emitir atestado boa conduta

9625 resultados para emitir atestado boa conduta

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ...XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ...X ? emitir anualmente atestado de pena a cumprir. #Incluído ...
  • Em vigor Código Penal
    ...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ...Duplicata simulada. ARTIGO 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. § 2º ... Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa. Coação física ou material. ARTIGO 40. ...Cheque sem fundos. ARTIGO 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em ...240. Certidão ou atestado ideológicamente falso. ARTIGO 314. Atestar ou ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a ... decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. CAPÍTULO III. Da ... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ..., sôbre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias. Pedido de ...Conduta" da assistência. ARTIGO 386. As partes, os escriv\xC3"... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ...§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ...§ 1o Para emitir parecer, o Conselho poderá determinar ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
    ... um dos integrantes da Polícia Militar, conduta" moral e profissional irrepreensíveis, com observ\xC3"... decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. Art. 42 - A violação ... I, II, III e IV, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022

    PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao ... como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a ...Disse ainda que demorou para emitir o termo de recebimento, pois a obra deveria estar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021

    PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

    ..., não há como deixar de enquadrar a conduta" dos demandados, quais seja, o prefeito, a sua irm\xC3"...íduo era responsável técnico, carecia emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ... se atestar 100% de uma obra; pode ter atestado uma parte que estava faltando para finalizar; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057959420204058400), 25-02-2021

    PROCESSO Nº: 0805795-94.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUANA LIMA DE MOURA HILLER ADVOGADO: Shaolyn Cirino Barbosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SELEÇÃO E...

    ... reconhecimento de suposta ilegalidade na conduta da Administração que eliminou a impetrante do ..., realizada por especialista, que deverá emitir Atestado Psicológico do voluntário, de acordo ...
  • Acórdãos nº 0005313-16.2017.8.26.0496 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018

    Agravo em Execução. Regressão do sentenciado ao regime fechado em vista do cometimento de falta grave. Unidade Prisional nega-se a emitir atestado de bom comportamento. Defesa requer a revogação da decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado, bem como pleiteia a emissão de atestado de boa conduta para possibilitar o requerimento de benesses. As sanções advindas de faltas disciplinares são

    ... Unidade Prisional nega-se a emitir atestado de bom comportamento. Defesa ...ão de atestado de boa conduta para possibilitar o requerimento de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
    ... um dos integrantes das Fôrças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a ... decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar. CAPÍTULO III. Da ... itens I, II e III, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020

    PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...

    ... jurídico a fé pública, sendo que a conduta punível é a de fazer uso. Incrimina-se o ... de firma), 301 (certidão ou atestado ideológico ou materialmente falso) e 302 ... de papel timbrado da Instituição para emitir atestado médico fora da instituição, mesmo ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” Escusa-se o ... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime ... O quilombo histórico é atestado pela própria sociedade brasileira, com ...
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ...ípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o ..., após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster);. XIII - ...Art. 38. O DECEX só poderá emitir" licença de importação ou registro de exportaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022

    PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao ... como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a ...Disse ainda que demorou para emitir o termo de recebimento, pois a obra deveria estar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022

    PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao ... como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a ...Disse ainda que demorou para emitir o termo de recebimento, pois a obra deveria estar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022

    PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao ... como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a ...Disse ainda que demorou para emitir o termo de recebimento, pois a obra deveria estar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022

    PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao ... como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a ...Disse ainda que demorou para emitir o termo de recebimento, pois a obra deveria estar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022

    PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao ... como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a ...Disse ainda que demorou para emitir o termo de recebimento, pois a obra deveria estar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022

    PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... que após a finalização da obra foi atestado que toda a infraestrutura necessária ao ... como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a ...Disse ainda que demorou para emitir o termo de recebimento, pois a obra deveria estar ...
  • Acórdão Nº 0001265-42.2009.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO, COM DESVIO DE FUNÇÃO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.PERDAS E DANOS. PLEITO CALCADO NO DESINTERESSE AUTORAL QUANTO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL....

    ...ável por fazer Boletim de Ocorrência, emitir Atestado de Boa Conduta, serviços de Alvará ...

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