emolumento
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, de dois a oito anos ... Excesso de exação ... ARTIGO 306 ... Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: ... Pena- detenção, de seis ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares (art. 113) ... Grupo Subgrupo Número do Emolumento Natureza do Emolumento Valor 100 - Documentos de viagem 110 - Passaporte comum 110.3 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... vedado o repasse das despesas dela decorrentes ao interessado, mas se a abertura da matrícula ocorrer por requerimento do interessado, o emolumento pelo ato praticado será devido por ele ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 238 ... O registro de hipoteca ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º Na hipótese de falsidade da declaração de que trata o § 1º, o solicitante ficará sujeito ao pagamento de taxa ou emolumento ...
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Acórdão nº 2006/0047051-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos em que preconizados pela Presidência desta Corte, a quem cumpre disciplinar tal emolumento, em decorrência de disposição legal ... 2. "O adequado preenchimento da guia de recolhimento também é importante para propiciar a correta ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) ...
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Acórdão nº 2008/0002043-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos em que preconizados pela Presidência desta Corte, a quem cumpre disciplinar tal emolumento, em decorrência de disposição legal ... 2. "O adequado preenchimento da guia de recolhimento também é importante para propiciar a correta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1358-51.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... e de que as isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo recursal, nos termos do item I da Instrução Normativa 3/93 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão nº 2006/0037443-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos em que preconizados pela Presidência desta Corte, a quem cumpre disciplinar tal emolumento, em decorrência de disposição legal ... 2. "O adequado preenchimento da guia de recolhimento também é importante para propiciar a correta ...
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Acórdão nº 2006/0044951-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos em que preconizados pela Presidência desta Corte, a quem cumpre disciplinar tal emolumento, em decorrência de disposição legal ... 2. "O adequado preenchimento da guia de recolhimento também é importante para propiciar a correta ...
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Acórdão nº 2006/0162974-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos em que preconizados pela Presidência desta Corte, a quem cumpre disciplinar tal emolumento, em decorrência de disposição legal ... 2. "O adequado preenchimento da guia de recolhimento também é importante para propiciar a correta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194540-81.2005.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... Tratando-se de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Configurada, portanto, a deserção da revista, corretamente denegada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1373-80.2012.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... justiça, as isenções asseguradas pela referida Lei não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo. Além disso, essa Corte decide no sentido de que não se aplica a Súmula 86 do TST, quando a empresa se ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... vedado o repasse das despesas dela decorrentes ao interessado, mas se a abertura da matrícula ocorrer por requerimento do interessado, o emolumento pelo ato praticado será devido por ele.” (NR) ... “Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-34.2011.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Incide o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80341-87.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Tratando-se de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Configurada, portanto, a deserção da revista, corretamente denegada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-05.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A Lei nº 1060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, os emolumentos e honorários periciais....
... Tratando-se de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Precedentes da Corte ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-85.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o benefício da assistência judiciária gratuita, tratando-se de empregador, não...
... da assistência judiciária gratuita, tratando-se de empregador, não alcança o depósito recursal que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Logo, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1365-92.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177800-96.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2. Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes. 3. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-16.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Incide o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-07.2007.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Tratando-se de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento" judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Sendo a reclamada pessoa jurídica, ainda que deferida a gratuidade da Justi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-03.2010.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70200-47.2007.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Com efeito, na Justiça do Trabalho, o depósito recursal possui a natureza de garantia do juízo, e não de taxa ou emolumento, de modo que o referido artigo, em seu inciso VII, acrescentado pela Lei Complementar nº 132/2009, não alcança a hipótese em exame. Precedentes ...