emissão de títulos de crédito em branco
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Legislação
... são considerados lançados ao tempo da emissão da letra. A prova em contrário será admitida no ... letra ao portador e da letra endossada em branco. O último endossatário é considerado legítimo ... diligências necessárias à garantia do crédito, a reclamar o aceite, a tirar os protestos, a ... à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável. Art. 25. Quem ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...cessão e transferência de crédito em contragarantia, até a assinatura dos. termos ...(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito ...manteria títulos representativos do capital social necessários ...pública das ações de emissão da SANEAGO, nos termos. preconizados pela lei ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
... improdutiva, apesar de receber crédito subsidiado da SUDENE e do Banco Mundial, um caso ... estáveis, durante gerações, como Morro Branco em Iaçu, e até nas áreas desapropriadas, como ...ípio foi formalizada pelo INCRA, com a emissão da posse da terra do assentamento Rosali Nunes. O ...ǯǡ como previsto pelo INCRAǡ dando títulos aos assentados, o que permitiria a venda da ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias ... nome emitidos e impedir a sua criação, emissão e utilização ilícitas. . Artigo 13 ... documentos de viagem ou de identidade em branco; d) Os meios e métodos de dissimulação e ... captados com a União em operações de crédito, o BNDES poderá: (Incluído pela Lei n. ...
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Questões exame de ordem
... em que a forma de transferência dos títulos se dará por meio de cessão civil de crédito. ..., nele não constam a data e o lugar de emissão". Há cláusula de juros remuneratórios, com fixa\xC3"... do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo ...
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História do Brasil
... oficialmente visível apenas nos títulos do vice-rei e do príncipe do Brasil. . (3) O ...Duarte da Ponte Ribeiro e o Barão do Rio Branco valeram-se dos princípios de negociação ... os quais Roosevelt garantia linhas de crédito para o reequipamento militar brasileiro. Em ...Pela lei, terceirizou-se a emissão do meio circulante. Os bancos de emissão criados ...
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Acórdãos nº 0019920-76.2008.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
*EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque é título de crédito não causal com a feição característica de documento hábil ao exercício do direito autônomo, pelo valor que nele é inserido. Cabia aos embargantes a prova de que o embargado assumiu a responsabilidade pela quitação das cártulas perante à empresa de factoring, o que não foi feito. Recurso dos embargados improvido. -CHEQUE. Arguição de que a correção...
... Cheque é título de crédito não causal com a feição ... execução em relação a estes títulos. Cabe ao embargado, se for o caso, ... Disseram que os cheques foram emitidos em branco para o embargado. Afirmaram que os ...ão ao cheque nº 010181 de emissão de Carlos ante a ausência de ... -
Acórdãos nº 0019920-76.2008.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
*EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque é título de crédito não causal com a feição característica de documento hábil ao exercício do direito autônomo, pelo valor que nele é inserido. Cabia aos embargantes a prova de que o embargado assumiu a responsabilidade pela quitação das cártulas perante à empresa de factoring, o que não foi feito. Recurso dos embargados improvido. -CHEQUE. Arguição de que a correção...
... Cheque é título de crédito não causal com a feição ... execução em relação a estes títulos. Cabe ao embargado, se for o caso, ... Disseram que os cheques foram emitidos em branco para o embargado. Afirmaram que os ...ão ao cheque nº 010181 de emissão de Carlos ante a ausência de ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... supõe, à evidência, o decurso em branco do prazo para a interposição do recurso; em ... execução se instaura tendo por base títulos judiciais ou extrajudiciais. No entanto, em ...ívida (III); c) de o credor renunciar ao crédito (IV); d) ocorrer prescrição intercorrente (V); ... — prejuízo que se materializa com a emissão de sentença contrária aos interesses da parte ...
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Das disposições gerais
... submeter-se previamente ao concurso de títulos e prova previsto na Constituição Federal. Em ... regra de que a sociedade cooperativa de crédito não está sujeita à falência. . Com fulcro ...ício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera ...branco...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ( D.O.U. 20.6.2008) . 10. Viola a ...títulos e documentos; começa, porém, da terminação do ... emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes ..., a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. . 504. O prazo para ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. . 10. Viola a cláusula de ...títulos e documentos; começa, porém, da terminação do ... emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes ..., a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. . 504. O prazo para ...
