emolumentos conceito
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V - ... pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... § 6º São gratuitas, a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o exercício profissional na ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados ... arrecadações de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas; ... VI - outras receitas, inclusive as resultantes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ... i) o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados ... ções, inclusive para fins de licitação pública, e de emolumentos administrativos; ... IV - recursos provenientes de convênios ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ... ARTIGO 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de Título s translativos de domínio de imóveis rurais ...
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Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO ... espécies de custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais, no conceito de taxa, definido no art. 145, II da Constituição Federal. Tratando-se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... ARTIGO 327 ... Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação Profissional", o registro do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... "Art. 13-A. O parcelamento dos ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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O ISS incidente sobre atividade notarial e registral após a Lei complementar n. 157/2016
Apresentam-se neste trabalho as mudanças na norma geral do ISS e na lei de improbidade administrativa, efetuadas pela lei complementar n. 157, de 31 de dezembro de 2016, relativamente à tributação pelo ISS sobre registros públicos, cartorários e notariais. Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Descrevem-se...
... Inicialmente, analisam-se o conceito de emolumentos e as decisões do Supremo Tribunal Federal e do ... -
Acórdão nº 2007/0209096-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Esta Corte, ao examinar questão análoga, consignou que o conceito de custas e emolumentos processuais está restrito a certos atos ...
- Acórdão nº AI no RMS 31170 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
... : Garantias constitucionais de acesso ao Judiciário foram ampliadas no CPC/2015, que incluiu expressamente os emolumentos extrajudiciais no conceito de justiça gratuita. Entretanto, o § 8 o do art. 98 CPC/2015 determinou que o juízo competente para revogar a concessão de tal gratuidade seria ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o exercício profissional na área ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que ... ção no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XI - fiscalizar o exercício profissional na área ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a ... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDAPÚBLICA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CUSTAS. DESPESAS POSTAIS. ANTECIPAÇÃODOS VALORES. DESNECESSIDADE.1. O acórdão atacado entendeu que as despesas com citação postal nãose enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qualnão está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento.2. Observa-se, todavia, que o julgado utilizado...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das custas, pode-se concluir que tais verbas não se enquadram no conceito de créditos trabalhistas. Todavia, enquadram-se nos encargos devidos pela ... 4. As custas e emolumentos, quando devidas pela Fazenda Pública, gozam do privilégio estatal de ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
... EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO", SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE ... \xC2" Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o anverso e o verso. Se por conveniência o ...
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Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
... EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO", SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE ... \xC2" Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o anverso e o verso. Se por conveniência o ...
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Acórdãos nº 2116224-26.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... 2.292/15 Espécie de despesa que não se enquadra no conceito de custas e emolumentos Precedentes do E. Superior Tribunal ...