emissão de títulos de crédito em branco
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- Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...ão encontrasse regulado nos respectivos títulos .” 22 Prossegue Moitinho de Almeida, dizendo ...: sociedades (artigos 26 a 28); quinto: crédito (artigo 29); sexto: disposições finais (artigos ... à reforma estética, aos níveis de emissão toleráveis e às licenças para reformas e ... Judith Martins Costa e Gerson Luiz Carlos Branco": “Esse dispositivo está de acordo com a concep\xC3"...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras ...É cediço que o crédito trabalhista é superprivilegiado, de acordo com ... mediante diversas fraudes (recibos em branco, truck system , falsificação de assinaturas ...édico da empresa, ou do INSS, conceder a emissão de CAT. O Decreto permite que a relação entre a ...
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Do direito das obrigações
... e transitório em que o titular do crédito pode exigir o cumprimento da prestação de dar, ...884 do CC). . Títulos de crédito: cheque, nota promissória, ...: pode ser vinho tinto ou vinho branco, vinho da vinícola uva bela ou, ainda, vinho ..., as regras que proíbem a cobrança de emissão de carnê e boleto bancário em nosso país. No ...
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Negócios: cautelas e garantias
.... Serviço de Proteção ao Crédito (SPC): trata-se de entidade criada com o fim de ...3º: . Art. 3º. Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um ... fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por meio de endosso na ... a outorga da escritura definitiva e a emissão na posse somente será feita no momento do ...
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Ministério do Trabalho
... instituição financeira depositária do crédito. § 2º A não indicação pela fonte pagadora da ...Parágrafo único . Será prioridade a emissão de OS para a análise de acidentes de trabalho ... numeradas tipograficamente, em papel branco acetinado, encorpado e pautado, conforme modelo ...477, e Títulos V, VI e VI-A da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão nº 1.0701.06.139096-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- OMISSÃO A SER SANADA- AUSÊNCIA- PREQUESTIONAMENTO- DESNECESSIDADE- EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
... que o fato de ter questionado somente a emissão e a assinatura não impede o conhecimento de ... cheque foi completado por terceiro." (in Títulos de Crédito, Del Rey, Belo Horizonte - MG, 2003, ...ão de títulos de crédito com partes em branco leciona Gladston Mamede:. "A possibilidade da ... -
Do cumprimento da sentença
... Especial, que trata da execução de títulos extrajudiciais. . No processo do trabalho ... V — o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, ... porque elas não pressupõem o decurso, em branco, do prazo para um exercício de pretensão ... intervallo ), como fase subsequente à emissão" da sentença condenatória. Na verdade, as obriga\xC3"...
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Parte prática
... II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento ... 479 . Cartório de Títulos e Documentos. As pessoas jurídicas são ..., para extinção e satisfação de seu crédito, bens do executado. Na adjudicação nem sempre ... exemplo: convenções de condomínio; emissão de debêntures; cédulas de crédito rural; ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ção, a importação e a venda do fósforo branco nos países que a ratificassem. Quer isto dizer ...ção de órgão ou sistema biológico, a emissão de CAT, a indicação do afastamento do ... profissional tem verdadeira natureza de crédito trabalhista e que a respectiva pretensão está ... inicial, podendo irradiar para outros títulos ali não pleiteados, em virtude de lhe ser ...
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Modelos
... em formatos reduzidos, nas cores verde e branco, segundo informa o solicitante, os balões de ....6.1) Inexistência protesto de letras e títulos : À vista das certidões, atesto a inexistência ... notas promissórias e demais títulos de crédito; receber e resgatar notas promissórias; assinar ... fiscal: (valor venal) Data: (data da emissão do valor venal). . Outros dados do objeto: ...
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Leis
... H. Castello Branco Arnaldo Süssekind. DOU 4.11.1965 . Lei n. ... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo ... ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. § 4º ... dos documentos que serviram de base para emissão do atestado. Art. 38. O disposto neste Decreto ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
...II.3 - NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULOS NULOS. AUSÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DOS BENS ... industrial, correspondentes à data de emissão da cédula. II - Não se configura o dissídio, ...n. 196.123.160, 5ª C., Rel. João Carlos Branco...
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Magistratura TJAL 2019
.... II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado. . .... V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, embora confiram ... qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, ...ágrafo único, da Lei do Cheque, o aval em branco é considerado dado ao emitente. HS . 75. ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do ... ao Ministério Público do Trabalho para emissão" de parecer, nos casos previstos em lei. . Art. 9\xC2"...41 — folhas em branco: Provimentos — CPCGJT, art. 39 — juntada de ... II — a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das ...
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Legislação Complementar
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. . Artigo 12 . Todo ..., no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta ...ção, de cobrança administrativa e de emissão de certidões; (Redação dada pela Lei n. ... H. CaSTELLo bRanCo . DECRETO-LEI N. 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969 ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... do tema, configurando delegação em branco para a lei ordinária de matéria reservada a lei ... de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato ... que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se ... apreensão de automóveis e o óbice à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do ...
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Novo CPC
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. . ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... as despesas na proporção de seu crédito. . Art. 329. O autor poderá: I — até a ...501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ...
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Novo CPC
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. . ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... as despesas na proporção de seu crédito. . Art. 329. O autor poderá: I — até a ...501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...ômino, o que bloqueava a obtenção de crédito para o empreendimento 18 . O método de Paris, ... no 5º Ofício do Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, microfilme n. ...CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO ... a validade dos contratos firmados e da emissão de novos títulos relativos aos mesmos jazigos, o ...
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Da Execução Forçada
...186 e 187. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual ...1 . @1.2. Dos títulos que comportam execução. Comportam execução as ..., a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n. 503, 2- ... esse tempusjudicati, o preto torna-se branco e o quadrado, redondo. O § 2º deverá ser ...
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Procedimento da execução trabalhista
... quantos bastem para o pagamento do crédito (arts. 882 4 e 883 da CLT 5 );. d) defesa do ... tem como consequência do seu decurso em branco o acréscimo da condenação em 10% (CPC, art. ... do processo trabalhista, onde os títulos" judiciais, por contemplarem, via de regra, obriga\xC3"... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer circunstanciado, em face da ausência ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...ência da utilização de cartão de crédito "clonado" . Se o réu foi condenado pelo furto de ... negociante para negociante, pressupõe emissão de duplicatas e não de cheques com datas ...Títulos que, segundo se apurou, resultaram de operação ... · Receptação de cheque em branco...
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Legislação Complementar
... fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica. . § 2º Para ... propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, ... apresentação de (01) uma foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que ...477, e Títulos V, VI e VI-A da Consolidação das Leis do ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... DE MIGRAÇÃO DE AUTOS A partir da emissão do presente, ficam as partes, por meio de seus ...- Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Flavia ...: Cm Capital Markets Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda. Advogado: Jose Carlos ...: Joni Alcantara Reis Advogado: Elmano Branco Coelho (OAB:BA16571) Reu: Companhia De Seguros ...