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Parte I - Matemática básica
..., as quantidades de páginas em preto e branco e em cores que essa impressora imprime em x ...– CESGRANRIO) Um bazar de títulos de videogames troca três jogos de ação por 4 ... em x gramas o nível médio de emissão de gás carbônico por quilô-metro rodado, em ... de Desenvolvimento criou uma linha de crédito de 300 milhões de dólares para que os ...
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Direito Empresarial
... Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimento e formas societárias, ... conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. . (B) O sócio ostensivo tem ...ção de aquisição de debêntures de emissão da própria companhia e por valor inferior ao ..., se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval. . (C) ...
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Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (Art. 292)
...ásio2afi rma que não são todos os títulos ao portador que servem de objeto material do ... atribuição legal de função de crédito, escapam à tipicidade. Título ao portador é ...c) Trata-se de norma penal em branco, pois a permissão legal encontra-se fora do ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
...ção de tais dados para análise de crédito, considerando a finalidade e o interesse público ...343. Ver também: MARTINS-COSTA, Judith; BRANCO, Gerson. Diretrizes teóricas do novo Código ..., para que seja possível solicitar sua emissão. . Os dados pessoais constantes na matrícula do ...á a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão ...
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Embargos de devedor
... pretensão não podem ser reputadas como títulos executivos, já que desrespeitam o disposto no ... não indicarem o credor, data e local de emissão. Por outro lado, deveria incidir o instituto da ... administrativo para constituição do crédito tributário. . Exige o art. 145, CTN, que haja ...Nota promissória. Assinatura em branco para preenchimento do credor. Ausência de ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA.ENDOSSO PÓSTUMO. REEXAME DA PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DODEVEDOR DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde danotificação do devedor para...
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Legislação eleitoral anexa
... absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar ... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: ...ído pela Lei nº 12.034, de 2009) b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada ...á a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão ...
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Corrupção e desigualdade
... tanto foi necessária a criação do “crédito”, um sistema baseado na confiança no futuro, ...ão da Constituição de 1988, apenas 139 títulos foram expedidos, remanescendo no âmbito federal ... . 329 MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...“senhoriagem” (ganho de receita com a emissão da moeda), o que, em tese, leva à inflação e ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... operações básicas: empréstimos (crédito pessoal) e investimentos (captação de ... diretamente ao investidor, mediante a emissão de ‘valores mobiliários’. Contudo, essa ... federal 10.198/01 regula o mercado de títulos e define os contratos de investimento coletivo; e ...-fé possa se apresentar como uma norma em branco, a legislação brasileira abre espaço para ... -
O cheque no direito brasileiro
... antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. Através do ... de depósito bancário ou abertura de crédito. Na operação praticada por meio do cheque ... em relação à executividade dos títulos contra o emitente e seus avalistas. Nesta ...@@4.7 Emissão de Título de Crédito em Branco com Posterior Preenchimento - Súmula 387/STF. O ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... compreende a transposição de dados dos títulos para os livros de registro; D: Incorreta. ... há previsão da contagem do prazo para emissão" de certidões em dias úteis, mas apenas em dias \xE2"... escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal. . A: Incorreta. As ... sua prática, sem que existam espaços em branco ou ordens sem uso, na . forma do artigo 7º da ...
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Decisao Nº 8000254-22.2015.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... prova da relação causal que originou a emissão do cheque. . . A preliminar de nulidade dos ... de legitimidade atribuída ao título de crédito e justificar a sua desconstituição. . . ... e constituiu, de pleno direito, os títulos executivos judiciais e julgou improcedente o ... que deu ao seu filho três cheques em branco, sem saber para que seriam utilizados, e ...
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Da organização dos poderes
...árias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; ... XIV — moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. . XV ... absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. . § 3º Se nenhum candidato ..., mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do ...