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  • Acórdão nº REsp 1070149 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7471-42.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
    ... DESERÇÃO CONFIGURADA. O Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, estabelece que o recolhimento de custas, a partir de janeiro de 2011, deve ser feito exclusivamente por meio da GRU (guia de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189400-70.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
    ... O Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, estabelece que o recolhimento de custas, a partir de janeiro de 2011, deve ser feito exclusivamente por meio da GRU (guia de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-243400-65.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE, DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça

    ... pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo ...
  • Acórdão nº REsp 997641 / SP de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3627-12.2010.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos de Documento de Arrecadação Fiscal - DARF para Guia de Recolhimento da União - GRU objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que,

    ... ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG n° 21 DE 2010 ... A migração da arrecadação de custas e emolumentos de Documento de Arrecadação Fiscal - DARF para Guia de Recolhimento da União - GRU objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-17.2011.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme...

    ... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-50.2009.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU...

    ... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-39.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJ

    ... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ...
  • Acórdão nº RMS 32910 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no REsp 930117 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº REsp 1151364 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2008/0052346-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2. A Fazenda Pública está dispensada do depósito antecipado do montante referente a custas e emolumentos. Ficará obrigada ao pagamento no final da lide, caso vencida ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
  • Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 7. A regra contida no art. 18 da Lei 7.347/85 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e qualquer outras despesas") incide, exclusivamente, em relação à parte autora da ação civil pública. Nesse sentido, os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-45.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU...

    ... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-92.2009.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU...

    ... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1496-89.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
    ... atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que estabeleceu que a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de recolhimento da União - GRU Judicial. Precedentes Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-41.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJ

    ... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte Superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-72.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
    ... vigência do Ato Conjunto nº 21/2010.TST.CSJT.GP.SG., segundo o qual, "A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2529-35.2010.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJ

    ... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1978-87.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR MEIO DA GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVIABILIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010 DO TST/CSJT/GP/SG QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA GRU, A PARTIR DE JANEIRO DE 2011. O Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho,...

    ... O Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, estabelece que o recolhimento de custas, a partir de janeiro de 2011, deve ser feito exclusivamente por meio da GRU (guia de ...
  • Acórdão nº 2007/0249883-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais ... 7. “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência” ...
  • Acórdão nº 2009/0017860-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3. O entendimento desta Corte de que a Fazenda Nacional deve sujeitar-se às custas e aos emolumentos judiciais do Estado quando se valer dos serviços desse ente político no exercício de jurisdição federal delegada (adotado no REsp 738.986/PR, de ...
  • Acórdão nº 2008/0023903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... delegação do recorrente, por reputar graves as irregularidades apuradas no processo administrativo, como a cobrança abusiva de emolumentos, a inobservância ao horário de atendimento e o não-recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária ... 2. Dispõe o art. 34 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-25.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 1/1/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da

    ... ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 ... A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor ...

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