Emolumentos
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE ... EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO ... AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Na apuração do imposto de que trata o caput, poderão ser computados como custo da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador ... Art. 10. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 6º aos empréstimos de títulos e outros valores ...
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Acórdão nº 2015/0023715-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de ...
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Acórdão nº 2016/0014465-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES ... 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de ...
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Lei nº 10.200 de 14/02/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §.3º Para efeito de registro em cartório a cobrança de emolumentos e custas das CPR será regida de acordo com as normas aplicáveis à Cédula de Crédito Rural." (NR) ... Art. 3° Fica autorizada a equalização de ...
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Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&
... recurso administrativo. Ainda, a questão submetida ao crivo do Conselho diz ... respeito à cobrança de emolumentos, sem imposição de pena disciplinar ... 4. Dessa forma, não cabível recurso administrativo no caso, não tendo sido o ... -
TJ-MG mantém valores da tabela de emolumentos para 2018
TJ-MG mantém valores da tabela de emolumentos para 2018
Os valores das tabelas sobre emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária cobrados em Minas Gerais não serão reajustados neste ano. A manutenção foi confirmada com a publicação da Portaria 5.231/2017 pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal... -
TJ-RJ divulga tabelas de custas e emolumentos para 2017
TJ-RJ divulga tabelas de custas e emolumentos para 2017
Os novos valores para as tabelas judiciais e extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o ano de 2017 já estão em vigor desde o dia 1º de janeiro. A atualização está registrada nas portarias da Corregedoria Geral da Justiça 2.683... - Decreto nº 6.771 de 16/02/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS A EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDENCIA PARA OS CIDADÃOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002.
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 4º Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de contribuições de seus membros e emolumentos cobrados sobre as operações realizadas, vedado o repasse em reajuste tarifário ... § 5º As regras para a resolução das eventuais ...
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Acórdão nº 2006/0085924-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 316, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 8.137/90. NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE. EXTIRPADOS DE SEU TEXTO OS TERMOS TAXAS E EMOLUMENTOS. INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... VII- a certidão de dívida ...
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Acórdão nº 2014/0189034-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMOLUMENTOS". ISENÇÃO DA UNIÃO. ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS ... 1. A isenção do pagamento de custas e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048172-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita à
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL ... ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS E ... EMOLUMENTOS" A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0062606-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO DOMÍNIO. ISENÇÃO DO ... PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS PELO DNOCS. DECRETO-LEI ... 1.537/77. ... RECORRIDO ... CONFORMIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
- DECRETO LEI Nº 144, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1967. Cria a Tabela de Taxas e Emolumentos da Junta Comercial do Distrito Federal e da Providencias para Sua Instalação, Organização e Funcionamento.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11802, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Acrescenta Paragrafo 3-c ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos ... Art. 2o O art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a viger acrescido do seguinte § 3o-C: ... “Art. 30. ...
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Acórdão nº 2011/0096916-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico neste Tribunal Superior que, nas ações em que o MP atua em prol da sociedade, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e nenhuma outra...
... em que o MP atua em prol da sociedade, não haverá adiantamento ... de custas, emolumentos, honorários periciais e nenhuma outra ... despesa, salvo comprovada má-fé. ... -
Acórdão nº 2014/0087403-0 de T5 - QUINTA TURMA
... suas funções de Oficiala Substituta, utilizou do mesmo ... procedimento para cobrar valores a mais pelos emolumentos ou ... falsificar documento público, o que demonstra a continuidade ...
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Acórdão nº 2015/0085766-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SILAH DE NORÕES MILFONT ... REGIMENTAL. ... TRIBUTÁRIO. ... PAGAMENTO ... EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI. NÃO RECEPÇÃO ... 1. Tem natureza exclusivamente constitucional e, portanto, ...
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Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ... DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO ... DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECAS - DNOCS. ... POSSIBILIDADE. ...