Emissoras de rádio e televisão
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei ... intervalo da programação normal das emissoras ... #Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022 ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias ...
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... 99 ... § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro ... , compreendendo radiodifusão sonora e televisão; ... e) serviço de rádio-amador, destinado ... e) as emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna ... e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ou as inserções será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da ransmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de correspondência ... , encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... As emissoras" do Serviço de Radiodifusão Comunitária atender\xC3" ... encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária ... ARTIGO 5 ... O Poder ... ços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como à entidade que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 6o A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários ... do material entregue às emissoras ... § 2o No horário reservado para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Art. 34. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão, para as eleições de 3 de ... I - todas as emissoras do País reservarão, nos quarenta e cinco dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... IX - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à ... Art. 67. As emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a dar ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... RECORRENTE ... : RÁDIO" E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA ... : MARCO\xC2" ... ão e a programação das emissoras ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... V - utilização por emissoras de televisão ou rádio públicas, estatais, ...
- DECRETO Nº 95955, DE 22 DE ABRIL DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 95.916, de 12 de Abril de 1988, que Autoriza a Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobras a Alienar as Emissoras de Radio e Televisão que Menciona.
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições ... emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, ... 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem ...
- DECRETO Nº 95916, DE 12 DE ABRIL DE 1988. Autoriza a Alienação das Emissoras de Radio e Televisão que Menciona e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... de proselitismo na programação das emissoras públicas de radiodifusão ... § 2o ... representante de emissoras públicas de rádio e televisão; ... II - um representante dos ...
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Acórdão nº 2014/0160806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. RESSARCIMENTO FISCAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tese recursal da agravante, girando em torno do ressarcimento fiscal com base na indenização integral, implica no enfrentamento de tema constitucional, consistente na amplitude da concessão feita...
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : RÁDIO BRASIL SUL DE LONDRINA LTDA ... EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e ... na imprensa escrita, na internet, no rádio", na televisão e nos demais veículos de comunica\xC3" ... ória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... Gay Lussac somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão entre às vinte e uma e ...