emolumentos ações
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Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2010
... essa autarquia não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual ...
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Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2010
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