emolumentos ações
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Acórdão nº 1.0000.21.202338-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS - ART. 18 DA LEI N° 7.347/85.Nas ações disciplinadas pela Lei n° 7.347/85, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Também não ocorrerá condenação da associação autora em honorários de...
... o adiantamento de qualquer despesa, especialmente custas, emolumentos e honorrios periciais. Aduziu que, tendo natureza jurdica de ... -
Processo nº 0004725-43.2011.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... emolumentos nas ações acidentárias e de ...
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Acórdão nº 0394633-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... 4. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações ... acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ...
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Acórdão nº 0404199-65.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... INSS não goza de isenção do pagamento de custas e ... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... propostas na Justiça ...
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Acórdão nº 0032616-50.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça ...
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Acórdão Nº 0802881-56.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 0352420-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias ... e de benefícios, propostas na Justiça ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , a União, por meio da alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias anuais, observada a disponibilidade ... 44-A da Lei nº 11.977, de 2009, que tratam de custas e emolumentos cartorários, aplica-se, no que couber, às operações de que trata esta ...
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Acórdão nº 0078622-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
... "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações ... acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados; ... h) os pedidos ... I - custas, taxas, emolumentos, multas e fianças arrecadados no âmbito da Justiça do Distrito Federal ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de ... b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos; ... c) da ...
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Acordao N° 1806344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Direito constitucional. Obrigação. Fazer. Matrícula. Creche. Aplicabilidade direta. Tema. Repercussão geral n. 548. Supremo tribunal federal. Sucumbência. Distrito federal. Defensoria pública do distrito federal. Cabimento. Tema de repercussão geral n. 1. 002. Supremo tribunal federal. Competência. Vara da infância e da juventude. Condenação. Honorários. Advocatícios. Possibilidade. 1....
... 4. A isenção no pagamento das custas e dos emolumentos nas ações de competência na Vara da ... Infância e da Juventude ... -
Acórdão nº 0128250-24.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e ... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, ... propostas na Justiça ...
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Acórdão nº 2010/0114389-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE CUSTAS PREVISTA NO CDC E NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS AÇÕES EM QUE O SINDICATO BUSCA TUTELAR O DIREITO DE SEUS SINDICALIZADOS. ALÍNEA ... 4. "A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078⁄90 destina-se facilitar a ...
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Acórdão nº 2008/0059648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 198, I, DO ... íveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações" (REsp nº 701.969/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 22/03/2006), sendo, ...
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Acórdão nº 0343510-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
... 1. Na esteira do art. 103, inciso III, c/c art. 104 do CDC, nas ações ... coletivas em que se discute direito individual homogêneo, a ... JR01 Página 2 de 8 ... custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, ... propostas na justiça ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 322-49.2019.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.1 - A partir da Emenda Constitucional 45/2004, o comum acordo passou a constituir condiç
... 87 da Lei 8.078/90, segundo ... o qual "Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas ... emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-558/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Abril de 2002
... , certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, te ou oponente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... 2. Embargos ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... – subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e transporte, de modo a propiciar ... º deste artigo serão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000096-98.2018.5.06.0193), 28-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O art. 18 da lei nº 7.347/85 dispõe expressamente que, nas ações civis públicas, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Diante desse quadro,...
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Acordao N° 1430594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Ação de adoção. Competência da justiça da infância e juventude. Custas. Emolumentos. Isenção. Art. 141, §2º, do eca. Honorários advocatícios. Ausência de isenção legal. Cabimento. O art. 141, § 2º, do eca prevê expressamente a isenção de custas e emolumentos para as ações de competência da justiça da infância e da juventude. O referido dispositivo não dispõe sobre a isenção de...
... JUVENTUDE. CUSTAS. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 141, §2º, DO ECA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... prevê expressamente a isenção de custas e emolumentos para as ações de ... competência da Justiça da Infância e da Juventude ... O ... -
Acórdão Nº 0805172-63.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
... PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS ... E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-483/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
... , certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, ente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios (art. 8º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001910920178172780), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0000191-09.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINALDA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Genilson Flavio Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE...
... 404/96, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou ... condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios" ... Com essas ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... “Seção III ... Das Custas e Emolumentos ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição ...