Emolumentos
- Acórdão nº REsp 1234373 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1281234 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84500-13.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho." Em atenção à diretriz legal, foi editado o Ato Conjunto nº ...
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Acórdão nº 2006/0251210-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.08.2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da ...
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Acórdão nº REsp 1210198 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte ... 3. O Tribunal a quo bem decidiu, no sentido de que as custas e emolumentos devidos pelo recorrente são decorrentes de ação expropriatória, nos termos do disposto no artigo 30 do Decreto-Lei 3.365⁄41. Assim, entendo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140800-93.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho." Em atenção à diretriz legal, foi editado o Ato Conjunto Nº ...
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Acórdão nº 2008/0261947-8 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS. INSS. SÚMULA Nº 178/STJ. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL. SÚMULA Nº 280/STF. APLICAÇÃO. I - "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual" (Súmula 178/STJ). II - De outro lado, definir a extensão da isenção promovida por lei...
... ISENÇÃO. LEI ESTADUAL. SÚMULA Nº 280/STF. APLICAÇÃO ... I - "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos", nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual\" (Súmula 178/STJ) ... II - De outro lado, definir a extensão da isenç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-83.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF A PARTIR DE 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e...
... ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 ... A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-72.2004.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente,...
... pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-16.2010.5.19.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA INAPROPRIADA. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº21/2010. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista, uma vez que o recolhimento das custas processuais, que é ônus exclusivo da parte recorrente, não atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que estabeleceu que a...
... atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que estabeleceu que a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de recolhimento da União - GRU Judicial. Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0191401-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com execução fiscal, tanto é assim que expressamente consignou que a verba se destina, entre outros, a custear "taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial", o que quer dizer que aí estariam abrangidos os incidentes processuais relacionados com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-403-46.2011.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-18.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS NO PRÓPRIO BANCO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. 1. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. 2. O art. 790 da CLT estabelece que nas...
... que nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho ... 3. Em atenção ao que prevê o dispositivo legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194540-81.2005.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. Tratando-se de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento ...
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Acórdão nº 2006/0119933-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... emolumentos". Tal privilégio abrangeu as multas do § 2º do art. 557 do CPC, de natureza punitiva ... - A interposição de qualquer recurso pela Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-60.2013.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... º do Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, vigente desde 07/12/2010, a partir do dia 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-19.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... desta Corte superior, e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99-10.2011.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA INAPROPRIADA. ATO CONJUNTO TST/SCJT Nº21/2010. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista, uma vez que o recolhimento das custas processuais, que é ônus exclusivo da parte recorrente, não atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010,
... atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que estabeleceu que a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de recolhimento da União - GRU Judicial. Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... § 1o Os recursos arrecadados compreenderão: ... I - custas, taxas, emolumentos, multas e fianças arrecadados no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o que dispõe a ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências