Emissão e forma do cheque
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da emissão e da forma do cheque ... ARTIGO 1 ... O cheque contêm: ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... centésima parte do REAL, denominada "centavo", será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade ... § 3º A ... julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque" de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do benefici\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ... que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção exclusiva na fonte ou definitiva, na forma deste Livro, e, quando couber, na prevista no ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... legais e regulamentares relativas à emissão ao lançamento, à subscrição e à ... condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e ... ãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... forma do inciso III; ... III - os partidos ... b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ... ão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ...
-
Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... éstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; ... VI - na data da ... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
-
Acórdão nº 2015/0204082-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE EMISSÃO DO CHEQUE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada não é de...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ... mandado de busca e apreensão, ou de emissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou ...
-
Acórdão nº 2015/0049945-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DO ... TÍTULO. DECISÃO MANTIDA ... forma ... em face do emitente de cheque sem força ...
-
Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de irregularidades, quais sejam, emissão de ... forma ... cheque para pagamento foi devolvido sem ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... prevista neste artigo, sendo irrelevante a forma de sua constituição ... § 2 As entidades ... somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ... e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, ...
-
Acórdão nº HC 156424 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... causa quanto ao crime de estelionato na sua forma fundamental, porquanto a orientação contida na ... ao crime de estelionato na modalidade de emissão" de cheque sem fundos, prevista no art. 171, § 2.\xC2" ...
-
Acordao N° 1294135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Apreciação da validade do negócio subjacente. Excepcionalidade. Ilegalidade do negócio. Falsificação da assinatura. Não comprovação. Termo inicial para incidência dos juros moratórios. Honorários recursais. Majoração. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a ré optou por não exercer seu direito de...
... CHEQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... à emissão do cheque que instrui a ação monitória, é erioso que a ré, na forma do art. 373, II, do ... Código de Processo ... -
Acórdão nº 2009/0040425-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COMO FORMA DE GARANTIA DE ... razão da atipicidade da conduta, quando o cheque" é emitido como forma de garantia de dívida, e n\xC3" ...
- Acórdão nº HC 120118 / AM de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0194952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA E IRREFUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO ... 1. A alegação de que, mesmo com a emissão de cheque sem fundo pelo o ora Paciente, teria ...
- Acórdão nº HC 169305 / MG de T5 - QUINTA TURMA