ... pode ser deduzido ... -
Acórdão Nº 0003760-07.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... INEXISTEM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DOS TÍTULOS OU ... INEXISTEM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO DOS ... TÍTULOS DE CRÉDITO, POSTO QUE AS DUAS CÁRTULAS ... CONTÊM ENDOSSO EM BRANCO" NOS RESPECTIVOS ... VERSOS, O QUE LEGITIMA A POSI\xC3" ... EMISSÃO DE AO MENOS UMA DAS CÁRTULAS OBJETO DO ...
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Acordao N° 1815879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição. Fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor. Não comprovação. Exegibilidade do título. 1. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto (stf, súmula 387). 2. Ausente as provas de que houve vício de...
... emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de ... boa-fé ... de que houve vício de consentimento na emissão dos cheques sem o ... preenchimento da data ou ... pretensão executiva do crédito" representado nos cheques, principalmente porque n\xC3" ... títulos emitidos ... 5. Recurso conhecido e não ... -
Advocacia extrajudicial
... de homo-logação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro ... ); O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou ... promissórias de igual valor, de sua emissão e avalizados por NILTON CAMPOS, com vencimentos ... Castelo Branco, 700, adiante designado MUTUÁRIO, tem justo e ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ção em concurso público de provas e títulos, sujeita ao regime jurídico estabelecido na ... no termo de abertura, os espaços em branco após as assinaturas e no verso da folha deverão ... pignoratícia; ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária esteja ... § 2º Ressalva-se a emissão de segunda nota de exigência apenas na hipótese ...
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Relatório e Voto com número 5328985-07.2019.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
... TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... omissões ou em branco, podendo ser completada pelo credor de boa fé ... (3.6). Ora, os riscos da emissão de cheque incompleto recaem particularmente sobre ...
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Acórdão Nº 5000987-43.2020.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... promissrias so nulas, pois emitidas em branco e preenchidas de m-f pelo exequente. Na causa em ...
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Acórdãos nº 4007720-53.2013.8.26.0079 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ÓRIAS NOTA PROMISSÓRIA EMISSÃO EM BRANCO FALTA QUE NÃO LEVA ... DA CÁRTULA TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO, NÃO CAUSAL, DOTADO DE ... DAS MERCADORIAS VINCULADAS AOS TÍTULOS EXECUTIVOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - ...
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Acordao N° 1604994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Processual civil. Ação monitória. Embargos à monitória. Cheques. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Menção ao negócio jurídico. Desnecessidade. Enunciado sumular n. 531 do stj. Circulação. Autonomia. Abstração. Endosso em branco. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra a sentença que, nos autos da ação monitória
... AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... monetariamente desde a data de emissão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde ... , na qualidade de portadora dos referidos títulos, o direito de propor ação objetivando ... o ebimento do crédito neles estampado. Preliminar de ilegitimidade ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GEORGE VICTOR ... , interessado na comercialização do crédito" judicial” ... Ocorre que, segundo informado, \xE2\x80" ... câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos imobiliários”; de igual modo, “a averbação ... aguardar ‘entendimentos finais para emissão da nota fiscal correspondente’”. Que “eram ...