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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1281-25.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, estabelece que o recolhimento de custas, a partir de janeiro de 2011, deve ser feito exclusivamente por meio da GRU (guia de recolhimento...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Ato Conjunto nº 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho, estabelece que o recolhimento de custas, a partir de janeiro de 2011, deve ser feito exclusivamente por meio da GRU (guia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020100-48.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DA GUIA DARF APÓS 01/01/2011. ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor acompanhamento e controle, uma...
... ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010 ... A migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU) objetivou proporcionar aos Tribunais melhor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191400-66.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. 1. -É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes-. (IN 20/2002/TST) 2. O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que as custas processuais, no caso de recurso, serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
... CUSTAS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO ... 1. "É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes". (IN 20/2002/TST) 2. O art. 789, § 1º, da CLT dispõe que as custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229100-16.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. PROVIMENTO. Reconhecida a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao apelo para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO...
... pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80341-87.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. Tratando-se de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-642-61.2010.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (D
... pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789, § 1º, da CLT, exige-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-30.2009.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - UTILIZAÇÃO DO ANTIGO CÓDIGO DA RECEITA. Nos termos da Instrução Normativa nº 20 do TST, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, a exigência prevista é de que o...
... , com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, a exigência prevista é de que o recolhimento das custas se dê no prazo do recurso e em valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-05.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A Lei nº 1060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, os emolumentos e honorários periciais....
... emolumentos e honorários periciais. Tratando-se de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-34.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE E DO NOME DO RECLAMANTE. Demonstrada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do parágrafo 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o...
... pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79440-13.2003.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Constatada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO.
... superior - vigente na data da interposição do recurso ordinário -, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-75.2007.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... para receberem depósitos nas contas dos trabalhadores, o que inclui o recolhimento do depósito recursal e das custas, bem como dos emolumentos processuais. Nesses termos, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 20/02, a qual, em seu item IV, autoriza que as custas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-34.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE E DO NOME DO RECLAMANTE. Demonstrada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do parágrafo 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o...
... pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-96.2007.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. NÃO VALIDADE. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de...
... NÃO VALIDADE ... O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de Recolhimento da União (GRU). Por sua vez, o item I da Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-20.2011.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE GUIA GRU. O Ato Conjunto nº 21/2010 do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, obrigatório a partir de 1º/1/2011, dispõe, expressamente, que o pagamento das custas e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser feito por meio, exclusivo, da...
... Conselho Superior da Justiça do Trabalho, obrigatório a partir de 1º/1/2011, dispõe, expressamente, que o pagamento das custas e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser feito por meio, exclusivo, da Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo ônus do recorrente efetuar ... -
Acórdão Nº 5672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 2. A remuneração pela prática dos serviços notariais e de registro ... decorre do pagamento de emolumentos, fixados por normas estaduais ou ... distritais, considerada natureza pública e o caráter social dos serviços ... prestados, conforme § 2º do ...
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Acórdão Nº 1418968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Impossibilidade. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. Estabelece o texto constitucional que...
... RIO DE JANEIRO ... Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de ... inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de ... parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de ... Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros ... -
Acórdão Nº 1418968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Impossibilidade. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. Estabelece o texto constitucional que...
... RIO DE JANEIRO ... Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de ... inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de ... parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de ... Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros ... -
Acórdão Nº 1418968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Impossibilidade. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 1. Estabelece o texto constitucional que...
... RIO DE JANEIRO ... Agravos regimentais em recurso extraordinário. Representação de ... inconstitucionalidade local. Custas e emolumentos. Destinação de ... parcela à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de ... Janeiro (CAARJ) e ao Instituto dos Advogados Brasileiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1157-53.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , caput, da CLT delegou ao Tribunal Superior do Trabalho competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Exercendo esta competência, o c. TST editou o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ÇÕES LEGAIS OU NORMATIVAS, A PRÁTICA DE CONDUTAS ATENTATÓRIAS ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO, A COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ORIUNDOS DA DELEGAÇÃO: 1) SUBDELEGAÇÃO DA ATIVIDADE. 2) ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES NA SEDE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-93.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , caput, da CLT delegou ao Tribunal Superior do Trabalho competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. Exercendo esta competência, o c. TST editou o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1826-80.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho." Em atenção à diretriz legal, foi editado o Ato Conjunto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525-43.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CUSTAS. GRU ELETRÔNICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na Justiça do Trabalho, os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, que, em seu art. 1º, é expresso ao dispor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1775-76.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... CUSTAS. GRU ELETRÔNICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na Justiça do Trabalho, os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, que, em seu art. 1º, é expresso ao dispor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80540-40.2007.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Constatada violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. COMPROVANTE ELETRÔNICO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante a Instrução Normativa n.º 20,...
... pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo ...