emolumentos ações

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 18, DA LEI N.º 7.347/85. DESERÇÃO AFASTADA. Tanto o art. 18, da lei n.º 7.347/85 quanto o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor, versam que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO CONCRETO. NORMA ESPECIAL. LEI Nº 7.347/1985. PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSOCIAÇÃO. SINDICATO.A Ação Civil Pública é regida pela Lei 7.347/1985, norma especial, que em seu artigo 18, expressamente determina, ipsis litteris: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ANULAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000088-26.2015.8.17.2730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILMAR JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001711-31.2014.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA FEDERAL. ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CÓDIGOS DOS BENEFÍCIOS E NATUREZA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Considerando que o Tema nº 862 do STJ foi julgado no dia 09/06/2021, tendo sido...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000348-81.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ DITOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Sentença de Improcedência. 1. Abertura de Créditos Adicionais. Pretensão Autoral Com Base Nos Artigos 167, V, Da Carta Constitucional, 42, Da Lc Nº 101/00 e 11, Caput, e 12 Da Lei Nº 8.429/92 ("constitui Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra Os Princípios Da Administração Pública Qualquer Ação Ou Omissão que Viole Os...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇAÕ CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - PRESENÇA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- A Lei 7.347/85 dispõe em seu artigo 18 que "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTORA DO MUNICÍPIO DE COLMÉIA. DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. INSERÇÃO DE PRECATÓRIO NA LOA. TIPOLOGIA ESTABELECIDA PELO ART. 11, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DISPOSITIVO REVOGADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE FÓRMULA NUTRICIONAL ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. TESES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito social fundamental, conforme disposto no artigo 196, da Constituição Federal,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO INSS. I – O laudo pericial trazido aos autos pelo perito nomeado pelo juiz de 1º grau é conclusivo no sentido de que a autora apresenta incapacidade temporária para o trabalho. II – Com a alteração do artigo 433 do CPC, não é

PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85 - BENEFÍCIO DESTINADO AO AUTOR DA AÇÃO - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência no sentido de que a norma contida no art. 18, da Lei nº 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais

• Códigos

PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que o sindicato-autor da presente ação civil pública, na qualidade de substituto processual de vinte e dois trabalhadores, teve a demanda julgada parcialmente procedente em relação à primeira acionada, devidos os honorários advocatícios em seu favor, na esteira dos itens III e V da Súmula n° 219 do c. TST e do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. SÚMULA 178/STJ. LEI 9.028/95. MP 2.180-35. LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA deste TRIBUNAL E DO E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. SÚMULA 178/STJ. LEI 9.028/95. MP 2.180-35. LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA deste TRIBUNAL E DO E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas...

Apelação Cível. Ação Ordinária de Revisão de Benefício Previdenciário. Preliminar de Deserção. Acolhida. Súmula 178 do Stj. Inss. Inexistência de Isenção do Pagamento de Custas e Emolumentos nas Ações Acidentárias Propostas na Justiça Estadual. Aplicação dos Arts. 511 e 557 do Cpc. Recurso de Apelação Inadmitido por Deserção. 1. Preliminar de Deserção. Acolhida. - Aduz o Apelado que o Inss Não...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000281-94.2016.8.17.1440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUXILIADORA SANTOS ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E UM DOS RÉUS ¿ DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE METADE DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HONORÁRIOS ¿ RECURSO DO ERJ ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ADIANTAMENTO PELO PARQUET ¿ IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO QUE CABE À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL A INSTITUIÇÃO...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. APELO DO INSS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES QUE IMPOSSIBILITAM O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL DO AUTOR SEM IMPEDIR-LHE DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA...