Emissão e forma da letra de câmbio
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços ... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ... 104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... O CDA e o WA poderão ser emitidos sob a forma cartular ou escritural ... #Redação da ... § 1º A emissão na forma escritural ocorrerá por meio do ... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de ... § 2o No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência ... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ... § 5.Considera-se elevada oscilação ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma ... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, ... Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ... condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu ... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas: ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei ... CAPTULO II Da ordem dos ... 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... éstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; ... VI - na data da ... Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. A emissão de documento de identidade, salvo nos casos de ... , caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento ... ARTIGO 41 ... A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia ... consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção exclusiva na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I ... á a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e ... ção específica será dispensada a emissão da nota de empenho ... § 2.Será feito por ... , quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; ... II - os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora ... A ... emissão ... X - Assinatura do próprio punho do emitente ... IX - Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... declarados pelas pessoas físicas, na forma da lei ... Art. 8º - VETADO ... § 1º VETADO ... ou colocação de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual fica ... e aos sócios das entidades referidas na letra b do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 ... emissão das correspondentes notas fiscais; ... c) que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... forma deste artigo, as contas retificadoras ... estrangeira serão convertidos à taxa de câmbio em vigor na data do desembaraço aduaneiro ... de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente ... ções poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal ... ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, ... § 4° Para efeito da letra" e dêste artigo, só se computarão os filhos leg\xC3" ... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou telefone executar-se-ão, ex-officio, na forma que a lei determinar ... Parágrafo único. A ... § 3º O serventuário, no caso da letra b do § 1º, certificará no respectivo ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do ... Art. 381. Compete a ação de emissão de posse: ... I – aos adquirentes de bens, para ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1984, aplicar-se-á a tabela de que trata a letra b do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.028, de 9 de ... ção financeira autorizada, com ou sem emissão de certificado, debêntures, ou debêntures rsíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição ... a antecipações, duodécimos ou qualquer forma" de pagamento antecipado, efetuado pela pessoa jur\xC3" ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da ... , o representante legal a que se refere a letra b) do artigo 24, será solidariamente ... precedente, não será necessária a emissão de um novo documento de idoneidade quando se ... câmbio de sua moeda nacional para dólares (cotação de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ção de informação e declaração na forma dos atos normativos expedidos peIo Ministério da ... b) a parcela excluída nos termos da letra a deverá ser computada na determinação do ... ções monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por ... de valores mobiliários de sua emissão a título de: ... I - ágio na emissão ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção exclusiva na fonte ou definitiva, na forma dos Livros III e IV (Leis n°s 3.470/58, art. 17, ... b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra a do item I e na letra b do item II do art. 4° ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... poderes y hallándolos en buena y debida forma, han convenido lo siguiente: ... Artículo ... CAPITULO VI ... DEL CONTRATO Y LETRA" DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS ... Art\xC3" ... Art. 250. A emissão de acções e obrigações em um Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum ou mero ... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... ações, ADR, debêntures e dívidas, de emissão a Petrobrás, suas subsidiárias e coligadas, no ...
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Processo nº 0026865-65.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Letra de Câmbio Emitida Pela Unimed Aos Seus Cooperados para Pagamento de Dívidas Da Cooperativa. Repasse Definido Em Assembleia Realizada Em 2008, Rerratificada Nos Anos de 2009 e 2010, Seguindo Orientação Da Instrução Normativa Nº 20/2008 Da Ans. Título Não Aceito Pelas Sacadas. Ordem de Protesto por Falta de Aceite. Pedido Liminar de Suspensão...
... Letra de câmbio ... princípio, da emissão ... devedor, a forma ...