Emolumentos
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Acórdão nº 2007/0153103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA RETROATIVA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE ESCRIVÃO DE CARTÓRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0282993-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDA. 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio...
... 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDA ... 1. O acórdão embargado não ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6551, DE 05 DE JULHO DE 1978. Concede Ao Distrito Federal Isenção do Pagamento de Custas e Emolumentos Relativos a Pratica de Quaisquer Atos, Pelos Oficios e Cartorios de Registro de Imoveis, de Registro de Titulos e Documentos e de Notas, Situados Dentro de Seus Limites Territoriais.
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Acórdão nº 2013/0387973-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do ... adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ... quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0246960-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA N° 187/STJ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O...
... Emolumentos ... do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ ... -
Acórdão nº 2012/0182656-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e ... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ... Estadual (Súmula 178/STJ) ...
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Acórdão nº 2012/0009409-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA....
... 5. A Caixa Econômica Federal não está isenta do pagamento de custas, ... emolumentos e demais taxas judiciárias quando não atua como representante do ... FGTS. Precedente ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1331281 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.O INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 8o. da Lei 8.620⁄93, nas ações em trâmite perante a Justiça Federal, como no caso ... 7.Agravo Regimental do INSS ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito ... Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4781, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Concede Isenção de Licença de Importação, Tributos e Emolumentos Consulares para Donativos Destinados as Obras de Assistencia Social, Mantidas pela Sociedade das Obras Sociais e Educativas - Estado da Bahia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4950, DE 20 DE ABRIL DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, de Emolumentos Consulares e da Taxa de Despacho Aduaneiro, Excluida a Cota de Previdencia Social, para Equipamentos Industriais e Acessorios Destinados a Produção de Papel para Impressão de Jornais, Periodicos e Livros, e da Outras Providencias.
- Versão original DECRETO LEI Nº 2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985. Altera a Tabela de Emolumentos e Taxas Aprovada Pelo Artigo 131 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno; ... g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos têrmos da lei; ... h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 117; art. 121; incisos IV, VIII, X, XI, XIV e XV do art. 124 e seu parágrafo único; e art. 127; bem como a Tabela de Emolumentos e Taxas, que compõe o Anexo ... Art. 10. Inclua-se no inciso II da Tabela a que se refere o art. 130, após o ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 1º Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de ...
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Acórdão nº 2007/0206228-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEI Nº 6.830/80. PAGAMENTO AO FINAL ... I - A legislação mencionada não está a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como valor dos emolumentos cobrados no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados ... § 1º Pela inscrição da cédula, serão cobrados do ...
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Acórdão nº 2010/0160144-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. O contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do DL n. 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (art. 7º, caput, da LC n. 116/2003), ou seja, sobre os...
... 9º, § 1º, do DL n. 406⁄1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (art. 7º, caput, da LC n. 116⁄2003), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários ... 2. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, focado na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de ... -
Acórdão nº 2007/0206323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMOLUMENTOS. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ARTS. 27 DO CPC E 39 DA LEI Nº 6.830/80. PAGAMENTO AO FINAL ... I - Os arts. 27 do CPC e 39 da Lei nº 6.830/80 ...
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Acórdão nº 2009/0010669-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. CUSTAS E EMOLUMENTOS. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSA DE PRÉVIO PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS ... 1. Afasta-se a ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1107543 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. QUESTÃO QUE REFOGE AOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO CRIVO DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 2007/0225623-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DIFERIMENTO E NÃO ISENÇÃO ... 1. A Fazenda Pública apenas goza do diferimento dos emolumentos cartorários, que devem ser pagos ao ...
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Acórdão nº REsp 1267201 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos ... 3. A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39 da Lei 6.830⁄80 e 27 do ...
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Acórdãos nº AIRR-1454/2011-0203-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... a forma de pagamento das custas ... e emolumentos no âmbito da ... Justiça do Trabalho obedecerá ...
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Acórdãos nº RO-539/2012-0601-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... forma de pagamento das custas e ... emolumentos no âmbito da Justiça ... do Trabalho obedecerá às ...