emolumentos ações
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Processo nº 0004725-43.2011.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 09 de Maio de 2018
Ementa: Apelação/remessa Necessária. Ação Acidentária. Aposentadoria por Invalidez. Sentença que Determinou a Conversão Do Aludido Benefício Previdenciário No Seu Homônimo Acidentário, Tendo como Marco Inicial a Data Da Citação. Pondera O Primeiro Apelante que O Termo Inicial Da Conversão Da Aposentadoria por Invalidez Em Seu Homônimo Acidentário Deve Ser O Da Data de Concessão Da Aposentadoria...
...emolumentos nas ações acidentárias e de . ... -
Acórdão nº 0394633-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PRODUTIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO EM 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 178 DO STJ....
...4. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações. acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ... -
Acórdão nº 0404199-65.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 01 de Agosto de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO EMBARGADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. NÃO EVIDENCIADA. MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO...
...INSS não goza de isenção do pagamento de custas e. emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios. propostas na Justiça ... -
Acórdão nº 0032616-50.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. PRECENDENTE STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PARCELAS...
...emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... .......................... Art. . 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à ..., certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, ...
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Acórdão nº 0352420-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DO APELO EM AMBOS OS EFEITOS E SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO DECISUM REFUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPROVADA....
..."O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias. e de benefícios, propostas na Justiça ... -
Acórdão nº 0078622-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PRODUTIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO EM 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 178 DO...
..."O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações. acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ... -
Acórdão nº 0128250-24.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junho de 2016
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PRODUTIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO EM 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 178 DO...
..."O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e. emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios,. propostas na Justiça ... -
Acórdão nº 0343510-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Março de 2015
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM DEMANDA COLETIVA. TRANSAÇÃO. EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO PELA EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO OU PELA VIA INDIVIDUAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. MARCO INICIAL.
...1. Na esteira do art. 103, inciso III, c/c art. 104 do CDC, nas ações. coletivas em que se discute direito individual homogêneo, a. sentença ...JR01 Página 2 de 8. custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios,. propostas na justiça ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
...V - monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas;. VI - monitorar ...IV - as rendas e emolumentos provenientes de serviços prestados a terceiros;. V - dez por cento da ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ...ícula, à transcrição, à inscrição e à distribuição de ações judiciais, entre outras. Art. 55. É vedado ao oficial do cartório de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8876, DE 02 DE MAIO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, e da Outras Providencias.
...VIII - implantar e gerenciar bancos de dados para subsidiar as ações de política mineral necessárias ao planejamento governamental;. IX - ...III - emolumentos, multas, contribuições previstas na legislação minerária, venda de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 322-49.2019.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.1 - A partir da Emenda Constitucional 45/2004, o comum acordo passou a constituir condiç
...ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas . emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da . ... -
Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, a União é isenta "do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de...
...EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO . ...o uso de ações... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000096-98.2018.5.06.0193), 28-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O art. 18 da lei nº 7.347/85 dispõe expressamente que, nas ações civis públicas, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Diante...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...f) às fontes de recursos para viabilização das ações institucionais; e. g) ao relatório anual e à prestação de contas;. ...ência de outros órgãos da administração pública e emolumentos previstos em lei;. IV - reparações de danos ao patrimônio cultural ...
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Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... do crédito serão isentos de tarifas, de encargos ou de emolumentos no âmbito do Peac-Maquininhas. § 4º As instituições financeiras ... Constituição Federal, o Poder Executivo federal poderá definir ações de apoio financeiro e programas de crédito prioritários e de interesse ...
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Acórdão nº 2013/0358955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECAS -...
...DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO . ...inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de . ... -
Acórdão nº 2015/0056003-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS...
...IMÓVEIS. . ISENÇÃO . DE . EMOLUMENTOS. . EXTENSÃO . DA . PRERROGATIVA . DA . UNIÃO . AO . DNOCS . ...inclusive o uso de ações especiais, prazo de prescrição e regime de . ... -
Acórdão nº 2015/0048172-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações...
...EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. . ... quando partes, autoras ou rés em ações movidas . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-62.2018.5.06.0002), 12-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 18, DA LEI N.º 7.347/85. DESERÇÃO AFASTADA. Tanto o art. 18, da lei n.º 7.347/85 quanto o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor, versam que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-62.2018.5.06.0002), 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 18, DA LEI N.º 7.347/85. DESERÇÃO AFASTADA. Tanto o art. 18, da lei n.º 7.347/85 quanto o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor, versam que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da...
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Processo nº 0001795-43.2008.8.19.0006 de Segunda Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2018
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Sentença de Improcedência. 1. Abertura de Créditos Adicionais. Pretensão Autoral Com Base Nos Artigos 167, V, Da Carta Constitucional, 42, Da Lc Nº 101/00 e 11, Caput, e 12 Da Lei Nº 8.429/92 ("constitui Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra Os Princípios Da Administração Pública Qualquer Ação Ou Omissão que...
...6. Honorários advocatícios: “nas ações de que trata esta . custas, emolumentos, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000361-60.2019.5.06.0001), 17-12-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO CONCRETO. NORMA ESPECIAL. LEI Nº 7.347/1985. PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSOCIAÇÃO. SINDICATO.A Ação Civil Pública é regida pela Lei 7.347/1985, norma especial, que em seu artigo 18, expressamente determina, ipsis litteris: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem
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Acórdão nº 0000149-34.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014
AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO INSS. I O laudo pericial trazido aos autos pelo perito nomeado pelo juiz de 1º grau é conclusivo no sentido de que a autora apresenta incapacidade temporária para o trabalho. II Com a alteração do artigo 433 do CPC, não é necessária a perícia conjunta do perito indicado pelo Juízo e do assistente
...O INSS não goza de isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias (Súmula 178/STJ), a autarquia federal tem a ...