Emolumentos
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Acórdãos nº AIRR-1348/2011-0261-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... forma de pagamento das custas e ... emolumentos no âmbito da Justiça ... do Trabalho obedecerá às ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... no observar os prazos previstos no 6 ficar sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciria competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata ste artigo, aplicvel por quinzena ou frao de quinzena de superao de cada um daqueles prazos ... 9 Oficial ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 5º Os serviços de validação ou autenticação a que se refere o § 4º deste artigo serão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de pessoa física, mediante prévia celebração de convênio ...
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Acórdão nº 2007/0230296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTATADA IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO). COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES ORIGINADOS, TAMBÉM, POR INFRAÇÃO NO TRATO COM O RECOLHIMENTO E A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS ...
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Acórdão nº 2008/0074278-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 167/67. PREVISÃO DE LIMITE LEGAL. REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PELAS LEI FEDERAL N. 10.619/00 C/C LEI ESTADUAL DE MATO ...
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Acórdão nº 2007/0268714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE FORAM COBRADOS EMOLUMENTOS A MAIOR. DETERMINAÇÃO DE QUE TAIS VALORES A MAIOR SEJAM DEVOLVIDOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER GARANTIDO ... I - ...
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Acórdão nº 2008/0254965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS". COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NA MESMA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS DOIS ATOS PRATICADOS. AUS\xC3" ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... identidade profissional concede ao respectivo portador o direito de exercer a profissão de economista no território nacional, pagos os emolumentos devidos ao CREP ... CAPÍTULO III ... Da Habilitação ... Art. 47. Será, habilitado para o exercício da profissão de economista, segundo o que ...
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Acórdão nº 2007/0135860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS POR CÓPIA NÃO AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2008/0059648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO. PRESENÇA DE MENOR EM EVENTO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRECEDENTES ... I - ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não tributária, decorreu do processo de nº 0026.02.003715-1, referente à ... cobrança indevida de emolumentos, nos termos do art. 27, §4º, da Lei Estadual ...
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Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA
... emolumentos". Precedentes ... 5. Agravo regimental\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1264637 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... , quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830⁄80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243863 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Torna-se inviável, em recurso especial, o exame da legalidade ou não do pagamento de taxas, custas e emolumentos, determinado por lei estadual, por demandar apreciação de legislação local. Inteligência da Súmula 280⁄STF ... 3. Conforme a Emenda ...
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Acórdão nº 2006/0086376-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos", consoante se colhe dos artigos 7.º e 39, da Lei nº 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0198867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ESTATUTO. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0272549-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre a estruturação das varas e sobre o recolhimento das custas e emolumentos, em cumprimento à deliberação do CNJ, mostra-se contrária ao interesse público e prejudicial à população e à administração judiciária, ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1173621 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública ... – Cuidando-se de ausência de ...
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Acórdão nº 2009/0131048-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora ...
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Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RECEBIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO APENAS DOS TITULARES DAS ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT. EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 2007/0288597-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NATUREZA PÚBLICA. ART. 236 DA CF/88. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMOLUMENTOS. CARÁTER DE TAXA. NÃO-INCIDÊNCIA ... I - Os serviços cartorários, notariais e de registro público não sofrem a incidência do ISS, porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-25.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010 que assim dispôs em seu ...
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Acórdão nº 2007/0282097-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-839-85.2010.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CLT, "nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho." Em atenção à diretriz legal, foi editado o Ato Conjunto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133500-37.2010.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os conselhos de fiscalização profissional detêm patrimônio e receita próprios, completamente desvinculados do orçamento público. Suas rendas são constituídas por anuidades, taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos, emolumentos e multas....
... Suas rendas são constituídas por anuidades, taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos, emolumentos e multas. Nesse contexto, a execução contra o executado não se processa por regime de precatório (CF, art. 100). A admissibilidade de recurso de ...